TJPR - 0002445-37.2012.8.16.0167

1ª instância - Terra Rica - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ELZA YOSHITO INUYAMA SHIMADA

CPF *01.***.*72-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2023 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 13:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/03/2023 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2023 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2023 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 09:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 12:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/02/2023 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2023 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2023 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/02/2023 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/02/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/02/2023 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 12:59

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 02/02/2023 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/02/2023 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/02/2023 17:52

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 19:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/01/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 15:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/01/2023 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 14:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2023 16:36

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 16:36

    Juntada de CUSTAS

  • 24/01/2023 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/01/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/12/2022 15:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 19:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/11/2022 17:37

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 25/11/2022 18:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2022 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 14:32

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 16/11/2022 19:21

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/10/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA YOSHITO INUYAMA SHIMADA

  • 18/10/2022 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/10/2022 15:54

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 19:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2022 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/09/2022 15:44

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2022 08:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2022 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 09:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA YOSHITO INUYAMA SHIMADA

  • 21/07/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 06/07/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 22:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 22:13

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 21/06/2022 12:43

    Recebidos os autos

  • 21/06/2022 12:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/06/2022

  • 21/06/2022 12:43

    Baixa Definitiva

  • 21/06/2022 12:43

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 12:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/06/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA YOSHITO INUYAMA SHIMADA

  • 08/06/2022 14:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/06/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 17/05/2022 16:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 22:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 18:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/05/2022 17:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/04/2022 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 16:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 16:00

  • 01/04/2022 16:48

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 22/02/2022 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 19:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 19:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 19:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 16:00

  • 25/01/2022 16:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 25/01/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 18:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 13:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/11/2021 13:38

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/11/2021 13:38

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/11/2021 13:20

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/11/2021 13:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/11/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 14:43

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/11/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 19/11/2021 17:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/11/2021 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 23/10/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 09/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 11:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 31/08/2021 17:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/08/2021 13:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/08/2021 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 12/08/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/08/2021 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002445-37.2012.8.16.0167 Por se tratar de matéria de ordem pública, passa-se ao exame da caracterização da prescrição.

    Não há que se falar em violação à coisa julgada, tendo em vista a superveniência de novos elementos aos autos, não conhecidos durante a fase de conhecimento.

    Só com a juntada da “radiografia” pela parte ré foi possível verificar as datas de integralização.

    Como se trata de fatos novos e relacionados a matéria de ordem pública, permite-se a análise da alegação da prescrição sem que implique ofensa à coisa julgada ou à preclusão.

    O exame dos dados inerentes à relação havida entre as partes pode se amparar na denominada “radiografia” contratual, conforme apresentada pela parte executada nos autos.

    A propósito, a jurisprudência do E.

    TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

    TELEFONIA.

    CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    RADIOGRAFIA DO CONTRATO: DOCUMENTO IDÔNEO E ADEQUADO A COMPROVAR AS ESPECIFICIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL.

    APRESENTAÇÃO TARDIA DO DOCUMENTO QUE NÃO OBSTA SUA ANÁLISE.

    PRAZO PRESCRICIONAL: VINTENÁRIO.

    TERMO INICIAL: DATA DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DAS AÇÕES.

    CASO CONCRETO: EMISSÃO A MENOR REALIZADA NO ANO DE 1988 E DEMANDA PROPOSTA EM 2012.

    AÇÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    AGRAVO RETIDO: PREJUDICADO.

    CONDENAÇÃO DA RÉ POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA: ATRASO NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS – EMBARAÇO INJUSTIFICADO À TUTELA JURISDICIONAL.

    SENTENÇA REFORMADA.

    EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    RECURSO PROVIDO (TJPR, 6ª AC n. 0001514-04.2012.8.16.0177 – Curitiba, Rel.

    Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Horacio Ribas Teixeira, J. 17/05/2021).

    O prazo prescricional a ser observado é de 20 anos, nos termos do art. 177 do Código Civil (CC) de 1916, ou de 10 anos, nos termos do art. 205 do CC/2002, observada a regra do art. 2.028 do CC/2002, conforme, STJ, REsp n. 1.033.241/RS, Rel.

    Min.

    Aldir Passarinho Junior, Segunda Seção, J. 22/10/2008, tema/repetitivo n. 44.

    Já o prazo inicial corresponde à data da subscrição deficitária das ações (cf.

    TJPR, AC n. 0023284-96.2012.8.16.0001, Rel.

    Des.

    Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, J. 01/03/2021).

    Com esses parâmetros em vista, vê-se que, no presente caso, as ações foram subscritas em 08/05/1977 (seq. 62.2), de sorte que, quando do ajuizamento da ação, o prazo prescricional já tinha se esvaído.

    Por isso, reconhecendo a prescrição, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, III, ambos do Código de Processo Civil (CPC).

    Condeno a parte autora ao pagamento do equivalente a 1 salário-mínimo, tendo em vista o reduzido valor atribuído à causa, a título de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 8º, CPC), bem assim às custas processuais.

    Int. e dil. nec.   Terra Rica, 26 de julho de 2021.   Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

  • 27/07/2021 16:27

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 16:27

    Juntada de CUSTAS

  • 27/07/2021 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 18:56

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 22/06/2021 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2021 16:50

    Alterado o assunto processual

  • 08/06/2021 15:28

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2021 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 21:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2020 17:16

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 08:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

  • 29/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2020 10:57

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 22/05/2020 16:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/05/2020 17:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/04/2020 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 03/04/2020 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 03/04/2020 13:04

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 13:04

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 03/04/2020 13:04

    Baixa Definitiva

  • 03/04/2020 13:04

    Baixa Definitiva

  • 03/04/2020 13:04

    Baixa Definitiva

  • 03/04/2020 09:40

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 09:40

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2020 09:38

    Recebidos os autos

  • 17/12/2019 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2019 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 25/01/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 25/01/2019 16:09

    Recebidos os autos

  • 25/01/2019 15:52

    Recebidos os autos

  • 25/01/2019 15:48

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 25/01/2019 15:40

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 25/01/2019 15:35

    CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

  • 22/10/2013 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 18/10/2013 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/07/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE ELZA YOSHITO INUYAMA SHIMADA

  • 16/07/2013 16:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/07/2013 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2013 22:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2013 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2013 22:31

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/07/2013 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/07/2013 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2013 21:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2013 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2013 21:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2013 15:51

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 16/06/2013 17:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/06/2013 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2013 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2013 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2013 15:37

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2013 11:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2013 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 21/05/2013 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2013 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2013 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2013 14:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 06/05/2013 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2013 19:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/05/2013 16:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/05/2013 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2013 11:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/04/2013 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2013 14:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/04/2013 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2013 13:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/02/2013 16:39

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/02/2013 08:33

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2013 08:33

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2013 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/01/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2013 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2013 14:31

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 07/01/2013 12:51

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2012 12:58

    Recebidos os autos

  • 21/12/2012 12:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2012 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/12/2012 11:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2012 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2012

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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