TJPR - 0009797-39.2021.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARIA GORETTI ALVES VIEIRA KUZMA

CPF *32.***.*88-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

CNPJ: 76.105.543/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 16:19

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2025 17:12

    Recebidos os autos

  • 05/06/2025 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/06/2025 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/06/2025 17:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2025

  • 03/06/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETTI ALVES VIEIRA KUZMA

  • 12/05/2025 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2025 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2025 20:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/04/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETTI ALVES VIEIRA KUZMA

  • 14/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 15:39

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 27/03/2025 15:38

    REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

  • 26/03/2025 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETTI ALVES VIEIRA KUZMA

  • 18/03/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2025 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2025 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2025 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2025 03:54

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETTI ALVES VIEIRA KUZMA

  • 08/12/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2024 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 14:25

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 27/11/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/11/2024 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2024

  • 21/11/2024 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2024

  • 21/11/2024 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/11/2024

  • 14/11/2024 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2024 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 12:46

    JULGADA PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 16/09/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 16/09/2024 16:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/09/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2024 20:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/09/2024 19:30

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/08/2024 01:10

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2024 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2024 13:27

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 13:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/06/2024 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2024 17:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 13/06/2024 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2024 01:08

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 07/06/2024 16:43

    Processo Reativado

  • 29/05/2024 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2024 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 02/04/2024 15:12

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 15:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/04/2024 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2024 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2024 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2024 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 20/02/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/02/2024

  • 20/02/2024 14:04

    Baixa Definitiva

  • 20/02/2024 14:04

    Baixa Definitiva

  • 20/02/2024 14:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/02/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETTI ALVES VIEIRA KUZMA

  • 14/02/2024 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2024 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2024 08:16

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 13/12/2023 13:16

    Conclusos para despacho DO PRESIDENTE

  • 13/12/2023 11:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/11/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA GORETTI ALVES VIEIRA KUZMA

  • 13/11/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 16:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 13/11/2023 16:27

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/11/2023 16:27

    Distribuído por dependência

  • 13/11/2023 16:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/11/2023 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 13/11/2023 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

  • 20/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 15:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/10/2023 18:03

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/08/2023 16:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2023 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2023 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 18:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2023 00:00 ATÉ 06/10/2023 18:00

  • 30/05/2023 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 11:27

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/05/2023 11:27

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2023 11:27

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 05/05/2023 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/04/2023 20:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 13:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/01/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2023 18:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 12:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2023 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 09:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 12/08/2022 14:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 15:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/08/2022 15:19

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 15:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/08/2022 15:19

    Distribuído por sorteio

  • 11/08/2022 15:19

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/06/2022 18:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/06/2022 16:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/06/2022 21:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2022 19:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2022 19:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2022 18:08

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 03/06/2022 13:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 03/06/2022 13:17

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 30/05/2022 21:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 30/05/2022 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2022 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2022 22:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 19:47

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 19/04/2022 19:25

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2022 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 16:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 01:11

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 18/02/2022 19:39

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 14:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 19:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 21:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:40

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/11/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 25/11/2021 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/11/2021 10:57

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 25/11/2021 10:57

    Despacho

  • 08/11/2021 19:56

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 19:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2021 19:56

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 03/11/2021 20:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 14:31

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2021 16:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/10/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 19:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:36

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/08/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0009797-39.2021.8.16.0035   1.

    Corrija-se a classe processual para: "Procedimento do Juizado Especial Cível". 2. Tendo em vista que nem todos os entes públicos são autorizados por Lei a transigir, a audiência conciliatória designada para os fins do art. 8º da Lei 12.153/2009 restaria infrutífera.

    Nada obsta que, havendo autorização legal, as partes entabulem composição durante a tramitação processual.

    Assim, cite-se o réu, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente defesa e toda a documentação que possuir para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 7º e art. 9.º da Lei 12.153/2009[1].

    No prazo da defesa, deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 3.

    Apresentada defesa, faculto manifestação da parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá dizer quanto as provas que eventualmente pretenda produzir em audiência de instrução e julgamento. 4.

    Após, venham conclusos.   Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 02 de agosto de 2021.             ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito   [1] Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

    Art. 9º A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

  • 04/08/2021 10:04

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 10:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/08/2021 19:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PETIÇÃO CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 02/08/2021 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 18:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/07/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 15:47

    Distribuído por sorteio

  • 30/07/2021 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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