TJPR - 0001098-05.2021.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ANDRE LUIZ DEBIASIO

CPF *41.***.*63-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

CNPJ: 38.733.648/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2023 14:10

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 13:11

    Recebidos os autos

  • 21/07/2023 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/07/2023 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 17/06/2023 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 12:50

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 14:23

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 09:34

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2023 09:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

  • 28/02/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 02/02/2023 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2023 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 12:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/01/2023 12:24

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2022 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 16:24

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2022 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/07/2022 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 25/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 14/07/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 09/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 08/07/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2022 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/06/2022 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/06/2022 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2022 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 17:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/02/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 13:20

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 11:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 11:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/01/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 18:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 25/11/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 11:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/11/2021 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 18/08/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

  • 07/08/2021 00:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr.

    Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0001098-05.2021.8.16.0053 Processo:   0001098-05.2021.8.16.0053 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$35.000,00 Polo Ativo(s):   ANDRE LUIZ DEBIASIO Polo Passivo(s):   EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Vistos, 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por André Luiz Debiásio em desfavor de Editora e Distribuidora Educacional S.A., aduzindo, em sintese, que foi aluno da reclamada pela Faculdade Pitágoras na cidade de Londrina/PR, e em um determinado momento alterou sua grade curricular antecipando disciplinas do curso.

    Dito isto, afirma que concordou pagar valores adicionais pela antecipação, e logo após o término do curso realizou um acordo com reclamada, por telefone, conseguindo assim, um desconto para adimplir os débitos de R$ 858,00 (venc. 10/06/2019); R$ 1.816,00 (venc. 10/06/2019); R$1.816,00 (venc. 10/06/2019); R$1.816,00 (venc. 10/06/2019); R$858,00 (venc. 10/05/2019); R$858,00 (venc. 10/04/2019) e R$580,00 (venc. 11/03/2019) pelo valor total de R$ 3.783,78 (três mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), com vencimento datado para o dia 09/02/2021.

    Ocorre que, mesmo após realizado o pagamento, seu nome foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, razão pela qual, pleiteia liminarmente pela antecipação dos efeitos da tutela, e retirada de seu nome dos respectivos cadastros. É a síntese.

    Decido. 2.

    A tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, será concedida quando houver a probabilidade do direito e, cumulativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; sendo que o cabimento da tutela de urgência de natureza antecipada está restrito às medidas plenamente reversíveis (CPC, art.300 e §§).

    No caso concreto, verifica-se por meio dos documentos carreados em (seq. 1.5) que o nome do reclamante foi inscrito em cadastros negativos de proteção ao crédito, tendo como credora dos contratos supostamente adimplidos a empresa reclamada.

    Aliado a isso, é importante consignar que, em que pese o reclamante não tenha apresentado nos autos o acordo que supostamente lhe concedeu descontos para adimplir os débitos supracitados, tem-se como inconteste uma relação contratual implícita entre as partes, ainda não examinada, que ensejou benefício pecuniário à empresa reclamada na importância de R$ 3.783,78 (três mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos), conforme faz prova o boleto de (seq. 1.6) e comprovante de pagamento carreado em seq. 11.2, que apresentam de forma expressa o CNPJ da empresa reclamada como beneficiária de tais valores.

    Diante do exposto, considerando a impossibilidade da exigência de prova de fato negativo (prova diabólica) nos termos do art. 373, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, tem-se como de rigor o acolhimento da probabilidade do direito alegado, elevando o deferimento do pedido liminar, vez que, a boa-fé se presume, e até prova em contrário, sobreditas alegações devem ser tidas como verdadeiras.

    Não obstante, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo está presente porque é inegável e inconteste que manter o nome em situação negativa impossibilitará o indivíduo de gozar de seus direitos dignos à concessão de crédito no mercado econômico.

    Por fim, a medida pleiteada se mostra plenamente reversível, inexistindo qualquer prejuízo à reclamada no caso de improcedência da demanda.

    Sendo assim, restam caracterizados os requisitos autorizadores para a concessão liminar, uma vez que os fatos narrados demonstram a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris), urgência do provimento jurisdicional (periculum in mora) e a reversibilidade da tutela provisória. 3.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 300, caput e ss. do Código de Processo Civil, defiro o pedido liminar formulado, para o fim de determinar que a reclamada realize a retirada do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito, referente aos débitos de R$ 858,00 (venc. 10/06/2019); R$ 1.816,00 (venc. 10/06/2019); R$1.816,00 (venc. 10/06/2019); R$1.816,00 (venc. 10/06/2019);  R$858,00 (venc. 10/05/2019); R$858,00 (venc. 10/04/2019) e R$580,00 (venc. 11/03/2019), identificados pelos contratos de números (158031222, 165768034, 165768035, 165768036, 158031221, 158031220 e 119449693001) no prazo de 07 (sete) dias, sob pena de multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de descumprimento. 4.

    Paute-se audiência de conciliação. 5.

    Cite-se.

    Intimem-se.

    Bela Vista do Paraíso, 21 de julho de 2021.

    Helder José Anunziato Juiz de Direito

  • 27/07/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/07/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 26/07/2021 19:14

    Concedida a Medida Liminar

  • 08/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 06/07/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 14:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 18:02

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/06/2021 14:00

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 14:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 25/06/2021 13:43

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/06/2021 17:17

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 17:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2021 17:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/06/2021 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
21/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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