TJPR - 0003782-55.2019.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

WAYS PARTICIPACOES S/A

CNPJ: 03.579.440/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

UNIAO FEDERAL

CNPJ: 26.994.558/0012-86

FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 12:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2025 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2025 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2025 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2025 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDERSON COSTA

  • 30/05/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2025 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2025 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDERSON COSTA

  • 08/05/2025 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 07:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2025 22:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 06:47

    Juntada de LAUDO

  • 15/02/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 14:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2025 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDERSON COSTA

  • 27/11/2024 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2024 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/11/2024 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2024 17:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/08/2024 08:25

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 01:22

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 28/08/2024 01:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 19/08/2024 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDERSON COSTA

  • 19/07/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 27/05/2024 20:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2024 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 19:41

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 08/05/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDERSON COSTA

  • 29/04/2024 12:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2024 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDERSON COSTA

  • 18/03/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDERSON COSTA

  • 10/02/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2024 10:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/01/2024 14:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/11/2023 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/11/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2023 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDERSON COSTA

  • 22/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE WAYS PARTICIPAÇÕES S/A

  • 28/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2023 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 23:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE WAYS PARTICIPAÇÕES S/A

  • 29/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2023 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDERSON COSTA

  • 06/05/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDERSON COSTA

  • 01/04/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 11:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDERSON COSTA

  • 13/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE WAYS PARTICIPAÇÕES S/A

  • 02/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 19:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE WAYS PARTICIPAÇÕES S/A

  • 17/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDERSON COSTA

  • 24/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE WAYS PARTICIPAÇÕES S/A

  • 07/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2022 17:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/02/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE WAYS PARTICIPAÇÕES S/A

  • 11/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE WAYS PARTICIPAÇÕES S/A

  • 11/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 16:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 15:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 28/09/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDERSON COSTA

  • 20/09/2021 01:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 14:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 15:21

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 28/06/2021 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 14:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2021 17:08

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 17:08

    Baixa Definitiva

  • 02/06/2021 17:08

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 14:39

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 06/05/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/05/2021 12:15

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 18:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Fórum - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: 41 33584397 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003782-55.2019.8.16.0025 Processo:   0003782-55.2019.8.16.0025 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$6.338.412,40 Autor(s):   WAYS PARTICIPAÇÕES S/A (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-33) Rua Doutor José Czaki, 292 Terreo - Thomaz Coelho - ARAUCÁRIA/PR - CEP: 83.707-744 Réu(s):   PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911       DECISÃO 1.

    Trata-se de ação anulatória de débito fiscal que WAYS PARTICIPAÇÕES S/A move em face da UNIÃO FEDERAL, ambas devidamente qualificadas nos autos.

    Apresentada a proposta de honorários periciais (R$ 47.565,00 - evento 66), a autora discordou dos valores, argumentando que não seriam necessárias diligências in loco para fins de elaboração do laudo pericial, devendo a perícia ser indireta, mediante análise dos documentos encartados aos autos.

    O Sr.

    Perito apresentou nova proposta de honorários para o caso de perícia indireta (R$ 43.941,00), asseverando a necessidade de diligências junto ao imóvel da autora, de modo a avaliar os aspectos topográficos do mesmo e, assim, elucidar os questionamentos formulados pelas partes (evento 75).

    Na sequência, a ré impugnou a proposta apresentada, ao argumento de que os valores seriam excessivos, sendo a proposta genérica quanto às horas/diligências necessárias.

    A autora reiterou a desnecessidade de diligências in loco (evento 81).

    Intimado, o expert informou que os valores apresentados seguem a tabela de hora técnica da categoria, tendo o mesmo detalhado quantas horas seriam necessárias em cada etapa da perícia (evento 86).

    Relatei sucintamente.

    DECIDO. 2.

    Como é sabido, a fixação de honorários periciais depende da análise da complexidade da perícia e do tempo necessário para sua realização, com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, cabendo à parte que discordar do valor apresentado trazer aos autos fundamentos que embasem sua impugnação.

    In casu, em que pese os judiciosos argumentos deduzidos pelas partes, a proposta apresentada está de acordo com a complexidade da causa, tendo o Sr.

    Perito indicado de forma clara o tempo e valor de cada etapa do ato.

    Note-se que, apesar da decisão de evento 1.56 (fls. 77/78) ter mencionado que a perícia somente teria utilidade se realizada de forma indireta, ante o grande lapso temporal entre os fatos (2006/2007), por certo que somente ao profissional designado cabe avaliar qual o melhor método para realização dos trabalhos, não tendo o magistrado ou as partes capacidade técnica para avaliar se os fatos poderão ser elucidados somente mediante análise documental, ou se é necessário o deslocamento do especialista até o imóvel para verificações in loco.

    Veja-se que o expert nomeado por este Juízo informou que a perícia indireta não seria a mais recomendada para elucidação dos fatos, sendo “necessário avaliar a capacidade de uso da terra para comparação com outros imóveis do mercado que irão formar o preço, a avaliação do imóvel leva em questão, por exemplo, o princípio do melhor uso e por isso a visita para conhecer a área e a região é fundamental na avaliação.

    Além disso, saliento que o quesito 12 do réu será comprometido sendo impossível esclarecer este sem a devida pericia in loco”.

    Nesse ponto, insta consignar que o expert anteriormente nomeado também asseverou que a resposta aos quesitos apresentados demandava diligências junto ao imóvel, o que reforça a impossibilidade de perícia indireta no caso em comento.

    No que tange ao valor dos honorários, da leitura do caderno processual verifica-se que a perícia deferida tem por finalidade apurar a efetiva destinação do imóvel da autora nos anos de 2006/2008 a fim de anular os lançamentos efetuados pela ré (ITR), tendo o ilustre perito apresentado sua proposta de honorários levando em consideração os quesitos apresentados pelas partes e a complexidade da matéria, informando, ainda, o tempo que seria utilizado para a conclusão dos trabalhos (evento 66 e 75).

    Em contrapartida, as impugnantes não trouxeram aos autos elementos hábeis a demonstrar o excesso do valor apresentado em relação à execução da perícia.

    Ressalte-se que somente o expert nomeado pode informar o tempo que será utilizado para a conclusão da perícia, bem como quais as diligências serão adotadas para tanto.

    De mais a mais, verifica-se que o valor da proposta (R$ 47.565,00) representa menos de 1% do valor da causa (R$ 6.338.412,40), não se verificando desproporcionalidade entre o valor dos honorários e eventual proveito econômico obtido nos autos. 3.

    Por todo o exposto, rejeito as impugnações apresentadas (evento 80 e 81), homologando a proposta de honorários de evento 66, devendo a perícia ser realizada da forma que o expert nomeado entender mais viável para elucidação das questões propostas, especialmente no que diz respeito à realização de diligências in loco. 4.

    Prossiga-se conforme anteriormente determinado.

    Intimações e diligências necessárias.

    Araucária, assinado e datado eletronicamente.   SANDRA DAL’MOLIN Juíza de Direito

  • 09/04/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2021 14:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/11/2020 13:05

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2020 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 23:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/09/2020 01:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2020 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2020 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 23:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/07/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 05/07/2020 01:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2020 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 19/05/2020 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ANDERSON COSTA

  • 24/04/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2020 12:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/11/2019 13:31

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

  • 04/11/2019 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 10:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/09/2019 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2019 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/09/2019 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/09/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2019 17:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/08/2019 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE WAYS PARTICIPAÇÕES S/A

  • 26/08/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CAUÇÃO

  • 25/08/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 14:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/08/2019 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 15:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/08/2019 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2019 14:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/07/2019 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2019 14:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/05/2019 13:00

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 26/05/2019 22:47

    APENSADO AO PROCESSO 0005490-53.2013.8.16.0025

  • 26/05/2019 22:47

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2019 22:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2019 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2019 10:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2019 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2019 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 10:05

    Recebidos os autos

  • 17/04/2019 10:05

    Distribuído por dependência

  • 17/04/2019 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2019 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/04/2019 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2019

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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