TJPR - 0026345-18.2016.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 1ª Vara Civel

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ISABELLA GARCETE DE LIMA

CPF *36.***.*78-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

CNPJ: 78.339.439/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/06/2024 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 28/05/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/05/2024 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2024 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2024 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/04/2024 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2024 13:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2024

  • 12/04/2024 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 18:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/03/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/03/2024 14:11

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 11:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 13:36

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/01/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/01/2024 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/12/2023 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/12/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2023 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 13:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/12/2023 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 18:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/12/2023 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/11/2023 11:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 17:23

    Determinada a emenda à inicial

  • 19/10/2023 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/10/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2023 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 14:04

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2023 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2023

  • 30/08/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2023

  • 30/08/2023 12:48

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2023 12:48

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2023 10:55

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 10:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2023 10:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2023 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2023 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/06/2023 18:15

    Recurso Especial não admitido

  • 26/05/2023 17:32

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/05/2023 10:54

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 10:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2023 10:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2023 16:32

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 13:34

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/04/2023 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/04/2023 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/04/2023 13:34

    Distribuído por dependência

  • 28/04/2023 13:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/02/2023 11:04

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 11:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/02/2023 11:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/01/2023 15:34

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/01/2023 15:34

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/12/2022 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 05:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 07:55

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/11/2022 14:44

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/10/2022 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2022 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 13:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59

  • 11/10/2022 14:55

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/10/2022 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2022 22:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/08/2022 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 19:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 18:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2022 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 18:07

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 11/07/2022 17:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 13:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/08/2022 00:00 ATÉ 12/08/2022 23:59

  • 05/07/2022 08:07

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/07/2022 08:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/05/2022 16:24

    Recebidos os autos

  • 05/05/2022 16:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 13:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 12:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2022 12:54

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 12:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 12:54

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 28/03/2022 15:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/03/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/03/2022 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/03/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2022 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2022 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 08:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0026345-18.2016.8.16.0035 Autora: ISABELLA GARCETE DE LIMA representada por GISELE FABIANA GARCETE Ré: UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS SENTENÇA RELATÓRIO ISABELLA GARCETE DE LIMA ajuizou ação ordinária em face de UNIMED DO ESTADO DO PARANÁ – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, alegando em síntese que: a) firmou com a ré adesão ao plano de assistência médica sob n 0 032 000006761423 0; b) é portadora de autismo, CIDF84; c) o médico que lhe assiste, receitou a realização de tratamentos de reabilitação de hidroterapia, equaterapia, musicoterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia; d) a ré negou a autorização para realização dos tratamentos, sem qualquer justificativa.

    Requereu a condenação da ré à obrigação de fazer, inclusive em sede de antecipação de tutela, consistente na liberação dos tratamentos.

    A decisão de mov. 12.1 indeferiu o pedido antecipatório.

    Citada, a ré apresentou contestação (mov. 18.1), onde alegou: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois o contrato foi firmado com a pessoa jurídica SIDERQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA; b) sua assistência está restrita aos limites legais e contratuais, que não alcançam qualquer tratamento médico; c) os tratamentos requeridos não estão previstos no rol de procedimentos da ANS, Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A) Página 1 de 8PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná sendo legítima a recusa; d) há exclusão de cobertura dos procedimentos não listados pela ANS; e) é legítima a cláusula de exclusão; f) houve liberação dos tratamentos de fonoaugiologia, terapia ocupacional e psicoterapia, que devem observar os limites estabelecidos na Resolução 387 da ANS.

    Réplica no mov. 23.1.

    Em parecer, o Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido inicial (mov. 52.1).

    Houve a prolação da sentença (mov. 76.1), contudo o Egrégio Tribunal de Justiça cassou o referido pronunciamento judicial (mov. 92.1), determinando a reabertura da fase instrutória com a produção de prova pericial.

    Com o retorno dos autos foi nomeado o expert para a elaboração da perícia.

    Laudo apresentado no mov. 202.1.

    Manifestara-se as partes e o Ministério Público nos mov. 211.1, 214.1 e 219.1.

    Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

    Passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação pelo procedimento comum, em que a autora pretende a cobertura de tratamentos de reabilitação.

    Compulsando os autos, verifica-se que a autora é portadora de autismo (CID F84), sendo indicada a realização de tratamento multidisciplinar de psicoterapia, hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia (mov. 1.13).

    De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica existente entre as partes se submete às disposições do Código de Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A) Página 2 de 8PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Defesa do Consumidor, o que inclusive já foi objeto da súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

    Ressalte-se que o fato de se tratar de plano empresarial não afasta a incidência da norma consumerista, como se observa: “APELAÇÕES CÍVEIS.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENATÓRIA.

    PLANO DE SAÚDE EM GRUPO.APELAÇÃO 1 DA REQUERIDA. - CONTRATO DE SEGURO COLETIVO EMPRESARIAL DE ASSISTÊNCIA Á SAÚDE.

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

    RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.

    INCIDÊNCIA DO CDC (SÚMULA 469, DO STJ). – (...) Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde.- (...)” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1592121-0 - Curitiba - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - J. 15.12.2016) O art. 47, CDC, determina que “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Conforme mov. 18.7, no rol de procedimentos obrigatórios da ANS (Anexo I da Resolução Normativa nº 387/2015), não há a previsão de cobertura dos tratamentos de reabilitação solicitados pelo médico da autora.

    No entanto, o rol de procedimentos da ANS não é taxativo, trazendo apenas uma referência básica de cobertura para os planos de saúde, ou seja, não se trata de norma limitativa da cobertura.

    Sua finalidade é estabelecer os procedimentos mínimos Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A) Página 3 de 8PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná garantidos aos usuários de planos de saúde, sem impedir que cada operadora estabeleça rol de procedimentos mais amplo.

    O artigo 37 do contrato firmado estabelece a cobertura dos atendimentos definidos e listados no rol de procedimentos da ANS.

    Porém, não compete à Agência Nacional de Saúde estabelecer quais procedimentos, medicamentos ou materiais são mais adequados para o tratamento do paciente, incumbindo esta responsabilidade ao médico que a atende. É pacífico o entendimento de que os planos de saúde podem estabelecer quais doenças serão cobertas, mas não o tipo de tratamento a ser ministrado ao paciente.

    Conforme prescrição de mov. 1.13, os tratamentos de reabilitação requeridos foram prescritos pelo médico que atendeu a autora, mostrando-se os mais adequados ao tratamento de sua doença.

    Assim, abusiva a cláusula que exclui sua cobertura.

    Ressalte-se que nenhuma das terapias solicitadas são declaradamente excluídas do rol da ANS, tampouco do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual o plano de saúde deve abranger os procedimentos solicitados pelo médico.

    Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES -- INDICAÇÃO MÉDICA PARA A REALIZAÇÃO DE FISIOTERAPIA INTENSIVA E DE MANUTENÇÃO COM MÉTODO PEDIASUIT, FISIOTERAPIA COM MÉTODO BOBATH, EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA, PSICOMOTRICIDADE, FONOAUDIOLOGIA NEUROLÓGICA, TERAPIA OCUPACIONAL NEUROLÓGICA COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL, ESTIMULAÇÃO VISUAL, MUSICOTERAPIA - Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A) Página 4 de 8PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO DOS PROCEDIMENTOS MÍNIMOS ASSEGURADOS AOS BENEFICIÁRIOS DE PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA DAS TERAPIAS REQUERIDAS - RECUSA ILEGÍTIMA - DEVER LIBERAR A REALIZAÇÃO DOS TRATAMENTOS SOLICITADOS DE FORMA ILIMITADA - SENTENÇA MANTIDA.

    RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1531006-6 - Curitiba - Rel.: Gilberto Ferreira - Unânime - - J. 01.09.2016) “APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    PLANO DE SAÚDE. - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO.

    JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

    POSSIBILIDADE.DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DIVERSA DA DOCUMENTAL. - RELAÇÃO DE CONSUMO.

    APLICAÇÃO DO CDC (SÚMULA 469, DO STJ).

    NEGATIVA DE CUSTEIO DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES (FISIOTERAPIA PELO MÉTODO BOBATH, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, ESTIMULAÇÃO VISUAL, FISIOTERAPIA INTENSIVA PELO MÉTODO PEDIASUIT, ÓRTESE THERATOGS, FISIOTERAPIA THERATOGS, EQUOTERAPIA, HIDROTERAPIA, MUSICOTERAPIA, PSICOTERAPIA E PSICOMOTRICIDADE).

    TRATAMENTOS NÃO EXCLUÍDOS, EXPRESSAMENTE PELO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE.

    RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA.

    PRÁTICA ABUSIVA.TRATAMENTOS INDICADOS POR PROFISSIONAL MÉDICO RESPONSÁVEL.

    COBERTURA DEVIDA.PACIENTE Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A) Página 5 de 8PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná PORTADOR DE ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR (CID R62.9) E EPILEPSIA.

    DEVER DA SEGURADORA CUSTEAR O TRATAMENTO. - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1534220-8 - Curitiba - Rel.: Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - Unânime - - J. 01.09.2016) O mesmo entendimento é aplicável em relação ao número de sessões de fonoaugiologia, terapia ocupacional e psicoterapia, eis que deve ser assegurada a realização das sessões que forem necessárias ao restabelecimento da saúde do paciente.

    Neste sentido: PLANO DE SAÚDE.

    USUÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

    NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (FONOTERAPIA, TERAPIA OCUPACIONAL, PSICOTERAPIA E MUSICOTERAPIA, TODAS PELO MÉTODO TEACH).

    AUSÊNCIA DE PREVISÃO DOS PROCEDIMENTOS NO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS DA ANS.

    IRRELEVÂNCIA.

    LISTAGEM MERAMENTE EXEMPLIFICATIVA.

    PROVA PERICIAL ATESTANDO A IMPRESCINDIBILIDADE E A EFICÁCIA DAS MEDIDAS TERAPÊUTICAS NO DESENVOLVIMENTO BIOPSICOSSOCIAL DO INFANTE.

    NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA MAIS AMPLA POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO À CRIANÇA.

    INTERFERÊNCIA DA OPERADORA NA ESCOLHA DO TRATAMENTO.

    NÃO CABIMENTO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS SOBRE O VALOR DA Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A) Página 6 de 8PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná CONDENAÇÃO.

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0011770-73.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 15.11.2021) Ademais, o perito confirma o laudo médico indicado na exordial, contudo não revela a obrigatoriedade dos tratamentos de Equoterapia, Musicoterapia, Hidroterapia, já que podem ser substituídos por técnicas convencionais, como fisioterapia, fonoterapia e musicoterapia.

    No entanto, não se faz legítima a interferência da operadora do plano de saúde na forma ou na metodologia para a execução das terapias a serem dispensadas ao beneficiário.

    Ora, não se pode restringir uso de determinada opção terapêutica, em critérios unicamente objetivos, deve ser considerada a determinação do profissional médico, consoante a avaliação individual da condição clínica de cada pessoa, já que cada indivíduo manifesta um estágio distinto da enfermidade, daí a importância da proximidade médico assistente-paciente, que rompe os limites abstratos das regras técnicas e expõe a concretude do caso.

    Vale dizer, cabe ao médico especialista, que acompanha o quadro clínico e as reais necessidades do paciente, prescrever a melhor terapia a combater a moléstia do qual padece, até porque é profissional regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina – CRM e possui conhecimentos científicos sobre o trato da doença, revelando-se descabido o ato da ré em questionar o tipo do tratamento.

    E mesmo o perito nomeado também possuir as qualificações devidas para diagnosticar a parte ré, entendo que as técnicas de Equoterapia, Musicoterapia e Hidroterapia são necessárias para o melhor desenvolvimento da parte autora, Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A) Página 7 de 8PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná considerando o laudo do profissional que acompanha a autora por um período maior de tempo.

    DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), para determinar à ré a liberação dos tratamentos de psicoterapia, hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia pretendidos.

    Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 85, §2º, CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São José dos Pinhais, 6 de December de 2021.

    CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito (A) Página 8 de 8

  • 07/12/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 18:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/10/2021 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/09/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 15:47

    Juntada de CUSTAS

  • 13/09/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/08/2021 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2021 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENAN FRANCISCO OLIVA KORICH

  • 10/08/2021 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENAN FRANCISCO OLIVA KORICH

  • 05/08/2021 07:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8430 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026345-18.2016.8.16.0035   Processo:   0026345-18.2016.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$1.000,00 Autor(s):   ISABELLA GARCETE DE LIMA representado(a) por GISELE FABIANA GARCETE Réu(s):   UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Vistos e examinados. 1.

    Defiro o levantamento dos honorários periciais.

    Expeça-se o respectivo alvará. 2.

    No mais, ante a juntada do laudo pericial e a ausência de impugnação, declaro encerrada a fase instrutória. 3.

    Contados e preparados, voltem conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 29 de julho de 2021.   Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito(L)

  • 30/07/2021 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 16:03

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 18:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/07/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 15:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 11/06/2021 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/06/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENAN FRANCISCO OLIVA

  • 04/05/2021 18:40

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 19/04/2021 23:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENAN FRANCISCO OLIVA

  • 09/04/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2021 18:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 14:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 30/03/2021 01:57

    DECORRIDO PRAZO DE ISABELLA GARCETE DE LIMA REPRESENTADO(A) POR GISELE FABIANA GARCETE

  • 26/03/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENAN FRANCISCO OLIVA

  • 09/03/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 02/03/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 19:16

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 26/01/2021 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 16:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2020 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 18/12/2020 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 16/12/2020 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENAN FRANCISCO OLIVA

  • 15/12/2020 06:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 07/12/2020 18:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2020 19:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/10/2020 01:03

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2020 11:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/10/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2020 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 08:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 12:36

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2020 17:21

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2020 19:43

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/03/2020 10:57

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 29/01/2020 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO JULIO CEZAR P. SARAIVA

  • 13/01/2020 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/01/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2020 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 10:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 16:15

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/09/2019 10:44

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2019 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 28/08/2019 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ELYÉIA HANNUCH

  • 20/08/2019 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 10:05

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 10:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2019 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

  • 12/08/2019 18:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2019 13:34

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2019 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

  • 28/06/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

  • 27/06/2019 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2019 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2019 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 13:25

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 03/06/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 18:25

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2019 19:03

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 19:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2019

  • 31/05/2019 19:03

    Baixa Definitiva

  • 31/05/2019 19:03

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2019 13:40

    Recebidos os autos

  • 12/04/2019 13:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 12/04/2019 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2019 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

  • 07/03/2019 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2019 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 15:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/02/2019 15:42

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 08/02/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2019 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2019 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 19:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 19:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 21/02/2019 13:30

  • 15/01/2019 15:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 15/01/2019 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2018 18:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/12/2018 14:06

    Recebidos os autos

  • 11/12/2018 14:06

    Juntada de PARECER

  • 30/11/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2018 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2018 13:52

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/11/2018 13:52

    Distribuído por sorteio

  • 14/11/2018 13:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/11/2018 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/11/2018 13:32

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2018 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2018 15:34

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

  • 24/09/2018 18:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/09/2018 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2018 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 18:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/04/2018 13:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/04/2018 13:33

    Juntada de Certidão

  • 09/04/2018 14:49

    Recebidos os autos

  • 09/04/2018 14:49

    Juntada de CUSTAS

  • 16/03/2018 07:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/03/2018 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

  • 02/03/2018 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2018 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 16:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/02/2018 12:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/02/2018 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

  • 22/01/2018 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2018 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2017 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 16:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/10/2017 12:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/10/2017 10:56

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 10:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2017 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2017 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2017 13:22

    Recebidos os autos

  • 15/09/2017 13:22

    Juntada de PARECER

  • 15/09/2017 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2017 17:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2017 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2017 13:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2017 13:36

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2017 13:33

    Recebidos os autos

  • 11/09/2017 13:33

    Juntada de CUSTAS

  • 01/09/2017 12:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2017 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

  • 18/08/2017 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2017 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2017 17:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/05/2017 15:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/05/2017 15:37

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2017 21:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/05/2017 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2017 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2017 16:36

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2017 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 04/04/2017 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2017 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2017 13:50

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2017 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

  • 31/03/2017 17:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/03/2017 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2017 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2017 17:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/02/2017 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2017 11:40

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/02/2017 12:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/02/2017 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2016 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2016 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2016 10:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/12/2016 10:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 08/12/2016 13:48

    Recebidos os autos

  • 08/12/2016 13:48

    Distribuído por sorteio

  • 07/12/2016 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/12/2016 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2016

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001139-45.2008.8.16.0079

Ademir Cassol

Caixa Seguradora S/A

Advogado: Carlos Alberto Mueller

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 06/10/2020 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0008129-38.2021.8.16.0001

Maicon Quintilhano Schenekemberg

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 06/11/2023 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0006112-37.2015.8.16.0034

Nelson Brudeck

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Marcelo Couto de Cristo

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 20/05/2022 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0008740-45.2008.8.16.0001

Joao Paulo Goncalves Dias

Maria Vaneide Soares da Mota

Advogado: Adriano Barbosa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/11/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0025792-20.2009.8.16.0001

Banco Bradesco S/A

Jean Claude da Silva

Advogado: Emanuel Vitor Canedo da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 24/11/2009 00:00

Exibir Processo