23/09/2024 12:50

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 09:20

Recebidos os autos
13/08/2024 09:20

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
24/07/2024 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/07/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 16:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2024 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2024 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2024 09:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2024 15:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/07/2024 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
15/07/2024 14:46

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/07/2024 13:16

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2024 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2024 13:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 13:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2024 13:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2024 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 14:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/06/2024 10:38

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
25/06/2024 01:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IVATUBA/PR
16/06/2024 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2024 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 17:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/05/2024 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IVATUBA/PR
30/05/2024 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IVATUBA/PR
14/04/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2024 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2024 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2024 15:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/11/2023 15:37

Recebidos os autos
17/11/2023 15:37

Juntada de CUSTAS
17/11/2023 15:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2023 04:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/07/2023 00:38

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IVATUBA/PR
24/07/2023 11:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2023 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/06/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 11:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/05/2023 09:58

Recebidos os autos
26/05/2023 09:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/05/2023 09:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2023 14:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2023 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IVATUBA/PR
24/04/2023 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 18:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2023 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2023 13:43

Recebidos os autos
30/03/2023 13:43

Juntada de RETORNO DE CUMPRIMENTO
22/03/2023 14:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2023 12:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
21/03/2023 12:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/03/2023 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IVATUBA/PR
10/02/2023 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2023 18:24

DEFERIDO O PEDIDO
14/11/2022 18:35

Conclusos para decisão
10/11/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IVATUBA/PR
15/10/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2022 15:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 16:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 17:12

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
26/08/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/06/2022 13:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/06/2022 18:06

DEFERIDO O PEDIDO
06/06/2022 17:45

Conclusos para decisão
06/06/2022 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2022 15:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
26/05/2022 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 18:48

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2022 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2022 17:53

Conclusos para decisão
08/04/2022 17:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 22:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 09:11

Conclusos para decisão
21/03/2022 17:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/02/2022 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 20:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 18:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 18:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
10/02/2022 18:23

Recebidos os autos
10/02/2022 18:23

Juntada de CUSTAS
10/02/2022 18:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
10/02/2022 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 11:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 16:47

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
21/01/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
18/01/2022 16:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/01/2022 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2021 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/12/2021 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004456-91.2017.8.16.0190 Processo: 0004456-91.2017.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.777,70 Polo Ativo(s): LUIZ ANTONIO ESPANHOL (RG: 19541789 SSP/PR e CPF/CNPJ: *51.***.*41-91) Lote nº 255, Água do Taquaruçu, S/N Ao lado da Fazenda Maringaense - Zona Rural - IVATUBA/PR - CEP: 87.130-000 MARIA EDNA PASSERI ESPANHOL (RG: 38130340 SSP/PR e CPF/CNPJ: *33.***.*24-25) Lote nº 255, Água do Taquaruçu, S/N Ao lado da Fazenda Maringaense - Zona Rural - IVATUBA/PR - CEP: 87.130-000 Polo Passivo(s): Município de Ivatuba/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-54) Rua Marechal Floriano, 797 - Centro - IVATUBA/PR - CEP: 87.130-000 DECISÃO.

Em seq.193.1, os exequentes se manifestaram, informando que a ré está colaborando com a diligência de cumprimento da sentença, requerendo a suspensão do processo por 15(quinze) dias, para que seja oportunizada à ré o fiel cumprimento da sentença.

Alternativamente, requereu, caso não ocorresse o cumprimento nesse prazo, pela aplicação da pena de multa diária arbitrada pelo juízo.

O executado alega (seq.197.1) a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, sob o argumento de que diligenciou em três cartórios de registros de imóveis e nenhum deles entenderam possível cumprir a sentença, conforme documentos de seq.197.2/197.3 e seq.193.2, tendo o executado requerido que o cartório cumpra com o dispositivo em sentença, para que, em enfim, seja possível registrar a sentença e encerrar o processo.

Requereu, por fim, a não aplicação da pela de multa diária em razão de o Município de Ivatuba estar indo atrás e tentando solucionar o problema, que só não foi cumprida ainda devido as negativas dos cartórios.

Passo à análise.

Verifica-se que a decisão homologatória(seq.168.1), no que refere à obrigação de fazer, determinou a intimação pessoal da executada para comprovar o cumprimento de sentença, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitada a incidência até o valor da causa, valor de cuja contagem tem início após transcorrido o prazo da intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça.

A intimação pessoal restou comprovada nos autos, tendo o oficial de justiça juntado o mandado de intimação em data de 22/08/2021 (seq.181).

Não houve apresentação de recurso face à decisão que fixou multa diária.

Com efeito DEFIRO o pedido do executado de não aplicação da multa diária, tendo em vista que o registro não está acontecendo por sua desídia.

No mais, diante da dúvida levantada pelos cartórios para cumprimento da sentença (seq.197.2/197.3 e seq.193.2), DETERMINO a expedição de ofício para os cartórios que declaram a dúvida no cumprimento da sentença(seq.193.2)para sanar a dúvida pois se trata de cessão de transferência dos direitos inerentes aos imóveis adquiridos pelo Município por ocasião da arrematação em processo judicial e NÃO de cessão de transferência de direito real de uso, ou seja pela referida cessão de transferência estará sendo feita a transferência definitiva da propriedade nos termos da Lei Municipal n. 25/88, devendo ser dado integral cumprimento a sentença, no prazo de 10(dez) dias, contados do recebimento do ofício, com estes esclarecimentos, devendo, após, responder o ofício, no mesmo prazo, informando o cumprimento da sentença.

Por fim, compulsando os autos, verifica-se, por ter o executado efetuado o pagamento do valor constante na decisão homologada, diretamente na conta bancária da advogada dos exequentes(seq.188.2), resta prejudicada a expedição do precatório determinada em seq.168.1.1, mas intimação do executado para pagamento de eventuais custas processuais remanescentes a serem elaboradas pelo contador judicial.

Dil.

Necessárias.

Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
25/11/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2021 19:44

DEFERIDO O PEDIDO
23/11/2021 16:44

Conclusos para decisão
23/11/2021 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 17:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/11/2021 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
10/10/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 00:26

Ato ordinatório praticado
29/09/2021 07:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 07:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/09/2021 18:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 11:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2021 09:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 12:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 10:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2021 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/08/2021 18:37

MANDADO DEVOLVIDO
14/08/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 10:19

Recebidos os autos
13/08/2021 10:19

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/08/2021 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 10:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004456-91.2017.8.16.0190 Processo: 0004456-91.2017.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$7.777,70 Polo Ativo(s): LUIZ ANTONIO ESPANHOL (RG: 19541789 SSP/PR e CPF/CNPJ: *51.***.*41-91) Lote nº 255, Água do Taquaruçu, S/N Ao lado da Fazenda Maringaense - Zona Rural - IVATUBA/PR - CEP: 87.130-000 MARIA EDNA PASSERI ESPANHOL (RG: 38130340 SSP/PR e CPF/CNPJ: *33.***.*24-25) Lote nº 255, Água do Taquaruçu, S/N Ao lado da Fazenda Maringaense - Zona Rural - IVATUBA/PR - CEP: 87.130-000 Polo Passivo(s): Município de Ivatuba/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-54) Rua Marechal Floriano, 797 - Centro - IVATUBA/PR - CEP: 87.130-000 DECISÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Trata-se de execução de sentença, a qual tramita em face ao Município de Ivatuba/PR, nos termos do art.535, do CPC, relativa aos créditos de honorários sucumbenciais e de custas processuais.

Em seq.155.1, o executado apresentou impugnação alegando excesso de execução, tendo apresentado do valor entendido como correto.

No seq.160.1, verifica-se que o exequente concordou com o valor apontado pelo executado.

O Ministério Público informou a desnecessidade de sua intervenção nos autos(seq.165.1).

Vieram os autos conclusos.

Passo à análise.

Assim RECONHEÇO O EXCESSO DE EXECUÇÃO no cálculo do exequente (seq.129.3) e, diante da concordância expressa das partes (seq.160.1 e seq.155.1), HOMOLOGO o valor de R$7.227,86 (sete mil duzentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), relativo aos honorários de sucumbência, devendo ser acrescidas eventuais custas processuais a serem elaboradas pelo contador judicial.

A Lei nº 828/2019, do Município de Ivatuba/PR (seq.155.3), demonstra que os créditos superiores a R$5.839,45 (cinco mil oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos) estão sujeitos ao pagamento mediante precatório, razão pela qual DETERMINO a expedição de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR para pagamento do crédito principal (honorários advocatícios), devendo a secretaria incluir eventuais custas processuais a serem elaboradas pelo contador judicial.

Após a inclusão do(s) precatório(s) no sistema, aguarde-se a notícia de seu deferimento, após aguarde a notícia de pagamento.

Ademais, em razão da procedência do excesso de execução, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais do incidente de impugnação ao cumprimento da sentença e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte executada que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor da diferença existente entre o valor inicialmente executado e o cálculo apresentado na impugnação, considerando a simplicidade da causa e o número de atos praticados incidindo atualização pelo IPCA-E a partir deste arbitramento.

DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO DE FAZER.

RECEBO o pedido de cumprimento de sentença, relativo à obrigação de fazer (seq.129.1), decorrente da sentença (seq.109.1).

Nos termos do art.536, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para comprovar o cumprimento da sentença, na forma requerida (seq.129.1), no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitada a incidência até o valor da causa, valor de cuja contagem tem início após transcorrido o prazo da intimação pessoal, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça.

Em caso de inércia, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO
03/08/2021 13:10

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 13:04

Expedição de Mandado
03/08/2021 08:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2021 07:59

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/08/2021 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 07:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 19:18

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
18/06/2021 13:05

Conclusos para decisão
18/06/2021 09:02

Recebidos os autos
18/06/2021 09:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/06/2021 10:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 14:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 16:12

Conclusos para decisão
05/04/2021 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/03/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/02/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 15:46

Conclusos para decisão
19/02/2021 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
06/12/2020 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 17:08

Recebidos os autos
27/11/2020 17:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
25/11/2020 16:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/11/2020 16:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/11/2020 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 16:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/11/2020 16:47

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
25/11/2020 16:47

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/11/2020 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 15:02

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/10/2020 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IVATUBA/PR
06/09/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 11:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 01:16

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IVATUBA/PR
04/08/2020 01:53

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IVATUBA/PR
20/07/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2020 12:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
07/07/2020 16:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 17:46

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
02/07/2020 16:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 13:33

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
02/07/2020 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2020
02/07/2020 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/07/2020
02/07/2020 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2020
02/07/2020 13:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/05/2020
02/07/2020 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IVATUBA/PR
21/05/2020 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2020 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2020 02:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2020 01:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2020 01:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2020 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2020 19:28

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
05/02/2020 16:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/02/2020 16:58

Juntada de Certidão
27/01/2020 08:48

Recebidos os autos
27/01/2020 08:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/12/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 17:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2019 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 00:55

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 11:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/11/2019 14:36

Recebidos os autos
26/11/2019 14:36

Juntada de CUSTAS
26/11/2019 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/11/2019 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2019 12:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/11/2019 19:01

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
08/11/2019 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2019 19:18

MANDADO DEVOLVIDO
19/08/2019 16:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/08/2019 16:14

Expedição de Mandado
16/08/2019 18:06

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2019 15:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/07/2019 15:29

Juntada de Certidão
26/07/2019 18:37

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2019 15:02

Conclusos para decisão
03/06/2019 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
27/05/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2019 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2019 17:11

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/05/2019 16:25

Recebidos os autos
16/05/2019 16:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/04/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2019 12:43

Juntada de INFORMAÇÃO
25/03/2019 12:42

Juntada de INFORMAÇÃO
21/03/2019 15:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/03/2019 15:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
20/03/2019 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2019 11:46

MANDADO DEVOLVIDO
13/03/2019 11:34

MANDADO DEVOLVIDO
01/03/2019 16:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/03/2019 16:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/03/2019 16:30

Expedição de Mandado
01/03/2019 16:29

Expedição de Mandado
28/02/2019 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 17:12

Juntada de COMPROVANTE
26/02/2019 17:12

Juntada de COMPROVANTE
26/02/2019 17:07

MANDADO DEVOLVIDO
26/02/2019 17:05

MANDADO DEVOLVIDO
14/02/2019 15:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2019 13:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 13:56

Ato ordinatório praticado
14/02/2019 13:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 13:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/01/2019 13:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/01/2019 12:59

Expedição de Mandado
16/01/2019 12:58

Expedição de Mandado
15/01/2019 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019 16:24

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
14/01/2019 19:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2018 16:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/11/2018 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2018 17:36

CONCEDIDO O PEDIDO
28/09/2018 13:11

Conclusos para decisão
28/09/2018 09:03

Recebidos os autos
28/09/2018 09:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/09/2018 09:57

Recebidos os autos
21/09/2018 09:57

Juntada de CUSTAS
21/09/2018 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2018 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2018 18:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
20/09/2018 18:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/09/2018 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2018 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2018 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/09/2018 13:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/06/2018 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2018 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2018 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2018 14:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2018 00:17

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 15:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2017 15:00

MANDADO DEVOLVIDO
27/11/2017 15:57

Expedição de Mandado
23/11/2017 18:35

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2017 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MARIA EDNA PASSERI ESPANHOL
25/08/2017 16:22

Conclusos para decisão
24/08/2017 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2017 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2017 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2017 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2017 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2017 12:25

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/07/2017 10:40

Recebidos os autos
27/07/2017 10:40

Distribuído por sorteio
25/07/2017 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/07/2017 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2017

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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