23/02/2023 17:40

Baixa Definitiva
23/02/2023 17:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2023
23/02/2023 17:40

Juntada de Certidão
23/02/2023 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2023 18:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2023 21:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2023 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2023 15:56

Juntada de ACÓRDÃO
07/02/2023 14:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
21/11/2022 11:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2022 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2022 16:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/01/2023 00:00 ATÉ 03/02/2023 23:59
24/10/2022 01:49

Pedido de inclusão em pauta
24/10/2022 01:49

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 21:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 15:14

Conclusos para despacho INICIAL
15/09/2022 15:14

Distribuído por sorteio
15/09/2022 15:14

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
15/09/2022 15:14

Recebidos os autos
13/09/2022 13:16

Recebido pelo Distribuidor
13/09/2022 13:13

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000591-26.2021.8.16.0156 Processo: 0000591-26.2021.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 01/06/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ALEX SANDRO DE OLIVEIRA CAETANO JESSICA APARECIDA DA SILVA DECISÃO

Vistos.

Presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, e ausentes as causas de rejeição listadas no art. 395 do referido Código, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra ALEX SANDRO DE OLIVEIRA CAETANO, devidamente qualificado na peça acusatória (mov. 42.1), pela prática, em tese, do crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003.

Em análise perfunctória e sem antecipar qualquer julgamento de mérito, mostram-se suficientes, para fins de recebimento da denúncia, os elementos colhidos na fase inquisitorial, tanto em relação à materialidade, quanto no que diz respeito à autoria.

Demonstrada está, em consequência, a denominada justa causa para a deflagração da ação penal.

Existe, em outras palavras, lastro probatório mínimo para a persecução criminal em juízo.

Com relação a investigada JESSICA APARECIDA DA SILVA, tendo em vista as razões ponderadas pelo Ministério Público, titular da ação penal, o pleito de arquivamento deve ser acolhido.

Diz-se isso porque, pela análise das peças que instruíram estes autos até a presente data e pelos argumentos expendidos no parecer ministerial, os autos carecem de elementos informativos a embasar o oferecimento de denúncia, notadamente diante do depoimento da investigada acostado no seq. 42.2.

Assim, homologo a promoção de arquivamento em relação à investigada JESSICA APARECIDA DA SILVA, sem prejuízo do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal.

Em consequência, a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica aplicada na decisão de mov.25.1, é medida que se impõe.

Posto isso: I – Em atenção ao art. 396 do Código de Processo Penal, cite-se o acusado para oferecer resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias.

Consigne-se no mandado que, não apresentada a resposta à acusação no prazo legal, nem constituído defensor pelo acusado, ser-lhe-á nomeado um pelo Juízo.

II – Comunique-se ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná, ao Distribuidor Criminal e à Autoridade Policial.

III – Junte-se aos autos certidão atualizada de antecedentes criminais.

IV – Com a juntada do laudo pericial definitivo das armas de fogo e munições apreendidas, determino a remessa das mesmas ao Comando do Exército para destruição, com fundamento no art. 25 da Lei 10.826/2003.

V – Considerando o relato da testemunha de que vem sofrendo ameaças e intimidações por parte do denunciado, promova-se inclusão da testemunha JESSICA APARECIDA DA SILVA em programa de proteção mantido pelo Estado do Paraná, na forma da Lei Federal n. º9.807/1999 e da Lei Estadual 14.551/2004.

VI – Diante dos relatos de agressões e abusos alegadamente perpetrados pelos policiais militares responsáveis pela detenção da investigada, oficie-se à 6ª Companhia Independente da Polícia Militar de Ivaiporã, para fins de instauração de Inquérito Policial Militar.

VII - Expeça-se contramandado de monitoramento eletrônico.

VIII – Cumpra-se o requerido no item 7 da cota Ministerial (mov. 42.1) IX – Ciência ao Ministério Público.

X – Diligências necessárias.

XI – Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

São João do Ivaí, 28 de julho de 2021. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
07/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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