TJPR - 0000856-03.2017.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MOACIR CASAQUI

CPF *69.***.*91-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2023 15:18

    Arquivado Definitivamente

  • 18/07/2023 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/10/2020

  • 12/07/2023 16:07

    Recebidos os autos

  • 12/07/2023 16:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/07/2023 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2023 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 04/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 13:11

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 13/06/2023 16:50

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 13/06/2023 09:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/06/2023 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2023 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2023 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 11:20

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 25/05/2023 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2023 11:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/03/2023 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2022 14:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/02/2022 14:14

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2022 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:27

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 15/02/2022 16:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2022 11:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/12/2021 17:48

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 19:30

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 17/11/2021 19:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/11/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/11/2021 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2021 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2021 21:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 21:06

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 14/10/2021 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2021 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/10/2021 22:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/10/2021 22:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/09/2021 19:41

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2021 23:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 08:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 20:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 20:13

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 03/08/2021 09:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 09:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 00:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND COMPETÊNCIA DELEGADA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed.

    Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000856-03.2017.8.16.0048   Processo:   0000856-03.2017.8.16.0048 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) Valor da Causa:   R$46.339,68 Autor(s):   MOACIR CASAQUI Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos e etc., 1.

    Trata-se de ação previdenciária em que é autor MOACIR CASAQUI e requerido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.  Ao mov. 82.5 foi apresentado o cálculo dos valores pelo INSS, com o qual concordou a parte autora na manifestação de mov. 83.1/87.1.

    Em seguida, os cálculos das custas processuais foram anexados aos autos (mov. 90.1), e após ser intimado o requerido, também, manifestou concordância (mov. 94.1).  2.

    Ante a concordância manifestada pelas partes acerca dos valores, principal, honorários de sucumbência e com as custas remanescentes, HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS (mov. 82.5) e o cálculo das custas processuais (mov. 90.1). 2.1.

    Requisite-se o pagamento de RPV, enquadrando-se o débito ao valor previsto em lei, observados os limites do art. 87 da ADCT, ou EXPEÇA-SE o PRECATÓRIO, concretizando os trâmites no sistema eletrônico no site do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

    Observe-se, se houver, o pedido de expedição separada dos respectivos RPVS/PRECATÓRIOS, no tocante ao valor principal e o valor devido a título de honorários advocatícios.

    Também deve ser observado o disposto no Decreto Judiciário n. 382/2020 do TJPR, no que couber.

    Na sequência, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, transmita-se.

    Com a juntada do comprovante de transferência dos valores, expeçam-se os competentes alvarás, com a observância do disposto no Decreto Judiciário n. 382/2020 do TJPR, no que couber.

    Caso o procurador possua poder para receber e dar quitação, mediante requerimento expresso e individual, pode o alvará do cliente ser emitido em seu nome. 2.2.

    Em ato contínuo, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor referente às custas processuais, conforme cálculo de mov. 90.1. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Assis Chateaubriand/PR, datado e assinado eletronicamente.

    LINNYKER ALISON SIQUEIRA BATISTA Juiz Substituto

  • 29/07/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 11:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/07/2021 17:33

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 10:12

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 00:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 23:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 20:29

    Recebidos os autos

  • 07/07/2021 20:29

    Juntada de CUSTAS

  • 07/07/2021 20:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2021 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2021 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/02/2021 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 13:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/02/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 18:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2021 09:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2021 17:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/01/2021 17:09

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2021 22:35

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 23:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 01:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2020 15:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/11/2020 18:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/11/2020 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2020 17:02

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2020 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/10/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2020 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 12:59

    Recebidos os autos

  • 02/10/2018 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2018 13:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 01/10/2018 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2018 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 11:19

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2018 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/10/2018 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 18:37

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/06/2018 13:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/06/2018 18:27

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2018 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 10:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/05/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2018 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2018 19:05

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/01/2018 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/10/2017 16:47

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2017 15:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/10/2017 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2017 08:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2017 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 10:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/10/2017 10:18

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 09/10/2017 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2017 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2017 10:38

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/07/2017 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 23:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2017 17:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2017 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR CASAQUI

  • 16/05/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2017 14:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2017 09:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 11/04/2017 16:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/04/2017 14:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/04/2017 14:39

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2017 13:06

    Recebidos os autos

  • 06/04/2017 13:06

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/04/2017 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/04/2017 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2017

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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