TJPR - 0000606-52.2018.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVALDO JACOB ROSA

CPF *57.***.*74-21

ADRIANO APARECIDO DE MELO

CPF *83.***.*14-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2022 17:06

    Arquivado Definitivamente

  • 16/09/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/09/2022 13:22

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 19:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2022 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 21/07/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/07/2022 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2022 14:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2022

  • 15/07/2022 16:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/06/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 17:07

    PRESCRIÇÃO

  • 18/05/2022 14:32

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 16/03/2022 17:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2022 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2022 14:15

    Juntada de Certidão

  • 02/10/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/08/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000606-52.2018.8.16.0171   Processo:   0000606-52.2018.8.16.0171 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   24/03/2018 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s):   ADRIANO APARECIDO DE MELO IVALDO JACOB ROSA DECISÃO 1.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/1995. 2.

    Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de Adriano Aparecido de Melo, em razão da suposta prática do delito previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro.

    Ressalte-se que foi extinta a punibilidade de Ivaldo Jacob Rosa, em razão da prescrição da pretensão punitiva, pela suposta prática da infração penal prevista no art. 28 da Lei 11.343/2006 (mov. 65.1).

    Foi realizada audiência preliminar, ocasião em que o Ministério Público ofereceu o benefício despenalizador da transação penal ao noticiado, o qual, acompanhado do defensor dativo Dr.

    Paulo Henrique de Azevedo Lima, aceitou a proposta, consistente em prestação pecuniária no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a serem pagos em até 04 (quatro) parcelas (mov. 105.1). 3.

    Assim, com base no art. 76, §§3º e 4º, da Lei nº 9.099/95, homologo a transação penal entabulada entre as partes, devendo o noticiado cumprir as condições estipuladas pelo Órgão Ministerial, sob pena de revogação do benefício e retomada da persecução penal, conforme dispõe a Súmula Vinculante n. 35 do Supremo Tribunal Federal[1]. 4.

    Outrossim, determino que a ocorrência não conste em certidões de antecedentes criminais, salvo para impedir nova aplicação do referido instituto despenalizador nos próximos 5 (cinco) anos. 5.

    Arbitro os honorários advocatícios ao Dr.

    Paulo Henrique de Azevedo Lima no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, exaltando a dignidade da advocacia e tendo em mente a Resolução Conjunta n. 15/2019 SEFA/PGE, honorários os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, §1º, da Lei nº. 8.906/94 6.

    Noticiado o cumprimento das condições estipuladas em sede de transação penal, abra-se vista ao Ministério Público, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias. 7.

    Como bem se sabe, em caso de impossibilidade de comparecimento da Defesa dativa, é necessária prévia informação/justificação ao Juízo, por meio de peticionamento nos autos, o que não ocorreu no caso sob análise.

    Dispõe o Regulamento da Advocacia Dativa do Paraná (2), em seu artigo 6º: Art. 6º.

    A nomeação do Advogado Dativo deverá ser realizada para defesa da parte ao longo de todo o processo e, apenas em caráter excepcional, será admitida a nomeação para atos isolados. § 1º.

    Em atenção ao munus público e relevante contribuição da Advocacia Dativa para administração da justiça, deverá o Advogado Dativo atuar no processo até sua extinção e/ou arquivamento, não podendo abster-se de prestar o atendimento pessoal ao assistido na Comarca onde tramita o feito e, salvo justo motivo, não poderá renunciar ou abandonar a causa (art. 34, XII, Lei nº. 8.906/94). § 2º.

    Reputa-se abandono da causa o não cumprimento dos prazos judiciais ou a ausência do Advogado Dativo nos atos processuais que necessitam de sua participação, excetuado os atos realizados em cartas precatórias expedidas para Comarcas diversas daquelas para os quais o Advogado se inscreveu.

    Logo, ao não comparecer ao ato processual que necessitava de sua participação, sem justificação prévia, incorreu a causídica em abandono da causa, de modo que inexiste mácula na revogação de sua nomeação. 3.

    Ante o exposto, indefiro o pedido retro.

    Mantenho a revogação da nomeação da Dra.

    Suelen Cristiani Trevisani Brodowski para atuar no presente feito como Defensora Dativa. 4.

    Cumpram-se as determinações de mov. 100.1. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Tomazina, data da assinatura digital.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito     [1] http://advocaciadativa.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2020/12/20201218-advocacia-dativa-regulamento.pdf Indefiro o pedido da advogada no último petitório, vez que o Poder Judiciário e principalmente a sociedade não pode ficar à mercê dos compromissos pessoais e profissionais dos causídicos plantonistas.  8.

    Intimações e diligências necessárias.   [2] Súmula Vinculante 35 - A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

  • 30/07/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:36

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 30/07/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/07/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:06

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/07/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 15:15

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/05/2021 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/05/2021 12:37

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 15:47

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 29/04/2021 12:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 21:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2021 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2021 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 13:37

    Expedição de Mandado

  • 26/02/2021 13:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/02/2021 13:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/02/2021 11:40

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 02/02/2021 11:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 16:41

    Recebidos os autos

  • 15/01/2021 16:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/01/2021 14:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 14/01/2021 18:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 10/11/2020 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2020 15:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 19/10/2020 15:02

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 19/10/2020 15:01

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 19/10/2020 14:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 27/08/2020 16:56

    Recebidos os autos

  • 27/08/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2020 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2020 15:46

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 15:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 31/07/2020 14:50

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 11:34

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 22/05/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 16:09

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2020 16:02

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2020 15:49

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 20/05/2020 15:46

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2020 15:34

    PRESCRIÇÃO

  • 24/04/2020 13:05

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2020 17:10

    Juntada de PARECER

  • 03/04/2020 17:10

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 15:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2020 15:08

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE IVALDO JACOB ROSA

  • 09/02/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 18:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 29/01/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 17:51

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 18/12/2019 18:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/12/2019 14:42

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2019 13:34

    Recebidos os autos

  • 11/10/2019 13:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2019 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2019 13:24

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2019 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2019 11:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2019 12:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/09/2019 16:30

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2019 10:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2019 10:10

    Recebidos os autos

  • 14/06/2019 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2019 18:13

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2018 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2018 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2018 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE IVALDO JACOB ROSA

  • 28/05/2018 13:32

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/05/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 12:34

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 24/05/2018 18:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2018 18:56

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2018 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 17:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2018 14:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 21/05/2018 14:33

    Homologada a Transação

  • 04/05/2018 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 09:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2018 16:34

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2018 16:33

    Expedição de Mandado

  • 26/04/2018 16:31

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/04/2018 15:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 06/04/2018 17:57

    Recebidos os autos

  • 06/04/2018 17:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/04/2018 12:52

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 25/03/2018 00:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 25/03/2018 00:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/03/2018 00:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/03/2018 00:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2018 00:14

    Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2018

Ultima Atualização
16/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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