TJPR - 0003622-36.2014.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

CNPJ: 76.205.814/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO ALTAIR ANDRADE DE OLIVEIRA

CNPJ: 10.441.710/0001-00

ANTONIO ALTAIR ANDRADE DE OLIVEIRA

CPF *53.***.*48-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 21:27

    Arquivado Definitivamente

  • 06/02/2025 17:21

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/02/2025 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/02/2025 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 13:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 28/01/2025 16:39

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 24/01/2025 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 24/01/2025 14:13

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 16/01/2025 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 23:10

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/10/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/10/2024 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 24/09/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2024 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 13:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/06/2024 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2024 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2024 18:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2024 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2024 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2024 17:09

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 10:48

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/03/2024 13:22

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALTAIR ANDRADE DE OLIVEIRA

  • 05/02/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2023 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 15:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 15:12

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 28/11/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 21/09/2023 15:46

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2023 16:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/07/2023 16:15

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 16:15

    Juntada de CUSTAS

  • 31/07/2023 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 17:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/07/2023 13:05

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/05/2023 14:03

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 21:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/04/2023 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2023 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/01/2022 18:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/01/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 11:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 19/11/2021 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/11/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 17/11/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 17:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/11/2021 18:51

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 22/10/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 15:58

    Juntada de CUSTAS

  • 22/10/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:28

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2021 17:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2021 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 14/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:34

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 12/07/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2021 18:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2021 07:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 09:08

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 17/05/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 13/05/2021 10:38

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 08:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 08:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 16:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/03/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 15:12

    Juntada de CUSTAS

  • 19/03/2021 14:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 17:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003622-36.2014.8.16.0112 Processo:   0003622-36.2014.8.16.0112 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$648,93 Exequente(s):   Município de Marechal Cândido Rondon/PR Executado(s):   ANTONIO ALTAIR ANDRADE DE OLIVEIRA representado(a) por ANTONIO ALTAIR ANDRADE DE OLIVEIRA DECISÃO A mera condição de empresário individual já autoriza que a execução atinja bens que integrem seu patrimônio pessoal sem necessidade de desconsideração da personalidade jurídica. É neste sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que já fixou o entendimento de que “a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual” (REsp 1.355.000/SP, Rel.

    Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que “o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos” (AREsp 508.190, Rel.

    Min.

    Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017).

    Assim, deferida a busca de valores para garantia da execução, cabível que a pesquisa seja realizada utilizando-se tanto o CNPJ quanto o CPF do empresário individual, uma vez que este responde pela dívida da firma da qual era titular, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015) ou inclusão no polo passivo da ação, por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito.

    Pelo exposto, defiro os pedidos de mov. 141.1.

    Cumpra-se nos termos da Portaria de Rotinas desta Vara.

    Intimações e diligências necessárias.   Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.   WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz Substituto

  • 15/03/2021 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/03/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 20:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2021 09:36

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 09:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/01/2021 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 05:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 05:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 09/11/2020 03:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 27/10/2020 21:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2020 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 18:00

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/09/2020 10:09

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 11:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 10:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 29/05/2020 12:42

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/05/2020 10:41

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2020 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2020 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2020 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2020 12:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/02/2020 12:44

    APENSADO AO PROCESSO 0003621-51.2014.8.16.0112

  • 05/12/2019 09:10

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2019 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2019 10:12

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 25/09/2019 19:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/08/2019 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 09:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2019 18:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 02/04/2019 08:20

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2019 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2018 14:47

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2018 00:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2018 14:38

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2018 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/10/2018 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2018 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2018 13:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/09/2018 08:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2018 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2018 10:59

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 12/09/2018 01:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/07/2018 13:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/07/2018 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 06/06/2018 09:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 04/06/2018 17:36

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2018 13:25

    Recebidos os autos

  • 24/05/2018 13:25

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 24/05/2018 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2018 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/04/2018 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2018 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2018 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2018 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2017 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 16:31

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 09/10/2017 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2017 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2017 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2017 17:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/05/2017 11:12

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2017 11:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2017 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2017 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2017 09:34

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/03/2017 09:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/03/2017 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/02/2017 13:24

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2017 08:46

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/09/2016 18:03

    Recebidos os autos

  • 23/09/2016 18:03

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/08/2016 11:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2016 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2016 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2016 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2016 15:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 18/03/2016 11:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/02/2016 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/01/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALTAIR ANDRADE DE OLIVEIRA - PJ REPRESENTADO(A) POR ANTÔNIO ALTAIR ANDRADE DE OLIVEIRA

  • 26/01/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2016 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2016 15:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/12/2015 10:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2015 09:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2015 10:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/12/2015 10:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2015 17:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2015 13:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/11/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2015 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2015 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/10/2015 14:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2015 14:29

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2015 14:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2015 14:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/10/2015 14:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/09/2015 15:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 18/09/2015 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2015 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2015 15:53

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2015 22:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2015 11:43

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/05/2015 11:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2015 11:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2015 17:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2015 17:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2015 14:47

    Expedição de Mandado

  • 11/02/2015 14:47

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2014 10:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2014 10:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/12/2014 13:06

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2014 16:36

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2014 23:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/10/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2014 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2014 16:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/09/2014 14:01

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/08/2014 12:10

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/08/2014 09:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2014 12:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/08/2014 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2014 14:19

    Recebidos os autos

  • 28/07/2014 14:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/07/2014 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2014 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2014 23:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/07/2014 23:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2014

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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