TJPR - 0000851-02.2019.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO CABRENA GOMES

LEOPOLDO RIBEIRO DA SILVA

CPF *88.***.*23-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2023 17:39

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2023 17:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2023 15:51

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/04/2023 16:46

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 11:48

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2023 16:54

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2023 13:22

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 13:20

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 15:16

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2022 13:17

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2022 13:41

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 17:14

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2021 14:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/11/2021 14:07

    Recebidos os autos

  • 12/11/2021 10:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/11/2021 15:48

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2021 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021

  • 09/11/2021 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/11/2021 16:06

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 18:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/11/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2021 17:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/09/2021 19:06

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 30/07/2021 17:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2021 10:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE TRANSAÇÃO

  • 29/07/2021 10:41

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0007 - E-mail: [email protected] Processo:   0000851-02.2019.8.16.0083 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Contravenções Penais Data da Infração:   22/01/2019 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   ANTONIO CABRENA GOMES LEOPOLDO RIBEIRO DA SILVA

    Vistos.   Relatório dispensado (art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95).

    Fundamento e decido.

    Assevera-se, de início, que o fato noticiado neste procedimento se amolda ao tipo previsto no art. 38 da LCP.

    Considerando que o autor do fato preenche os requisitos objetivos e subjetivos do art. 76, § 2º, da Lei 9.099/95, o Ministério Público propôs a aplicação imediata de medida restritiva de direitos.

    Após o devido esclarecimento, na presença de seu advogado, aceitou a proposta de transação penal.

    A medida proposta apresenta congruência com o bem jurídico que ora se tutela e mostra-se compatível com a situação econômica e social, renda e encargos financeiros e familiares do transacionado, de modo a não prejudicar a manutenção da sua família.

    Fica advertido, ainda, o autor do fato que a extinção de sua punibilidade dar-se-á somente cumprida a prestação.

    Fica ainda advertido que não cumprido o benefício ofertado ocorrerá o oferecimento da denúncia que poderá redundar ainda em prisão.

    Ante o exposto, homologo a transação penal e aplico ao autor do fato a pena restritiva de direitos constante da audiência preliminar, com fulcro no art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

    Sem custas.

    P.R.I.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

  • 28/07/2021 13:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/07/2021 13:31

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 13:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 21:19

    Homologada a Transação PENAL

  • 24/06/2021 08:52

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 08:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 08:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/06/2021 08:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2021 17:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 07/06/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 10:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/04/2021 09:53

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 08:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 16:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 04/02/2021 17:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2021 19:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 19:21

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 10/09/2020 14:28

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 13:51

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2020 17:38

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 15:39

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2020 15:53

    Recebidos os autos

  • 11/03/2020 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 17:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2020 15:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/01/2020 15:14

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 17:08

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 25/10/2019 11:50

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 11:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/10/2019 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2019 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2019 15:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/08/2019 12:17

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 31/05/2019 17:09

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 17:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2019 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2019 09:08

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 11/04/2019 15:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 11/04/2019 15:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/03/2019 17:21

    Recebidos os autos

  • 06/03/2019 17:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/03/2019 16:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 06/03/2019 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/03/2019 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2019 13:09

    Recebidos os autos

  • 23/01/2019 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/01/2019 09:27

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 22/01/2019 20:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/01/2019 20:46

    Recebidos os autos

  • 22/01/2019 20:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/01/2019 20:46

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 22/01/2019 20:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
24/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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