TJPR - 0016390-72.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO NIVALDO DOS ANJOS

CPF *43.***.*41-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 12:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2023 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2023 13:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2023

  • 13/12/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO NIVALDO DOS ANJOS

  • 30/11/2023 16:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2023 18:02

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/11/2023 12:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/11/2023 09:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2023 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 14:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 14:35

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/10/2023 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 17:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/10/2023 17:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/10/2023 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 09/10/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/09/2023 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 11:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2023 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2023 11:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/08/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/07/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/06/2023 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 16:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 14:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/05/2023 17:05

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 10:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 09:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/03/2023 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 13:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2023 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2023 18:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 09:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/12/2022 11:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 05/12/2022 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2022 11:13

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 05/12/2022 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 16:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2022 15:41

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 14:49

    Recebidos os autos

  • 22/11/2022 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2022

  • 22/11/2022 14:49

    Baixa Definitiva

  • 18/11/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 20:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 21/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/06/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 17:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/06/2022 17:04

    Distribuído por sorteio

  • 10/06/2022 16:52

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 10/06/2022 16:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/04/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 15:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/03/2022 09:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:23

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/01/2022 12:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/01/2022 12:29

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 10/12/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/11/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:10

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 13/08/2021 17:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 13/08/2021 17:53

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 16:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/08/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 15:27

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/05/2021 18:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2021 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016390-72.2020.8.16.0018   Processo:   0016390-72.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   ANTONIO NIVALDO DOS ANJOS Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO):   "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1]   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.               [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp   Maringá, 08 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 16/04/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2021 20:27

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/02/2021 15:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/01/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 15:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/01/2021 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/01/2021 09:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/11/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2020 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2020 20:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/10/2020 16:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/10/2020 08:23

    Recebidos os autos

  • 07/10/2020 08:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/10/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2020 16:24

    Distribuído por sorteio

  • 05/10/2020 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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