TJPR - 0013957-89.2014.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARTE PEDRAS MARMORARIA

CNPJ: 82.559.782/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 13:30

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2025 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2025 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE DIEGO FERNANDO CIDRAL

  • 16/08/2024 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 11:13

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/07/2024 12:50

    Recebidos os autos

  • 26/07/2024 12:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/07/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2024 17:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2024 15:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2023 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 18:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/08/2022 18:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2022 11:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2022 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 17:30

    Expedição de Mandado

  • 12/04/2021 16:54

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 16:54

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 12/04/2021 16:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013957-89.2014.8.16.0185   Processo:   0013957-89.2014.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.971,29 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   ARTE PEDRAS MARMORARIA Vistos, etc. 1.

    A penhora sobre faturamento da empresa devedora é medida excepcional que, segundo previsto no artigo 866 do CPC, somente pode ser adotada quando "o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado”.

    No caso dos autos estão presentes os requisitos da excepcionalidade, pois não houve nomeação de bens pela executada, tentou-se o bloqueio judicial via sistemas BacenJud e RenaJud, restando ambos infrutíferos, não havendo nenhuma notícia de que a parte executada possua outros bens passíveis de penhora.

    Assim: a) defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da executada, até que se atinja o valor do crédito; b) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente a comparecer em juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para assinar o respectivo termo.

    No mesmo prazo deve apresentar plano de administração para propiciar a penhora (artigo 866, do CPC).

    Caso o gerente fique inerte será nomeado administrador judicial.

    Assim, intime-o por carta para que tome ciência de tal encargo; c) cumprido o item “b”, os valores devem ser depositados em conta judicial vinculada a este juízo.

    Alerto o exequente, no entanto, que em virtude da pandemia do coronavírus o cumprimento de mandados não urgentes, como é o caso dos autos, está suspenso, sem previsão para a retomada pelos Oficiais de Justiça, o que indica que os presentes autos ficarão paralisados por muito tempo, cabendo ao Município de Curitiba, diante disso, avaliar se é o caso de aguardar ou se dará outro impulso na busca de bens para a satisfação do crédito. 2.

    Quanto ao pedido de inclusão do sócio caso a diligência retorne negativa, indefiro por ora.

    Isso porque elementos nos autos inexistem a, sem margens para dúvidas, promover uma subsunção fática aos ditames do art. 135, inciso III do CTN, especialmente porque sequer o SERPRO da executada indica que a sua situação cadastral é ativa (mov. 16). 3.

    Infrutífera a penhora sobre o faturamento, intime-se o exequente, em 30 dias, melhor justificar seu pedido de inclusão dos sócios/diretores no polo passivo da ação demonstrando, na oportunidade, a perfeita correlação com alguma das hipóteses do caput do art. 135 do CTN.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 29 de março de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 29/03/2021 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/03/2021 13:08

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/06/2020 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 22:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2020 22:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 29/10/2019 14:41

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 23/10/2019 15:40

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BLOQUEIO - AUTOMATIZADO

  • 14/10/2019 14:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/10/2019 12:42

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 12:11

    Recebidos os autos

  • 10/10/2019 12:11

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 10/10/2019 12:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 15:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/09/2019 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2019 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2019 12:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/08/2019 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ARTE PEDRAS MARMORARIA

  • 30/08/2019 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/03/2018 13:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/12/2017 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2017 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2017 15:21

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 11/02/2015 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2015 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2015 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2015 15:32

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2015 15:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/01/2015 16:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/08/2014 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2014 15:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/08/2014 14:39

    Recebidos os autos

  • 12/08/2014 14:39

    Distribuído por sorteio

  • 11/08/2014 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2014 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2014

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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