TJPR - 0015396-44.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MAGNO AGUINELO RIBEIRO DE NOVAIS

CPF *24.***.*45-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2024 12:47

    Arquivado Definitivamente

  • 07/08/2024 15:02

    Recebidos os autos

  • 07/08/2024 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/08/2024 15:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2024 15:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2024

  • 19/07/2024 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2024 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/07/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2024 18:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/06/2024 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/05/2024 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2024 17:33

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2024 08:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2024 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 16:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/03/2024 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/03/2024 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2024 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2024 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/03/2024 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2024 13:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/02/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2024 18:18

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA

  • 25/01/2024 18:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 19/01/2024 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 19/01/2024 14:58

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/01/2024 08:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 19:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/01/2024 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2023 19:44

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2023 08:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/10/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 12:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 22/09/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/09/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 15:27

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 31/07/2023 10:43

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 10:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/07/2023 13:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2023 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2023 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2023 12:53

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 21/07/2023 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2023 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

  • 03/07/2023 18:08

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/07/2023 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

  • 03/07/2023 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

  • 03/07/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/07/2023

  • 03/07/2023 16:28

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2023 16:28

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2023 16:28

    Baixa Definitiva

  • 03/07/2023 16:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/06/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2023 12:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 10:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/01/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 18/01/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 14:53

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/12/2022 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2022 13:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/11/2022 13:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/11/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MAGNO AGUINELO RIBEIRO DE NOVAIS

  • 25/11/2022 13:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/11/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/11/2022 14:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/11/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 14:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2022 14:00

    Distribuído por dependência

  • 07/11/2022 14:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2022 12:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/11/2022 12:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 31/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 13:19

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 19/10/2022 14:22

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 03/10/2022 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MAGNO AGUINELO RIBEIRO DE NOVAIS

  • 06/09/2022 15:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/09/2022 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 13:33

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/08/2022 16:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 26/08/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 12:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2022 09:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 12:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2022 17:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 19:00

  • 14/07/2022 17:30

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 08/07/2022 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 14:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/08/2022 00:00 ATÉ 19/08/2022 19:00

  • 30/06/2022 14:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/06/2022 14:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/06/2022 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 30/06/2022 14:01

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/06/2022 14:01

    Distribuído por dependência

  • 30/06/2022 14:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/06/2022 14:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE MAGNO AGUINELO RIBEIRO DE NOVAIS

  • 27/06/2022 16:25

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 27/06/2022 16:25

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 02/06/2022 13:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 15:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 10/04/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 17:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/03/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 17:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/03/2022 17:06

    Distribuído por sorteio

  • 30/03/2022 17:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2022 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/02/2022 15:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2022 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 16:24

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/01/2022 12:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/01/2022 12:54

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 08/12/2021 17:02

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/12/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/11/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:07

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/08/2021 16:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/08/2021 16:43

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 16:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/07/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 17:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2021 09:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/04/2021 17:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/04/2021 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 10:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 12:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015396-44.2020.8.16.0018   Processo:   0015396-44.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$1.000,00 Polo Ativo(s):   MAGNO AGUINELO RIBEIRO DE NOVAIS Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO):   "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1]   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.               [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp   Maringá, 08 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 16/04/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 20:27

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/02/2021 15:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2021 16:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/01/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/01/2021 15:19

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2020 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2020 14:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/10/2020 18:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/09/2020 10:29

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 10:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2020 17:05

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2020 17:05

    Distribuído por sorteio

  • 23/09/2020 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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