TJPR - 0001290-65.2021.8.16.0043

1ª instância - Antonina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JANE DE BUDIN MATOS FERREIRA

CPF *16.***.*52-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ANTONINA/PR

CNPJ: 76.022.516/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR

  • 11/09/2025 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2025 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 17:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR

  • 19/08/2025 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR

  • 05/08/2025 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR

  • 04/08/2025 13:54

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2025 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2025 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 12:03

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/07/2025 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 12:03

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/07/2025 19:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2025 18:57

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 16/07/2025 16:54

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2025 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 12:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2025 21:01

    Recebidos os autos

  • 13/05/2025 21:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2025 17:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2025 17:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/05/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR

  • 24/03/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 17:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/03/2025 17:10

    Recebidos os autos

  • 13/03/2025 17:10

    Juntada de CUSTAS

  • 10/03/2025 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 15:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/12/2024 13:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/12/2024 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/12/2024 13:02

    EVOLUÍDA A CLASSE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/12/2024 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR

  • 06/11/2024 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2024 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2024 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2024 16:49

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 17/09/2024 13:09

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 16/09/2024 23:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 15:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/08/2024 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2024 18:56

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/08/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2024 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 17:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/06/2024 14:49

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 13:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2024 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 13:26

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 13:26

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/04/2024 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 18:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/03/2024 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2024 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2023 10:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2023 12:10

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR

  • 28/09/2023 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 11:36

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 11:36

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 21/08/2023 11:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2023 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/03/2023 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR

  • 08/03/2023 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 17:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/09/2022 17:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/09/2022 17:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 14:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2022 19:06

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 16:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 18:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/04/2022 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/04/2022 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/03/2022 17:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 23:55

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001290-65.2021.8.16.0043 Processo:   0001290-65.2021.8.16.0043 Classe Processual:   Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal:   Enquadramento Valor da Causa:   R$22.304,99 Autor(s):   Jane De Budin Matos Ferreira Réu(s):   Município de Antonina/PR 1.

    Acolho a emenda apresentada em mov. 22 e 27. 2.

    Intime-se a parte executada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

    Apresentada resposta, intime-se a parte exequente, por seu procurador judicial, para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 4.

    A seguir, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência, bem como as alegações que através delas pretendem provar, sob pena de indeferimento ou preclusão. 5.

    Após, tornem os autos conclusos para decisão saneadora.

    Intimem-se.

    Antonina, data da assinatura digital.

    Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito    

  • 26/11/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 19:32

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 23/11/2021 16:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/11/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 16:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/10/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001290-65.2021.8.16.0043 Processo:   0001290-65.2021.8.16.0043 Classe Processual:   Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal:   Enquadramento Valor da Causa:   R$22.304,99 Autor(s):   Jane De Budin Matos Ferreira Réu(s):   Município de Antonina/PR 1.

    Mov. 21.1. A parte exequente noticiou a este Juízo a propositura do recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 1.018 do Código de Processo Civil.

    Em juízo de retratação, nos termos do parágrafo primeiro do referido dispositivo legal, mantenho a decisão impugnada, por seus próprios fundamentos.

    Ademais, reitera-se que não há nenhum fato superveniente à referida decisão capaz de desconstituir os fundamentos nela expostos. 2.

    Ciente da decisão que deferiu a tutela recursal, para conceder, por ora, os benefícios da assistência judiciária à parte autora. 3.

    No mais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, junte aos autos cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF), bem como de comprovante atual de residência. 4.

    Com a providência, tornem os autos conclusos para análise do recebimento da inicial.

    Intimem-se.  Antonina, data da assinatura digital.

    Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito      

  • 27/09/2021 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Fórum - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 3432-3649 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001290-65.2021.8.16.0043 Processo:   0001290-65.2021.8.16.0043 Classe Processual:   Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Assunto Principal:   Enquadramento Valor da Causa:   R$22.304,99 Autor(s):   Jane De Budin Matos Ferreira Réu(s):   Município de Antonina/PR 1.

    A assistência judiciária gratuita é devida àqueles que realmente não podem suportar o custo da ação judicial sem se privar do necessário à própria subsistência.

    O Código de Processo Civil, visando a salvaguardar o direito fundamental de acesso à justiça, estabeleceu presunção em favor da parte, mediante simples alegação de insuficiência (artigo 98, §3º, do CPC).

    Ocorre que tal previsão legal não se sobrepõe ao texto constitucional, no sentido de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei).

    Assim, neste Juízo, a gratuidade da justiça é concedida para aqueles que auferem renda líquida mensal de até dois salários mínimos e meio, o que perfaz aproximadamente R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais).

    Nesses termos, a parte autora foi intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão da assistência judiciária gratuita, contudo, seu rendimento líquido mensal, indicado em mov. 12.1, é superior ao teto estabelecido por este juízo.

    Conclui-se, assim, que a parte tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo da sua sobrevivência.

    Por essas razões, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. 2.

    Intime-se a parte autora para recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.

    Decorrido o prazo in albis, cancele-se a distribuição, independente de nova conclusão dos autos.

    Intimem-se.

    Antonina, data da assinatura digital.

    Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito      

  • 03/08/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 19:38

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 02/08/2021 13:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/07/2021 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 18:07

    APENSADO AO PROCESSO 0002029-77.2017.8.16.0043

  • 24/06/2021 15:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/06/2021 13:37

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/06/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 13:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2021 13:22

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 13:22

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/06/2021 23:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2021 23:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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