TJPR - 0012586-96.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MARINALVA DA SILVA

CPF *07.***.*58-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2023 16:26

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2023 10:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2023 10:34

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 08:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2023 08:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2023

  • 22/08/2023 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2023 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 16:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/06/2023 13:37

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 13:37

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/06/2023 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2023 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 07:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2023 11:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2023 11:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2023 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 15:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

  • 03/05/2023 15:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/04/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 28/04/2023 15:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2023

  • 28/04/2023 15:26

    Baixa Definitiva

  • 27/04/2023 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 14:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 08:57

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 13/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 16:44

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 02/02/2023 16:44

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:00 ATÉ 17/03/2023 19:00

  • 15/12/2022 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2022 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 13:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 19:00

  • 09/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2022 14:54

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 14:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/07/2022 14:54

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2022 14:51

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 29/07/2022 14:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA DA SILVA

  • 21/06/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 12:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 24/05/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA DA SILVA

  • 07/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2022 19:26

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 24/03/2022 17:41

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 22/03/2022 19:00

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 27/01/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA DA SILVA

  • 14/01/2022 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/12/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2021 14:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/09/2021 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/08/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA DA SILVA

  • 19/08/2021 15:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 18:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2021 15:31

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/05/2021 15:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/05/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 99126-9861 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012586-96.2020.8.16.0018   Processo:   0012586-96.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   MARINALVA DA SILVA Polo Passivo(s):   Município de Maringá/PR

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligência. 2.

    De início, atendendo ao princípio da cooperação processual e o princípio do contraditório contidos, respectivamente, nos artigos 6º e 9º, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o Tema 1.075 submetido ao Rito dos Recursos Repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1878849/TO; REsp. 1878854/TO; 1879282/TO):   "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.[1]   3.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para decisão, oportunidade em que será aferida a necessidade de suspensão do feito. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.             [1][1] https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp   Maringá, 12 de abril de 2021.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 16/04/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 20:29

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 01/02/2021 18:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/11/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE MARINALVA DA SILVA

  • 20/10/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 16:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/08/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 16:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2020 17:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/08/2020 09:48

    Recebidos os autos

  • 07/08/2020 09:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/08/2020 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2020 15:06

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 15:06

    Distribuído por sorteio

  • 06/08/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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