TJPR - 0001417-39.2020.8.16.0107

1ª instância - Mambore - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA DOS SANTOS

CPF *60.***.*41-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTE JUIZO- COMARCA DE MAMBORE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOSUE GOBBI STURMER

CPF *20.***.*97-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 17:03

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2022 20:01

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 20:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/08/2022 20:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2022 19:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2022 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/07/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 22:09

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/07/2022 18:33

    Conclusos para decisão

  • 06/07/2022 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/07/2022 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 26/06/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 19:02

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/03/2022 18:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/02/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 18/02/2022 15:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2022 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 18:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/02/2022 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 16:04

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 16:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2021 01:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av.

    Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed.

    Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001417-39.2020.8.16.0107   Processo:   0001417-39.2020.8.16.0107 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Promessa de Compra e Venda Valor da Causa:   R$145.000,00 Requerente(s):   JOÃO BATISTA DOS SANTOS representado(a) por MARIA VANDA DOS SANTOS Interessado(s):   ESTE JUIZO- COMARCA DE MAMBORÊ DECISÃO   1 – Sentença favorável para expedição de alvará – mov. 33.1.   O autor acostou duas escrituras públicas, na qual, em uma consigna o valor de R$ 100.000,00 (mov. 41.1), depositado judicialmente ao mov. 49.2 e 53; e outra de R$ 40.000,00 referente aos imóveis concedidos em dação em pagamento (mov. 49.3).   Vista ao MP para manifestação.

    Prazo de 15 dias.   2 – Sem oposição, fica autorizada a outorga da escritura definitiva  do bem objeto dos autos, sem necessidade de expedição de alvará, conforme determinado em sentença (mov. 33.1).   3- Após, INTIME-SE a parte autora para prestação de contas no prazo de 30 dias.   3.1 – Da prestação de contas, vista ao MP.

    Prazo de 15 dias.   4 – Por fim, conclusos.

    Mamborê, datado e assinado digitalmente.

    Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

  • 05/10/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2021 15:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/10/2021 18:54

    Conclusos para decisão

  • 01/10/2021 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 15:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 18:38

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 18:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2021 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 16:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2021

  • 30/08/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/08/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av.

    Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed.

    Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001417-39.2020.8.16.0107   SENTENÇA   I.

    Cuida-se de pedido de alvará judicial para venda de imóvel pertencente à incapaz, formulado por JOÃO BATISTA DOS SANTOS representado(a) por MARIA VANDA DOS SANTOS, em procedimento de jurisdição voluntária.    Pretende a parte autora a autorização judicial para a alienação da parte ideal de 62.192,00 metros quadrados, destacados do lote de terras sob nº 160-H (cento e sessenta-“h”) da gleba nº 05 da Colônia Goio-Bang com área de 310.000,00 metros quadrados, situado no Município de Mamborê-PR, de matrícula nº 1.880 do CRI de Mamborê-PR, pertencente ao incapaz.

    Aduziu que o imóvel gera renda ao requerente de apenas 30 sacas de soja por ano, correspondente a R$ 1.800,00 anuais.

    Alegou a existência de proposta para aquisição da parte ideal do imóvel pelo valor de R$ 145.000,00 e informou as condições de pagamento propostas pelos pretensos compradores.

    Juntou documentos (movs. 1.2/1.17).   Recebida a inicial (mov. 7.1), determinou-se a avaliação judicial do imóvel e a intimação do representante do Ministério Público.   Avaliação realizada ao mov. 15.1. Manifestação da parte autora ao mov. 20.1.   Parecer da representante do Ministério Público ao mov. 30.1, manifestando-se favoravelmente ao pedido da parte.    Os autos vieram conclusos.   É o breve relato.

    DECIDO.   II.

    Nos termos dos artigos 1.750 e 1.781 do Código Civil, a autorização judicial para alienação de imóveis de propriedade de pessoa interditada, além de demandar prévia avaliação judicial, exige a comprovação da existência de manifesta vantagem ao patrimônio do curatelado ou da necessidade da venda do bem.   No caso, realizada avaliação judicial (mov. 15.1), verificou-se o imóvel em sua área total de 310.000,00 m² foi avaliado por R$ 690.000,00.  Em manifestação de mov. 20.1, a parte autora apontou que, conforme avaliação do Sr.

    Oficial de Justiça, o valor apurado correspondente à parte ideal de  62.192,00 m²  seria de R$ 138.066,24, sendo inclusive inferior ao da oferta recebida.   A oferta apresentada pela parte requerente na inicial e ao mov. 1.16 é de R$ 145.000,00 pela parte ideal do imóvel, a serem pagos no seguinte formato: "a) pagamento do montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) depositados em conta bancária a ser aberta em nome do Requerente; b) dação em pagamento no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) representados por dois lotes urbanos, quais constam os n.sº 13 (treze) e 14 (quatorze), com área de 180,00 metros quadrados cada, da quadra nº 08 (oito) do loteamento Parque Residencial Perola II, situados na Rua Jose Garcial Leal, n.s° 258 e 268, do perímetro urbano da Cidade e Comarca de Pérola, Estado do Paraná, com limites e confrontações constantes das matrículas n.s° 11.997 e 11.998 do SRI de Pérola-PR; c) PAGAMENTO DO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em espécie para pagamento de despesas de escrituras de compra e venda e registros dos lotes descritos no item “b”."   Por sua vez, ao mov. 1.14, demonstrou-se por meio da juntada do contrato de arrendamento que a renda obtida pelo requerente com o arrendamento da terra é de apenas 30 (trinta) sacas de soja anuais. Após, em manifestação de mov. 30.1, houve expressa concordância do Ministério Público verificando a vantagem ao requerente e que a proposta de compra é superior ao valor avaliado.   III.

    Assim, atendidos os requisitos legais, AUTORIZO o requerente JURANDIR BATISTA DOS SANTOS, representado por sua curadora legal MARIA VANDA DOS SANTOS, a proceder à venda da parte ideal de 62.192,00 metros quadrados, destacados do lote de terras sob nº 160-H (cento e sessenta-“h”) da gleba nº 05 da Colônia Goio-Bang com área de 310.000,00 metros quadrados, situado no Município de Mamborê-PR, de matrícula nº 1.880 do CRI de Mamborê-PR, podendo a curadora assinar todos os documentos e papéis que se fizerem necessários para a concretização do negócio.   Fica consignado que a venda do imóvel não poderá ocorrer por valor inferior ao da avaliação judicial R$ 138.066,24 (mov. 1.15) e que os valores a serem recebidos pelo incapaz deverão ser depositados em conta judicial PREVIAMENTE à outorga da escritura definitiva de aludido bem. Concretizada a venda, deverá haver prestação de contas em 45 (quarenta e cinco) dias, sob as penas da lei.   ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO ALVARÁ, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, a ser apresentada pela parte interessada ao Tabelião de Notas.   IV.

    Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.    Custas e despesas processuais pela parte autora, observada a assistência judiciária gratuita.   Sem condenação em honorários.   PUBLIQUE-SE.

    REGISTRE-SE.

    INTIMEM-SE.   CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.   De Goioerê para Mamborê, datado e assinado eletronicamente.  RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA  Juiz Substituto    

  • 04/08/2021 19:43

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 19:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/08/2021 19:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 16/07/2021 15:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/07/2021 17:55

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 17:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/07/2021 09:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2021 18:39

    Recebidos os autos

  • 23/05/2021 18:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/05/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 14:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2021 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 15:59

    Expedição de Mandado

  • 22/01/2021 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2021 12:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/01/2021 19:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/01/2021 19:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 18/12/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 14:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2020 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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