TJPR - 0004786-63.2021.8.16.0056

1ª instância - Cambe - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FABRICIO AUGUSTO RODRIGUES

CPF *84.***.*89-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCELO DA SILVA FERREIRA

CPF *28.***.*07-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/08/2023 15:49

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2023 15:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/08/2023 15:43

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 13:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2023 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2023

  • 24/08/2023 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2023

  • 24/08/2023 13:19

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2023

  • 24/08/2023 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2023

  • 24/08/2023 12:51

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/08/2023

  • 24/08/2023 12:51

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2023 12:51

    Baixa Definitiva

  • 01/08/2023 08:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 14:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 31/07/2023 14:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 22/06/2023 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 16:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 00:00 ATÉ 28/07/2023 23:59

  • 22/06/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 12:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/06/2023 11:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2023 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 20:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2023 16:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 11/05/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 16:28

    Distribuído por dependência

  • 11/05/2023 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/05/2023 16:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/05/2023 15:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2023 15:55

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 16:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2023 13:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/03/2023 07:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/03/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 18:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59

  • 23/02/2023 23:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 17:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/02/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/02/2023 17:49

    Distribuído por sorteio

  • 23/02/2023 17:49

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/12/2022 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 08/12/2022 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 07:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 17:08

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 07/12/2022 11:22

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/12/2022 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2022 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 09:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/12/2022 09:34

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/12/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 06:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 18:18

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/11/2022 16:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 07/11/2022 16:21

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/11/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 10:51

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/11/2022 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 15:08

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/10/2022 11:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/10/2022 11:48

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/10/2022 16:38

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2022 16:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 16:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 15:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 12:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2022 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 12:01

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2022 14:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/08/2022 07:59

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2022 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2022 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2022 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2022 19:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 15:26

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2022 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 11:55

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2022 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAURÍCIO GARCIA PERES

  • 02/05/2022 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2022 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/05/2022 11:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2022 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 12:46

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 21:54

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 12:05

    Expedição de Mandado

  • 11/03/2022 13:03

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 16:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/01/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 31/01/2022 08:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2022 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/01/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/01/2022 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 07:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 07:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2021 23:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/11/2021 23:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/10/2021 08:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    Autos n° 0004786-63.2021.8.16.0056:   I - Da tutela provisória de urgência: As decisões judiciais não podem ultrapassar os limites subjetivos da lide e não podem atingir terceiros que não fazem parte da relação processual.

    Assim, não há como determinar ao DETRAN/PR para que: “(a) retifique o seu cadastro interno, constando a ordem de apreensão do veículo de placa FSJ-8888; (b) abstenha de anotar no prontuário do autor eventuais infrações cometidas pelo condutor do veículo de placa FSJ-8888, após a data de 17-05-2011; (c) exclua do prontuário do autor a multa praticada no dia 05/09/2020”, muito menos à Policia Militar para que “em eventuais blitz ou acidentes, promova a apreensão do veículo acima mencionado, com o recolhimento do mesmo ao pátio do DETRAN”, vez que tanto o DETRAN quanto a Policia Militar não podem ter suas esferas de atuação atingidas em processo no qual não são partes.

    Repete-se, não é possível que a decisão judicial prejudique terceiros que não compõem o polo passivo.

    Inviabilidade de se conceder tutela, ainda que provisória, em prejuízo de terceiro estranho ao processo.

    A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência – Descabimento – Hipótese em que as tutelas pretendidas no agravo são postuladas em face de pessoa jurídica que não figura no polo passivo da relação processual – Inviabilidade de se conceder tutela, ainda que provisória, em prejuízo de terceiro estranho ao processo - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 21104521920188260000 SP 2110452-19.2018.8.26.0000, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 08/08/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2018). (negritei).

    AGRAVO.

    TUTELA ANTECIPADA.

    PLEITO CUJOS EFEITOS ATINGEM TERCEIRO ESTRANHO À LIDE.

    INADMISSIBILIDADE.

    AGRAVO NESSA PARTE DESPROVIDO.

    A antecipação da tutela deve obedecer aos limites subjetivos da relação processual, não podendo seus efeitos incidir sobre terceiro estranho à lide. (...). (TJ-SP - AI: 1761796620128260000 SP 0176179- 66.2012.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 04/09/2012, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2012). (negritei).

    Não bastasse isso, não se antevê a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo para justificar a antecipação do provimento jurisdicional antes do contraditório, sobretudo considerando que decorreram mais de 10 (dez) anos desde a suposta transação do veículo e nesse período o autor não se preocupou em averiguar se a transferência havia sido realizada.

    Ademais, a rigor, o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece expressamente que o vendedor do veículo deve comunicar ao órgão executivo de trânsito a transferência ocorrida, no prazo de trinta dias, sob pena de responder solidariamente pelas multas de trânsito e demais encargos até a data da comunicação.

    Nesse contexto, não demonstrado o atendimento ao mencionado dispositivo legal pelo autor, seria ele solidariamente responsável por eventuais multas.

    A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TUTELA PROVISÓRIA.

    VENDA DO VEÍCULO.

    INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES LEGAIS DE COMUNICAÇÃO.

    OBRIGAÇÃO QUE TAMBÉM ALCANÇA O VENDEDOR.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

    PROBABILIDADE DO DIREITO ARREFECIDA.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    O dever de transferência do veículo, por força do art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro, também alcança o vendedor do veículo importa.

    Sua inobservância importa, num primeiro momento, em responsabilidade solidária pelas penalidades impostas e encargos financeiros que seguem incidido sobre o veículo, até a data da comunicação.

    Por isso, fica arrefecida, ao menos em sede de cognição sumária, desacompanhada do contraditório e da pertinente dilação probatória, a probabilidade do direito do requerente acerca da imediata transferência do veículo para o nome do suposto comprador, bem como no que diz respeito à liberação dos encargos financeiros decorrentes da não transferência. 2.

    Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.083971-2/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/03/2020, publicação da sumula em 17/04/2020). (negritei).

    Deve ser ressaltado ainda que o autor não juntou aos autos a cópia do Certificado de Registro do Veículo (CRV), não podendo ser verificada regularidade em termos formais, e não somente fáticos, do documento para a transferência do veículo perante os órgãos de trânsito Nesse contexto, mostra-se, no caso, necessária a citação e oportunidade de o réu responder à demanda, com direito à produção de contraprova à pretensão e alegações unilaterais do autor.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL.

    INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO DE DETERMINAR AO DETRAN QUE REALIZE A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE, DOS DÉBITOS E DAS MULTAS PARA A CNH DO AGRAVADO.

    AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO IMPROVIDO.

    Para obter a tutela provisória de urgência, deve o autor apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e, cumulativamente, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

    Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, correta a decisão que a indeferiu, mormente considerando que a Fazenda Pública não é parte no processo e sequer há elementos concretos do negócio jurídico alegado. (TJ-SP - AI: 20603291220218260000 SP 2060329-12.2021.8.26.0000, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 22/04/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2021). (negritei).

    II - Por tais razões, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada.

    III – Em prol da celeridade, vetor de índole constitucional, determino a realização da sessão de conciliação através do fórum de conciliação virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018, primeiramente.

    Não sendo este possível, por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat), ou ainda por videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams.

    IV – Portanto, dê-se preferência ao Fórum de Conciliação Virtual, nos termos da Resolução nº 10/2018 ou por intermédio de ferramentas virtuais de comunicação (aplicativos de mensagem instantânea (WhatsApp), e-mail, chat).

    V - Faça constar da carta citatória a advertência de que uma vez designada a audiência virtual é obrigatória a participação do demandado, assim como que o Fórum virtual se encerrará automaticamente se as partes formalizarem acordo ou informarem a ausência de interesse em acordo, bem como poderá ser prorrogado a pedido das partes.

    Informe, ainda, que as manifestações das partes, a partir de iniciado o Fórum e até seu encerramento, deverão ser feitas exclusivamente dentro do Sistema Fórum de Conciliação Virtual.

    A obrigatoriedade de participação decorre do próprio texto da norma, eis que nela há previsão de "sanção processual" para a hipótese de recusa da parte demandada de participar da tentativa de conciliação não virtual, impondo a ela os ônus advindos do julgamento antecipado da lide, ao estabelecer que, em assim agindo, "o Juiz togado proferirá sentença", na forma do atual art. 23 da Lei n. 9.099/95.

    Senão vejamos: Art. 22.

    A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. (...) § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. (Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).

    Art. 23.

    Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. (Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020).

    Por sua vez, no caso de recusa da parte autora de participar da tentativa de conciliação não presencial, o processo será extinto sem julgamento do mérito (por aplicação analógica do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.0995/95).

    VI - O Fórum deverá ser aberto a partir da formalização da citação, ou seja, a partir da juntada aos autos do aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido ou após a citação eletrônica.

    VII - O prazo de 10 (dez) dias para apresentação de contestação se inicia após o encerramento do fórum de conciliação virtual, independentemente de nova intimação judicial.

    VIII - Vindo a contestação, intime-se a parte autora para replicar, em dez (10) dias.

    IX – Em último caso, na hipótese de as partes demonstrarem interesse na realização da sessão de conciliação mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, ou seja, por videoconferência, designe-se a audiência virtual, na forma da Lei nº 13.994/2020, via Microsoft Teams, ferramenta de trabalho compatível com as plataformas Windows, Mac, Android e Ios, cabendo aos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, assim como de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja WhatsApp, e-mail, etc, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet.

    X - Intimações e diligências necessárias.

    Cambé, datado e assinado digitalmente.   Patricia de Mello Bronzetti Ávalos          Juíza de Direito                                      

  • 29/07/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/07/2021 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 17:59

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/07/2021 13:35

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/07/2021 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 12:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2021 12:45

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 10:00

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/07/2021 10:00

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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