08/03/2023 13:58

Baixa Definitiva
08/03/2023 13:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023
02/05/2022 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2022 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2022 16:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 06:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2022 21:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 21:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2022 18:57

Juntada de ACÓRDÃO
04/04/2022 12:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
04/04/2022 12:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
14/02/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 10:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 03:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 14:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59
10/12/2021 19:25

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 19:25

Pedido de inclusão em pauta
24/08/2021 09:26

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/08/2021 19:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/08/2021 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões
17/08/2021 08:48

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2021 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 17:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 15:43

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
28/07/2021 03:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0044303-49.2021.8.16.0000 Recurso: 0044303-49.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): JOSE CURY SAHAO NEUSA APARECIDA SAHAO Agravado(s): BANCO DO BRASIL SA Vistos, 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida no mov. 47.1, dos autos de “Execução de Título Extrajudicial” nº 0044303-49.2021.8.16.0000, apresentado por NEUSA APARECIDA SAHÃO E ESPÓLIO DE JOSÉ CURY SAHÃO, em trâmite perante a 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

Em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), os agravantes pugnam pela reforma da decisão.

Para tanto, alegam que a execução ficou paralisada de 06 de setembro de 2000 até 23 de junho de 2016.

Nesse contexto, apontam que, de acordo com o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.604.412/SC, a prescrição intercorrente tem como termo inicial o fim do prazo de suspensão, ou, inexistindo prazo fixado, o transcurso de um ano após a paralisação da execução.

Assim, expõem que, in casu, o prazo prescricional teve início em 06 de setembro de 2001, de modo que, com a entrada em vigor do Novo Código Civil em 10 de janeiro de 2003, não houve o transcurso de mais da metade do prazo definido pelo Código anterior, que era de 20 (vinte) anos.

Destarte, o prazo a ser aplicado neste caso deve ser aquele definido pelo artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, que define o ínterim de 05 (cinco) anos para a cobrança de dívidas liquidas constantes de instrumento particular, o que determina a ocorrência da prescrição em 06 de setembro de 2006.

Ao final, os agravantes pugnam pela condenação do agravado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, seja pela desídia em promover o andamento da execução, seja pela procedência da exceção de pré-executividade. 2. À luz do artigo 995, caput, c/c 1.019, inc.

I, ambos do Código de Processo Civil, para que o relator possa atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, parcial ou totalmente, a pretensão recursal, deve o agravante demonstrar, sendo relevante a fundamentação, a possibilidade de resultar lesão grave ou de difícil reparação.

No caso em apreço, em uma análise perfunctória que a espécie permite, verifico que se encontram presentes os requisitos para o deferimento do efeito suspensivo pretendido.

Explana-se.

Como é sabido, para a concessão de efeito suspensivo é necessário o preenchimento de requisitos, de forma cumulativa, veja-se: “AGRAVOS DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

REGULARIZAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA.

AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO E AO PERIGO NA DEMORA.

REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS - EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

REVOGAÇÃO.

CABIMENTO.

AUSÊNCIA DE SEGURANÇA DO JUÍZO.

DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.1.

Segundo o art. 300, do CPC, " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".2. "A concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução somente será cabível, de regra, quando preenchidos, concomitantemente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância dos fundamentos dos embargos; c) possibilidade de o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação; d) prévia segurança do juízo por penhora, Agravos de Instrumento nº 1715197-6 e 1723346-4 2 depósito ou caução suficiente" (STJ - AgRg no AREsp 121.809/PR).3.

AI 1715197-6 (agravo 1) conhecido e desprovido; AI 1726346-4 (agravo 2) conhecido e provido”. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1715197-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - Unânime - J. 01.08.2018).

In casu, entendo que há verossimilhança nas alegações, uma vez que, partindo do julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o termo inicial da prescrição intercorrente, é possível visualizar a aplicação do prazo definido pelo Novo Código Civil, de 05 (cinco) anos.

Assim, considerando que a execução permaneceu paralisada por quase 15 anos, o direito alegado pelos agravantes aparenta ter probabilidade.

Também verifico o preenchimento do requisito perigo na demora, uma vez que a manutenção da decisão agravada poderá ensejar a ocorrência de atos expropriatórios, lesando o patrimônio dos agravantes em momento processual que o implemento do prazo prescricional se mostra provável.

Sendo assim, o mais prudente, no atual momento, é a concessão do efeito suspensivo para somente depois se permitir o prosseguimento do feito. 3.

Destarte, em sede de cognição sumária, concedo o efeito suspensivo pretendido, suspendendo os efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento. 4.

Comunique-se o teor desta decisão ao MM.

Juiz a quo, requisitando-lhe as informações que entender necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. 5.

Após, intime-se a parte Agravada para, querendo, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 1.019, inc.

II, do CPC, e, se for o caso, comprovar através de certidão o descumprimento do disposto no artigo 1.018, caput, do CPC.

Curitiba, 26 de julho de 2021.

Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto Magistrado
27/07/2021 13:18

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
27/07/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 10:23

Concedida a Medida Liminar
26/07/2021 12:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 12:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 08:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 12:10

Conclusos para despacho INICIAL
22/07/2021 12:10

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
22/07/2021 12:10

Recebidos os autos
22/07/2021 12:10

Distribuído por sorteio
21/07/2021 17:54

Recebido pelo Distribuidor
21/07/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 17:47

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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