TJPR - 0005045-22.2019.8.16.0026

1ª instância - Campo Largo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

CLAUDELISE KLAINA PARIS

CPF *43.***.*24-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO LARGO/PR

CNPJ: 76.105.618/0001-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/10/2023 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 19/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDELISE KLAINA PARIS

  • 08/10/2023 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 18:16

    Processo Reativado

  • 27/09/2023 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2023 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2023 14:33

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/09/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2023 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2023 08:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 15:54

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/08/2023 12:43

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 12/08/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDELISE KLAINA PARIS

  • 05/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2023 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/07/2023 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/07/2023 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 13:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/07/2023 17:10

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2023 22:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/07/2023 21:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 15:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDELISE KLAINA PARIS

  • 23/06/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 14:59

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 22/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 17:02

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/05/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 12:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/04/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 12:40

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/07/2021 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 26/05/2021 15:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/05/2021 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 13:17

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 24/05/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 06:30

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 03/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005045-22.2019.8.16.0026   Processo:   0005045-22.2019.8.16.0026 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$9.348,60 Exequente(s):   CLAUDELISE KLAINA PARIS Executado(s):   Município de Campo Largo/PR Renove-se a intimação da decisão do mov. 124.1 em face da Municipalidade.

    Intime-se.

    Campo Largo, datado e assinado digitalmente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 22/04/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 26/03/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005045-22.2019.8.16.0026   Processo:   0005045-22.2019.8.16.0026 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Servidores Ativos Valor da Causa:   R$9.348,60 Exequente(s):   CLAUDELISE KLAINA PARIS (RG: 70268515 SSP/PR e CPF/CNPJ: *43.***.*24-33) Rua Benedito Soares Pinto, 2180, 110 - Centro - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.601-970 Executado(s):   Município de Campo Largo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) Av Padre Natal Pigatto, 925 - Centro - CAMPO LARGO/PR       Vistos, etc. 1.Os valores relativos à retenção do imposto de renda e contribuição previdência decorrem de lei, incidindo no momento do pagamento sobre o valor da RPV, pois o fato gerador é o efetivo recebimento.

    O Decreto Judiciário n.º 382/2020, editado em observância ao artigo 158, I, da CF, Resolução 303/2019 e Decreto 3000/1999, padroniza o procedimento nas hipóteses de pagamento por RPV e determina a fiscalização da retenção dos rendimentos tributáveis pagos em cumprimento as decisões judiciais.

    Na espécie, compete à Municipalidade, ente pagador, realizar a retenção e o desconto das verbas que são fatos geradores do imposto de renda e de contribuições sociais.

    A retenção e o desconto previdenciário vêm sendo objeto reiterado das decisões da Turma Recursal deste Tribunal: RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.

    PROGRESSÃO VERTICAL.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES A NOVA REFERÊNCIA.

    RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

    RESSALVA QUE DEVE SER OBSERVADA NA FASE DE EXECUÇÃO.

    DESCONTOS DEVIDOS.

    JUROS MORATÓRIOS.

    RELAÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA TRIBUTÁRIA. ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA.

    ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 810.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010150-51.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 01.06.2020) RECURSO INOMINADO.

    SERVIDOR MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA.

    IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO.

    PROCEDÊNCIA.

    RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.

    RESSALVA QUE DEVE SER OBSERVADA NA FASE DE EXECUÇÃO.

    DESCONTOS DEVIDOS.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006261-55.2018.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.11.2019) RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE COBRANÇA.

    FAZENDA PÚBLICA.

    SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

    INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.

    SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA.

    PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO.

    LEI MUNICIPAL Nº 1.835/2008.

    PROGRESSÃO VERTICAL E POR CERTIFICAÇÃO.

    DIREITOS INCONTROVERSOS.

    IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO.

    PROGRESSÃO QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO VENCIMENTO BÁSICO.

    DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA REMUNERAÇÃO INCORPORÁVEL À APOSENTADORIA.

    RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

    SENTENÇA MANTIDA.

    Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011085-91.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 08.06.2020) 2.

    Destarte, sendo dever do Município realizar os descontos das verbas tributadas (imposto de renda e contribuições sociais), determino a intimação da Municipalidade para que, no prazo de 15 dias, indique os valores das retenções devidas a título de contribuição previdenciária e Imposto de Renda, nos termos do artigo 158, I, da CF e Decreto 3000/1999 e Decreto Judiciário 382/2020, sob pena de caracterização de renúncia de receita fiscal. 2.1 No mesmo prazo, deverá a parte promovida indicar a conta bancária para o recolhimento das retenções. 3.

    Com a indicação das retenções fiscais, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 dias. 3.2 Esclareço que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação da parte exequente implicará na concordância com os valores apresentados pela parte executada. 4.

    Nas hipóteses de (a) as partes estarem de acordo com as retenções fiscais ou (b) de ausência de manifestação da parte exequente sobre os cálculos fiscais, desde já defiro a expedição de RPV/Precatório Requisitório do valor devido, de natureza alimentar, observando-se o limite definido na Lei Municipal 2.881/2017 (sete salários mínimos), na forma do art. 910, §1º, CPC/2015.

    Intimações e diligências necessárias.

    Campo Largo, datado e assinado eletronicamente.

    ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito

  • 15/03/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2021 22:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2021 17:04

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2021 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2021 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/02/2021 12:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2021 18:15

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDELISE KLAINA PARIS

  • 19/02/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 12/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 31/01/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 18:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 18/01/2021 23:28

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/01/2021 17:57

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/01/2021 16:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/01/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2020 15:40

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 15:38

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 15:38

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 15:36

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 15:36

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2020 13:56

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2020 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 07/12/2020 16:55

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2020 16:28

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2020 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2020 16:27

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDELISE KLAINA PARIS

  • 31/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 11:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 15/10/2020 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 09/09/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDELISE KLAINA PARIS

  • 01/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2020 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 22:56

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2020 13:29

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2020 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 30/07/2020 17:22

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2020 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2020 17:16

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/07/2020 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 15:24

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/07/2020 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 17:03

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 29/07/2020 17:03

    Baixa Definitiva

  • 25/07/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR

  • 25/07/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE CLAUDELISE KLAINA PARIS

  • 03/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 15:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/06/2020 12:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/05/2020 01:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 01:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 18:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 18:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59

  • 27/04/2020 18:16

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2019 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/12/2019 17:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/11/2019 14:02

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/11/2019 14:02

    Distribuído por sorteio

  • 01/11/2019 14:02

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/11/2019 14:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/10/2019 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/10/2019 13:11

    Juntada de Certidão

  • 16/10/2019 09:12

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/10/2019 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 14:58

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 08/10/2019 15:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/10/2019 15:16

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 08/10/2019 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/10/2019 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2019 13:05

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/09/2019 13:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/09/2019 13:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2019 15:41

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/08/2019 13:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/08/2019 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 16:34

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 02/08/2019 13:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2019 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/07/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 11:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 16:03

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 11/07/2019 12:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/07/2019 09:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/06/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 10:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/05/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2019 18:13

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/05/2019 17:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 15/05/2019 00:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/05/2019 12:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/05/2019 12:33

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/05/2019 11:24

    Recebidos os autos

  • 14/05/2019 11:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2019 11:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/05/2019 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2019

Ultima Atualização
23/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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