TJPR - 0024801-03.2017.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

KARINE MARTINS DE SOUZA

CPF *54.***.*69-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA HORIKAWA LTDA

CNPJ: 10.866.031/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE KARINE MARTINS DE SOUZA LORENZO

  • 25/06/2025 16:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/06/2025 16:56

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 12:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/05/2025 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2025 13:20

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/04/2025 13:20

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/03/2025 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 15:14

    APENSADO AO PROCESSO 0012445-92.2025.8.16.0021

  • 18/03/2025 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 18/03/2025 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2025 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 13:30

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/01/2025 03:36

    DECORRIDO PRAZO DE KARINE MARTINS DE SOUZA

  • 27/12/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 13:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2024 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE KARINE MARTINS DE SOUZA

  • 19/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE KARINE MARTINS DE SOUZA

  • 18/10/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 08:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE KARINE MARTINS DE SOUZA

  • 06/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA HORIKAWA LTDA

  • 30/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 18:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/07/2024 17:21

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2024 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 26/06/2024 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/05/2024 12:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 10:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 10/05/2024 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE KARINE MARTINS DE SOUZA

  • 03/05/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE KARINE MARTINS DE SOUZA

  • 13/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2024 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 19:19

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2024 12:22

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2024 13:07

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2023 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 13:52

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/11/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA HORIKAWA LTDA

  • 20/11/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 18:57

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 03/08/2023 11:04

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 11:02

    Processo Desarquivado

  • 14/07/2023 19:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/05/2023 12:15

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/05/2023 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2023 13:43

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2022 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE KARINE MARTINS DE SOUZA

  • 02/10/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE KARINE MARTINS DE SOUZA

  • 02/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA HORIKAWA LTDA

  • 22/08/2022 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 13:30

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 01/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 28/06/2022 14:11

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 22/06/2022 13:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 19:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 06/05/2022 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/04/2022 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 13:13

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 19/03/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2022 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2022 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/02/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA HORIKAWA LTDA

  • 28/01/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 18:32

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 14/01/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 17:18

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 06/12/2021 00:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO

  • 29/11/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 14:13

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 29/11/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 12:49

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 17:56

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/11/2021 17:52

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 13:45

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/11/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:20

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/11/2021 16:32

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 09:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 20/09/2021 06:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 10:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA HORIKAWA LTDA

  • 13/08/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 20:31

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 20:31

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 20:27

    Recebidos os autos

  • 31/07/2021 20:27

    Juntada de CUSTAS

  • 31/07/2021 20:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024801-03.2017.8.16.0021   Processo:   0024801-03.2017.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$38.000,00 Autor(s):   KARINE MARTINS DE SOUZA Réu(s):   CONSTRUTORA HORIKAWA LTDA                                           DECISÃO 1.

    Recebo a pretensão executiva, eis que satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do NCPC.

    Anotações necessárias. 1.1.

    Havendo custas processuais da fase de conhecimento, de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo REMETENDO-SE AO CONTADOR JUDICIAL e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 1.2.

    Ressalto, que não são devidas custas judiciais no início da fase cumprimento de sentença,  conforme Instrução Normativa nº 3/2020[1] da Corregedoria-Geral de Justiça, sendo devidas as custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas.

    Consigno que as custas de diligências passíveis de serem cobradas são àquelas mencionadas na Instrução Normativa 04/2016 e as realizadas pelo Oficial de Justiça. 2.

    Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do NCPC[2], intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, acrescido das custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do NCPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. 2.1.

    Atente-se a escrivania, no caso do réu ter sido citado por edital na fase de conhecimento, que a sua intimação para pagamento do débito, agora na fase de cumprimento de sentença, ocorra da mesma forma. 2.2.

    No caso de réu revel, a sua intimação para pagamento, deverá ocorrer no endereço em que foi citado na fase de conhecimento. 3.

    Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do NCPC). 4.

    Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença 5.

    Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo que foi conferido para o PAGAMENTO: 5.1.

    Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo, expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte autora a promover o levantamento da verba incontroversa e intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.1.1.

    Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.2.

    Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.2.1.

    Na sequência, encaminhem-se os autos à conclusão. 5.3.

    Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do NCPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores  do(a) devedor via o sistema BACENJUD, com fiel observância do que dispõem os itens 5.8.7 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ.

    Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC).

    Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo.

    No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1.

    Se apurado o bom sucesso da diligência de constrição, intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 525, § 11, do NCPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2.

    Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4.

    Nos termos do art. 525, § 6º, do NCPC, SE APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5.4.1.

    Após, enviem-se os autos à conclusão.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, data do movimento eletrônico   (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito       “Art. 1°.

    Não são devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas abaixo.

    Art. 2°.

    São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença, as quais deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores.

    Art. 3°.

    São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no item I, ‘processos de execução em geral, inclusive de sentença’, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores.

    Art. 4°.

    Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 9/2019 desta Corregedoria-Geral da Justiça.

    Art. 5°.

    Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.   [2] Art. 513.

    O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo.

  • 27/07/2021 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/07/2021 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 13:21

    Alterado o assunto processual

  • 27/07/2021 13:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/07/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 12:40

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 11:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2021 11:01

    Processo Reativado

  • 27/07/2021 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2021 11:31

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2021 20:23

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 20:23

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2021 09:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2021 09:21

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA HORIKAWA LTDA

  • 08/07/2021 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:31

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 10/06/2021 14:44

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 14:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2021

  • 10/06/2021 14:44

    Baixa Definitiva

  • 10/06/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA HORIKAWA LTDA

  • 10/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE KARINE MARTINS DE SOUZA

  • 17/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 20:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/05/2021 19:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 03/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2021 15:46

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2021 00:00 ATÉ 30/04/2021 23:59

  • 17/03/2021 17:46

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/03/2021 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 16:03

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 03/03/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 17:17

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 16:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/03/2021 16:38

    Distribuído por sorteio

  • 02/03/2021 10:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/03/2021 17:50

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/03/2021 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 15:15

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/01/2021 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 10:23

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 28/01/2021 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/01/2021 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 20:28

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/07/2020 08:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/07/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA HORIKAWA LTDA

  • 18/07/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE KARINE MARTINS DE SOUZA

  • 17/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 20:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 05/07/2020 16:55

    Juntada de CUSTAS

  • 05/07/2020 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/05/2020 20:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 13:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/02/2020 13:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 14/10/2019 15:06

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 17:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2019 12:38

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2019 16:07

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2019 08:32

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2019 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2019 14:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 28/06/2019 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2019 15:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 21/05/2019 12:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2019 12:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 28/03/2019 15:13

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2019 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE KARINE MARTINS DE SOUZA

  • 19/02/2019 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 10:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2019 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2019 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2019 14:47

    Expedição de Mandado

  • 06/02/2019 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2019 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/01/2019 18:55

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 29/01/2019 18:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/01/2019 15:54

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 29/01/2019 15:54

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2019 22:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 13:16

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2018 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE KARINE MARTINS DE SOUZA

  • 20/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 09:09

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 09/10/2018 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE KARINE MARTINS DE SOUZA

  • 02/10/2018 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE KARINE MARTINS DE SOUZA

  • 21/09/2018 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2018 15:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/09/2018 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE KARINE MARTINS DE SOUZA

  • 18/09/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE KARINE MARTINS DE SOUZA

  • 12/09/2018 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE KARINE MARTINS DE SOUZA

  • 11/09/2018 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE KARINE MARTINS DE SOUZA

  • 11/09/2018 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE KARINE MARTINS DE SOUZA

  • 10/09/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 15:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/09/2018 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2018 18:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2018 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2018 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE KARINE MARTINS DE SOUZA

  • 05/09/2018 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 17:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/08/2018 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 14:37

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/08/2018 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2018 16:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/08/2018 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 14:21

    Juntada de INTIMAÇÃO NÃO LIDA

  • 21/08/2018 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2018 14:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/08/2018 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2018 13:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2018 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE KARINE MARTINS DE SOUZA

  • 06/08/2018 17:39

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2018 17:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2018 17:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2018 17:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2018 17:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2018 17:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/08/2018 17:25

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 13:04

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2018 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE KARINE MARTINS DE SOUZA

  • 19/07/2018 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 14:05

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 18/07/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2018 13:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 10/07/2018 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE KARINE MARTINS DE SOUZA

  • 15/05/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2018 14:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/03/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2018 16:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/03/2018 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2018 09:33

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 09/03/2018 09:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 07/03/2018 17:11

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 16/02/2018 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 15:46

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/02/2018 15:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 26/09/2017 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2017 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2017 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE KARINE MARTINS DE SOUZA

  • 25/09/2017 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2017 17:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 16:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/09/2017 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 16:45

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 24/08/2017 16:44

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 24/08/2017 16:10

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 17/08/2017 15:49

    Despacho

  • 14/08/2017 16:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/08/2017 23:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2017 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2017 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2017 16:54

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/07/2017 16:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/07/2017 16:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 24/07/2017 09:40

    Recebidos os autos

  • 24/07/2017 09:40

    Distribuído por sorteio

  • 20/07/2017 19:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2017 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2017

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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