TJPR - 0000587-07.2021.8.16.0053

1ª instância - Bela Vista do Paraiso - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 01.149.953/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DA CONCEICAO SILVA

CPF *86.***.*23-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2023 12:30

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 27/03/2023 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/03/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2023 17:50

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2023 17:50

    Recebidos os autos

  • 23/02/2023 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 13:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/12/2022 10:58

    Juntada de Certidão

  • 23/12/2022 10:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2022

  • 22/11/2022 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA

  • 10/11/2022 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 14/10/2022 11:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 17:12

    Homologada a Transação

  • 13/10/2022 10:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2022 19:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 03/10/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 11:20

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA

  • 28/08/2022 03:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA

  • 20/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/05/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 11/05/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 06/05/2022 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 11:36

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2022 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 17:00

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 08/03/2022 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2022 13:05

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 03/03/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2022 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/02/2022 11:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/01/2022 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 20:01

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/12/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 08:57

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/12/2021 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 12/11/2021 17:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 12/11/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 12/11/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 12/11/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 22/09/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 15/09/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 13/09/2021 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 16:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/09/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 15:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2021 14:55

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 25/08/2021 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/08/2021 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 20/08/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/08/2021 18:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/08/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2021 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 08:54

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 01/07/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 16/06/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA

  • 11/06/2021 17:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 11:49

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA

  • 09/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/05/2021 13:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/05/2021 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 20/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 07/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FABRÍCIO ABELHA CAVENAGHI

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000587-07.2021.8.16.0053 1. (Seq. 22.2) Trata-se de pedido de reconsideração da r. decisão de seq. 13.1, que concedeu a liminar, determinando a busca e apreensão do veículo indicado na exordial.

    Todavia, verifica-se que, na verdade, almeja a parte ré, pela via imprópria (visto que referido pedido não tem previsão legal), modificar a decisão, nada obstante tenha sido esta lançada sob prisma da persuasão racional, o que inviabiliza o provimento do pedido por não ensejar correção de valoração fática ou jurídica do julgador.

    Outrossim, verifica-se que a r. decisão embasou-se no quando disposto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o qual preconiza que “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário”, ou seja, a garante a possibilidade de deferimento da busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, independentemente do prévio contraditório, bastando apenas a comprovação da mora, o que, a princípio, restou preenchido (seq. 1.10).

    Por fim, vale ressaltar que a alegação da requerida de que depende do veículo para trabalhar não restou devidamente comprovada.

    Primeiro porque ela sequer se qualificou, não tendo indicado qual profissão exerce; segundo porque as alegações estão desacompanhadas de qualquer respaldo probatório.

    Dessa forma, por tudo que consta, mantenho a decisão de seq. 13.1, por seus próprios fundamentos. 2.

    Conforme art. 3°, § 3° do Decreto-Lei n° 911/1969, o início do prazo para resposta se inicia da execução da liminar de busca e apreensão.

    Assim, por ora, reitere-se a intimação ao Oficial de Justiça de seq. 18.1, para que devolva o mandado de seq. 15.1, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 3.

    Havendo cumprimento da busca e apreensão e, após a preclusão desta decisão, intime-se o autor para que se manifeste quanto a defesa de seq. 22.2, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intime(m)-se.

    Diligências necessárias.   Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente.     Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

  • 04/05/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 11:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/05/2021 11:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 17:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2021 12:20

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 08:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2021 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 24/04/2021 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

  • 23/04/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3242-2272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000587-07.2021.8.16.0053 1.

    Examinando os autos, concluo que o requerente preencheu os requisitos do art.  3º do Decreto-lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, pois comprovou ser credor fiduciário da parte ré e a mora desta (seq. 1.7 e 1.10). 2.  Diante do exposto com base no art.  3º, do Decreto-lei nº 911/69, caput defiro a liminar e do bem determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo objeto do contrato, que deverá ser depositado em mãos do representante legal do autor. 3.

    Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído pelo credor fiduciário livre de ônus e/ou apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911, de 01 de outubro de 1969, com a redação lhe foi dada pela Lei nº 10.931, de 02/08/2004. 3.1.

    Anote-se que, não havendo resposta, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. 3.2.

    Consigne-se que, não efetuado o pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias,  consolidar-se-ão,  ex  lege,  a  propriedade  e  a  posse  plena  e exclusiva do bem no patrimônio da parte credora fiduciária, cabendo às repartições competentes,   quando   for   o caso, expedir   novo   certificado   de   registro   de propriedade  em  nome  da  parte  credora, ou de terceiro  por  ela  indicado,  livre  do ônus da propriedade fiduciário, nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/69.

    DIREITO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  BUSCA  E  APREENSÃO.  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA  EM  GARANTIA.  DECRETO-LEI  N.  911/1969.  ALTERAÇÃO  INTRODUZIDA  PELA  LEI  N. 10.931/2004.  PURGAÇÃO  DA  MORA  E  PROSSEGUIMENTO  DO  CONTRATO.  IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO TOTAL DA DÍVIDA (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS). 1) A atual redação do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 não faculta ao devedor a purgação da mora nas  ações  de  busca  e  apreensão  de  bem  alienado  fiduciariamente.  2)  Somente  se  o  devedor fiduciante  pagar  a  integralidade  da  dívida,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  após  a  execução  da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A entrega do bem livre  do  ônus  da  propriedade  fiduciária  pressupõe  pagamento  integral  do  débito,  incluindo  as parcelas  vencidas,  vincendas  e  encargos.  4)  Inexistência  de  violação  do  Código  de  Defesa  do Consumidor.

    Precedentes. 5) Recurso especial provido. (REsp 1287402/PR, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  ANTONIO  CARLOS  FERREIRA,  QUARTA  TURMA,  julgado  em 03/05/2012, DJe 18/06/2013). 4.

    Autorizo o cumprimento de supracitado mandado nas situações previstas no art. 212, § 1º e 2 °, do Código de Processo Civil.

    Intime(m)-se.

    Diligências necessárias.

    Bela Vista do Paraíso, datado e assinado digitalmente.     Lincoln Rafael Horacio Juiz Substituto

  • 15/04/2021 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 14:38

    Expedição de Mandado

  • 15/04/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 12:11

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/04/2021 14:37

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 13/04/2021 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 17:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 13:55

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 13:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/04/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/04/2021 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2021

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003960-86.2020.8.16.0148

Darlene Aparecida da Silva

Municipio de Rolandia/Pr

Advogado: Edson Carvalho Sanches Antunes

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 20/06/2020 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0000350-76.2021.8.16.0148

Deposito Rolandia - Comercio de Materiai...

Lucas Nobile Pereira

Advogado: Claudinei Aparecido das Neves

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/01/2021 10:39

Exibir Processo

Processo nº 0023254-90.2010.8.16.0014

Jose Marcelo Guilherme Bueno

Luiz Noboru Ishikawa

Advogado: Karina Sumie Moori Fukao

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 18/03/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000754-07.2010.8.16.0054

Oscar Silverio de Souza

Ediana Maria Idalencio de Souza Correia

Advogado: Oscar Silverio de Souza

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/06/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010235-27.2017.8.16.0190

Ministerio Publico do Estado do Parana

Anderson Jose Ribeiro

Advogado: Leonardo Yamakawa de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/12/2017 17:33

Exibir Processo