TJPR - 0002112-22.2021.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

DIEGO BRAUCELINO FERREIRA

CPF *82.***.*17-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0128-63

TIM CELULAR S.A.

CNPJ: 04.206.050/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/11/2022 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 10:00

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 10:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/11/2022 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2022 14:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 27/10/2022 22:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 13:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 12:37

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 13/10/2022 14:42

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2022 14:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/09/2022 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/08/2022 06:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2022 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/08/2022 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2022 15:54

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 15:54

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 12:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 12:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/07/2022 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/07/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 09:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 14:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2022

  • 14/07/2022 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 17:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 15:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/06/2022 13:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 05/06/2022 13:36

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/04/2022 12:42

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S.A.

  • 19/04/2022 12:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2022 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2022 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2022 14:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2022 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 31/03/2022 16:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/10/2021 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 14:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 13/09/2021 14:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/08/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/08/2021 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 30/07/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)98819-7454 - E-mail: [email protected]   Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0002112-22.2021.8.16.0086 Polo Ativo(s): Diego Braucelino Ferreira Polo Passivo(s): TIM CELULAR S.A.

    Vistos etc...      DECISÃO – ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA     I – Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência liminar, em que é Promovente DIEGO BRAUCELINO FERREIRA e Promovida TIM CELULAR S/A.   I.1 – DOS FATOS   Em breve relato, o Promovente alegou que é titular da linha nº (44) 99868-0798 e que concordou com a alteração do plano pós-pago que possuía (TIM Controle Ligações Ilimitadas) para o plano TIM Controle A, no valor de R$49,99, após oferta realizada via telefonema, ou seja, que somente após três meses de “teste” é que poderia haver alterçao dos valores do plano de telefonia.

    Todavia, as faturas que recebeu após a mudança de plano não foram cumpridas, tendo sido cobrado um valor superior e fornecido pacote de dados inferior ao avençado.

    Assim, em face da impossibilidade de resolução do impasse, no campo administrativo, não restou alternativa à propositura da presente ação.

    Ao final, postulou pela condenação da Promovida em danos morais. À causa, deu o valor de R$10.000,00.   Como pleito imediato postulou o seguinte: o cancelamento do plano TIM Controle B Plus que encontra-se vinculado à linha telefônica de titularidade do Promovente, habilitando-o para o plano pré-pago, sob pena de multa diária arbitrada por este Juízo.

    Com a inicial, vieram os documentos contidos na seq. 01.   Eis o relato necessário.

    DECIDO.   I.2 – DA TUTELA DE URGÊNCIA   Prima facie, toda vez que me deparo com um pleito liminar/antecipatório da tutela, lembro-me das palavras do autor de best-sellers Stephen Covey:   “O problema é que, quando a urgência se torna o fator dominante na nossa vida, o que é importante passa a não ter muito valor.

    A própria urgência não é o problema.

    O problema é que, quando nos vemos ocupados em cumprir as urgências, não paramos para perguntar se o que estamos fazendo é realmente necessário”.   É curial que para o deferimento de qualquer medida liminar é necessário o preenchimento dos requisitos do fumus boni juris, representado pela plausibilidade do direito invocado e do periculum in mora, fundado no receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito da outra parte.          Descortinando o lado axiológico conceitual, temos o seguinte:   Fumus boni iuris é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito.

    Significa a suposição de verossimilhança de direito que um julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida.

    Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto.   Periculum in mora significa perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora.

    Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação.   Ademais, certo é que a técnica inserta no referido art.300 do CPC/2015 (aqui interpretada em sua natureza teleológica e por extensão ao pleito liminar, frise-se), não se trata de obter medida que impeça o perecimento do próprio direito, ou que assegure ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro.   Na prática, a decisão com que o Juiz concede a tutela de urgência terá, no máximo, o mesmo conteúdo do dispositivo da sentença, com a diferença fundamental representada pela provisoriedade da medida concedida em âmbito de cognição superficial.   Além do mais, perfilho do entendimento que medidas liminares e antecipatórias do provimento jurisdicional no JEC somente são cabíveis em situações urgentíssimas, conforme Enunciado 26 do FONAJE, qual seja: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”.   Após analisar as argumentações da inicial e os documentos trazidos à análise, a priori, evidenciado está que OS PONTOS CONVERGENTES APRESENTAM CERTA PREVALÊNCIA SOBRE OS PONTOS DIVERGENTES, de modo que é possível a concessão da liminar/antecipação da tutela, nos limites do pleiteado.   Ante o arguido neste processo e diante dos documentos que acompanham a evolução da tese arguida pela Parte Autora, torna-se possível o “cancelamento” do plano pós-pago vinculado à linha telefônica nº (44) 99868-0798 a fim de, através do decorrer do iter processual, oportunamente, verificar a legalidade de eventual contratação do plano e a consequente legalidade da cobrança efetuada pela Parte Requerida sem, contudo, tolher qualquer direito da Parte Autora que pudesse vir a ser atingido neste período.   Ademais, como afirma a Parte Promovente que o pacote de dados e os valores do plano contidos na fatura não condizem com a oferta realizada pela Promovida, é aceitável que se dê credibilidade à tese arguida para o fim de concessão da tutela pretendida.   Sem mais delongas, a exordial veio acompanhada de prova documental pertinente, aceitável e suficiente para o deferimento do buscado a título de antecipação de tutela.   CONCLUSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA   Ex positis, DEFIRO o pleito de antecipação de tutela/liminar, na forma do art.497, do Código de Processo Civil para o fim de DETERMINAR que a empresa Promovida TIM CELULAR S/A proceda o “cancelamento/suspensão” do plano pós-pago supostamente contratado junto à linha telefônica nº (44) 99868-0798, de titularidade do Promovente DIEGO BRAUCELINO FERREIRA, habilitando-o no Plano Pré-Pago, até a solução definitiva deste processo.   MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO: R$ 100,00, limitada ao teto de alçada da Lei n° 9099/95.   Com esteio na razoabilidade, na proporcionalidade do caráter inibitório das astreintes, na efetividade da tutela prestada - para cuja realização as astreintes devem ser suficientemente persuasivas e na vedação ao enriquecimento sem causa do beneficiário, porquanto a multa não é em si um bem jurídico perseguido em juízo, entendo que o valor ora fixado está dentro da aceitabilidade e não gera nenhuma dificuldade de operacionalização de conduta, pela Parte Promovida.   II – DO PROCESSAMENTO   1) Cite-se a Promovida, na forma do art.18 da Lei nº 9.099/95, no endereço indicado na exordial, para comparecer à audiência de conciliação designada pelo sistema do PROJUDI.   2) Na carta de citação, cumpra-se o disposto no § 1º, do art. 18 da Lei nº 9.099/95.

    Deverá constar, ainda, a data da audiência conciliatória, bem como o horário e local de sua realização, além da advertência do disposto no art. 20 da Lei nº 9.099/95.   Em vista da hodierna situação pandêmica causada pelo Coronavírus/Covid-19 e declarada pela OMS e diante das medidas que estão sendo tomadas pelas Autoridades Sanitárias deste País, EXCEPCIONALMENTE e com esteio no art.378 do CPC/2015 c.c. o art.2º da Lei nº 9.099/95, em suas interpretações sistemáticas e na necessária contribuição do Poder Judiciário em nosso País, diante do inequívoco fato de que aglomerações de pessoas não é recomendável neste átimo, em virtude da transmissibilidade do precitado vírus, cientifique a(s) Parte(s) Ré(s) que caso NÃO tenha interesse na conciliação com a Parte Autora, deverá se manifestar neste sentido no prazo de ATÉ 05 DIAS, e na sequência, começará a correr o prazo para oferecimento da peça de defesa.   Em ocorrendo tal manifestação pela Parte Ré, deve a Secretaria proceder o cancelamento da audiência de conciliação.   Caso a Parte Ré permaneça inerte quanto ao interesse na conciliação, aguarde-se a ocorrência da audiência de conciliação e o normal iter processual.   3) Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório para quando do saneamento do feito ou na prolação de sentença.   III – ATOS LIGADOS À BUSCA DA PARTE RÉ   1) Caso tenha havido pleito de determinação/bloqueio on line, desde já ficam deferidas as medidas, devendo a Secretaria proceder da seguinte forma:   1.1) No caso de SISBAJUD - encaminhar à Assessoria do Gabinete para realizar a minuta de requisição de informações;   1.2) No caso de RENAJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica;   1.3) No caso de INFOJUD – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados;   1.4) No caso de SIEL – proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características da ferramenta eletrônica, devendo as informações serem mantidas em pasta própria da Secretaria, para consulta pelos interessados e;   1.5) No caso de outras ferramentas eletrônicas, em tendo acesso este Juízo, proceder o ato, atentando-se ao pedido e as características do(s) sistema(s).   1.6) No caso de pedido de expedição de ofício(s) à Copel, Sanepar, INSS, Marinha e/ou outros órgãos com o único fito de se ter ciência a respeito do endereço da Parte Ré/Executada, defiro-o, com prazo de resposta de 05 dias.   IV – ATOS ORDINATÓRIOS E DE GESTÃO DA SECRETARIA   1) À Secretaria para que insira no PROJUDI - campo “lembrete” - a quantidade de vezes em que houve a utilização da(s) ferramenta(s) eletrônica(s) do SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD/SIEL e/ou qualquer outro sistema disponibilizado ao Poder Judiciário, a data de tal realização e a sequência localizada.   2) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins.   3) Caso a parte Autora permaneça inerte após a 2ª intimação e por qualquer razão processual destinada ao impulsionamento do feito, e, por entender este Juízo que o processo é uma marcha para frente e que a inércia quanto ao andamento deste feito não é da responsabilidade do Poder Judiciário, voltem os autos conclusos para extinção do processo sem resolução do mérito   4) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício.   5) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021.   Int.

    Dls. nec.   Guaíra/PR, 29 de julho de 2021 (Autos nº 2112-22.2021). ________________Assinado Digitalmente_________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA                                         JUIZ DE DIREITO

  • 29/07/2021 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:07

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/07/2021 13:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 29/07/2021 13:36

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 13:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2021 11:55

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 29/07/2021 09:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 09:19

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/07/2021 09:19

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 09:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/07/2021 09:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/07/2021 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2021

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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