03/09/2025 01:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/08/2025 00:44

DECORRIDO PRAZO DE RENAN SOUZA POMPEU
15/08/2025 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2025 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2025 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2025 19:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 07:12

OUTRAS DECISÕES
03/06/2025 10:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/05/2025 00:47

DECORRIDO PRAZO DE RENAN SOUZA POMPEU
16/04/2025 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2025 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2025 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2025 17:04

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS
14/03/2025 01:07

Conclusos para decisão
01/03/2025 00:46

DECORRIDO PRAZO DE RENAN SOUZA POMPEU
24/02/2025 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2025 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2025 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2025 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 01:15

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
03/02/2025 15:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2025 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2025 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2025 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/11/2024 01:02

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2024 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE RENAN SOUZA POMPEU
16/10/2024 09:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2024 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 09:41

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/09/2024 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 11:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/09/2024 15:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/09/2024 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2024 20:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2024 15:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/08/2024 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/08/2024 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2024 09:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2024 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2024 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/06/2024 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2024 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/05/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2024 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2024 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2024 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2024 19:33

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
16/05/2024 11:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/05/2024 10:55

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
14/05/2024 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 09:41

Juntada de COMPROVANTE
23/04/2024 00:56

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/03/2024 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
03/02/2024 01:39

DECORRIDO PRAZO DE RENAN SOUZA POMPEU
29/01/2024 03:12

DECORRIDO PRAZO DE RENAN SOUZA POMPEU
23/01/2024 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 13:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2024 10:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2024 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2024 09:42

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
16/01/2024 09:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/01/2024 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2024 09:40

Juntada de Certidão
15/01/2024 10:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO
15/01/2024 09:57

Juntada de COMPROVANTE
18/12/2023 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2023 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2023 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023 16:31

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
01/11/2023 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
16/10/2023 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/10/2023 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
16/10/2023 11:37

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/10/2023 12:26

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
21/09/2023 17:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/09/2023 00:56

DECORRIDO PRAZO DE RENAN SOUZA POMPEU
15/09/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE RENAN SOUZA POMPEU
14/09/2023 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2023 16:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
14/09/2023 16:34

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
04/09/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2023 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 13:45

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/08/2023 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2023 13:34

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 14:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2023 11:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/07/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2023 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2023 08:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
28/06/2023 20:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/04/2023 09:19

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
15/03/2023 09:38

Juntada de Certidão
22/02/2023 23:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2023 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/02/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 09:30

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
24/10/2022 08:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/10/2022 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 16:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/09/2022 17:35

Juntada de Petição de impugnação à contestação
04/09/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 13:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2022 00:43

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
05/07/2022 14:10

PROCESSO SUSPENSO
10/06/2022 08:08

Recebidos os autos
10/06/2022 08:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
31/05/2022 14:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/05/2022 14:02

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/05/2022 16:54

Juntada de Petição de contestação
24/05/2022 11:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/05/2022 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2022 08:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 15:12

PROCESSO SUSPENSO
06/05/2022 15:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/05/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 15:08

Juntada de Certidão
06/05/2022 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE DONIZETE NEPOSIANO DA SILVA
26/04/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2022 11:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2022 11:25

Juntada de Certidão
05/04/2022 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/01/2022 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 13:08

PROCESSO SUSPENSO
02/12/2021 13:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/12/2021 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 13:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/11/2021 09:59

Juntada de Certidão
17/11/2021 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 10:48

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/10/2021 01:04

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
20/10/2021 11:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 09:55

Juntada de COMPROVANTE
20/09/2021 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 17:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 09:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0009878-54.2021.8.16.0013 Processo: 0009878-54.2021.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão de Bens Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): DONIZETE NEPOSIANO DA SILVA Réu(s): JOAQUIM BRANDÃO RENAN SOUZA POMPEU Defiro o pedido de citação, nos termos da decisão de mov. 34.1, no endereço encontrado ao mov. 46.3, conforme requerido pelo autor ao mov. 50.1.

Cite-se pelo correio.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, datado digitalmente. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto
16/09/2021 09:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 09:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 09:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 09:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2021 14:45

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 08:54

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
24/08/2021 08:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 08:51

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
24/08/2021 08:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
17/08/2021 02:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2021 20:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0009878-54.2021.8.16.0013 Processo: 0009878-54.2021.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão de Bens Valor da Causa: R$130.000,00 Autor(s): DONIZETE NEPOSIANO DA SILVA Réu(s): JOAQUIM BRANDÃO RENAN SOUZA POMPEU DECISÃO 1. Promova-se a cobrança do senhor oficial de justiça quanto ao retorno do mandado de busca e apreensão efetivamente cumprido, no prazo de 48h, pena de responsabilização administrativa. 2.

Defiro a gratuidade de justiça ao requerente, com fundamento no art. 98 do CPC.

Anote-se. 3.

Diligencie a Escrivania nos sistemas conveniados em busca do endereço do requerido Renan, a fim de que seja possível a citação. 4. A previsão no Código de Processo Civil de audiência de conciliação para a abertura do procedimento comum veio no bojo de esforço mundial para a racionalização do processo e implantação da cultura dos meios alternativos de resolução de controvérsia.

Efetivamente, a legislação processual francesa estabelece, em seu art. 21, a missão de conciliação do juiz como um princípio basilar do processo (“Il entre dans la mission du juge de concilier les parties”), oferecendo-lhe estrutura com conciliadores para atingir seu propósito.

O movimento de reforma do processo civil inglês, no final da década de 90, chegou a prever até espécie de multa para o caso de as partes não viabilizarem a composição.

Nesse aspecto, sustenta Loic Cadiet, processualista francês, que o pluralismo do sistema processual não pode se furtar de combinar diversos modos de solução de controvérsias para o máximo alcance da boa justiça[1].

A partir daí, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC não pode ser tida, em abstrato, como formalidade inútil e protelatória, porque inserida no procedimento com o louvável fim de cultivar política de conciliação e solução de conflitos por meios alternativos, tônica do cenário mundial.

Há mesmo na doutrina quem sustente um “princípio do estímulo da solução por autocomposição”[2], derivado da estrutura do novo Código.

A bem da verdade, no caso brasileiro, a previsão da audiência de conciliação inaugural do procedimento representa um reencontro com a história do processo civil, que em suas origens estimulava o primeiro contato entre as partes em ambiente de conciliação[3].

Acontece que tal previsão não pode vir em sentido diametralmente oposto à sua finalidade.

Os esforços para uma cultura de conciliação não podem inviabilizar a tutela do direito.

O juiz, na condução do processo, deve observar se o procedimento em abstrato tem o condão de colocar fim à controvérsia a partir dos valores defendidos pelo próprio procedimento.

O juiz deve evitar assumir papel de espectador passivo e não se calar diante de reflexos negativos na marcha processual decorrentes da observância do procedimento que não se adequa às necessidades da causa.

Com efeito, ainda que tenha havido certa incompreensão do legislador quanto ao papel do juiz na condução do procedimento – que culminou na retirada do anteprojeto do CPC de poder expresso do juiz de flexibilizá-lo – o fato é que o ordenamento jurídico pede que o magistrado, em observância ao devido processo, obste a prática de atos que retire do processo sua eficiência e sua lógica de funcionamento.

Os clamores legais por eficiência, economia e celeridade, com exigências de atuação proativa do juiz, não permitem pensar em sentido contrário, anotando a doutrina que é "dever do juiz adequar o procedimento às necessidades do conflito, para tutelar de modo mais efetivo a pretensão que é deduzida"[4].

Se ao juiz é dado a atividade criativa do direito quando prolata decisão de mérito[5], soa razoável a compreensão de que a ele também é dado conformar o procedimento às necessidades do direito que deve ser tutelado, desde que isso não implique, por evidente, violação a direitos processuais das partes e decorra de decisão motivada e de efetiva necessidade[6], com vista nos instrumentos que a lei processual oferece.

A partir desse pensamento, e considerando as nuanças do caso concreto, tenho por necessária a adequação do procedimento para afastar a necessidade da audiência de conciliação, seguindo o feito já para apresentação de defesa, tal como a lei processual prevê para procedimentos especiais.

Deveras, ainda não têm sido praticados atos que demandem a presença física das partes, como, por óbvio, as audiências inaugurais do procedimento, por conta da pandemia do COVID-19.

Ainda não há previsão da retomada de sua realização pelo CEJUSC.

A realização do ato online, ainda que cada vez mais consolidada, exige algumas diligências por parte do órgão e da parte autora que tornam a realização da audiência mais difícil (acesso prévio a informações da outra parte, ciência sobre sua viabilidade de participar de ato por vídeo, eventual necessidade de contato próximo de réu e advogado em mesmo ambiente etc).

Surge, então, espaço para interpretação do art. 334, §4º, II, do CPC adequada à realidade trazida pela pandemia.

Na atual conjuntura, não se admite a autocomposição a partir da audiência, não pela natureza do direito em litígio, mas pela necessária segurança dos atores envolvidos e pela óbvia constatação de que a obrigatoriedade de sua realização não pode significar ressalva à inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

Embora evidentemente não seja esta a interpretação que inicialmente se extrai da norma, é preciso lembrar que, em tempos de excepcionalidade, a relação entre fatos e norma adquire contornos novos, originalmente não considerados. Além mais, é possível que o juiz, a partir dos poderes que ressaem do art. 3º, §2º, c.c art. 139, V, do CPC, promova a realização de audiência de conciliação no curso do procedimento, sem contar a possibilidade de as partes, por si sós, se aproximarem para tal desiderato.

Por fim, a presente determinação encontra amparo na própria lógica de funcionamento de outros procedimentos previstos em lei e na recente tradição processual brasileira, não se tratando de criação a partir de mera discricionariedade do juiz, mas de uso da analogia em caso de lacuna da lei (art. 4º LINDB) para situações de funcionamento excepcional do sistema de Justiça.

Por essas razões, ADAPTO o procedimento de modo a seguir diretamente para a fase de apresentação da defesa pelo réu. 5.

Cite-se a parte ré, portanto, para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 335, III, CPC).

Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. LUCAS CAVALCANTI DA SILVA Juiz de Direito Substituto [1] CADIET, Loïc.

El equilíbrio entre la rigidez y la flexibilidad en el proceso: elementos de teoria general del proceso y de derecho procesal comparado.

In: ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel (coord.).

O Processo civil entre a técnica processual e a tutela dos direitos: estudos em homenagem a Luiz Guilherme Marinoni.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 143-153. [2] DIDIER JR, Fredie.

Curso de processo civil: introdução ao direito processual civil. 17.

Ed.

Salvador: JusPodivm, 2015. p. 274. [3] Conforme Anexo da Lei de 29 de novembro de 1832, que estabelecia disposição provisória sobre a Administração da Justiça Civil, primeira lei que tratava de processo civil brasileiro, rompendo com a herança das ordenações portuguesas.

Os primeiros seis artigos do Anexo tratavam exatamente do início do procedimento a partir de tentativa de conciliação, diante de juízes de paz. [4] MARINONI, et. al.

Código de Processo Civil comentado artigo por artigo.

São Paulo: RT, 2016. p. 213. [5] CAPPELLETTI, Mauro.

Juízes legisladores? Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris editor, 1993. [6] Vide a respeito: GAJARDONI, Fernando da Fonseca.

Flexibilização procedimental.

Um novo enfoque para o estudo do procedimento em matéria processual.

São Paulo: Atlas, 2008.
27/07/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 13:44

Juntada de Certidão
26/07/2021 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 17:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 13:00

MANDADO DEVOLVIDO
23/07/2021 14:53

DEFERIDO O PEDIDO
21/07/2021 10:33

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/07/2021 14:39

APENSADO AO PROCESSO 0013856-75.2021.8.16.0001
02/07/2021 16:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2021 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 16:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2021 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2021 02:19

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DIOGENES JUSTECHECHEN
28/06/2021 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 08:57

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 11:28

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/06/2021 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2021 11:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 11:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/06/2021 08:52

Recebidos os autos
24/06/2021 08:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/06/2021 12:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
21/06/2021 12:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/06/2021 13:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2021 11:30

DEFERIDO O PEDIDO
20/06/2021 01:01

Conclusos para decisão
20/06/2021 00:57

Juntada de INFORMAÇÃO
20/06/2021 00:33

Expedição de Mandado
20/06/2021 00:06

Juntada de Certidão
20/06/2021 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2021 23:47

Concedida a Medida Liminar
19/06/2021 21:19

Conclusos para decisão
19/06/2021 21:05

Recebidos os autos
19/06/2021 21:05

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/06/2021 21:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2021

Ultima Atualização
17/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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