TJPR - 0085120-94.2013.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIGUEL BORGES DA SILVA

CPF *74.***.*40-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 15:46

    Recebidos os autos

  • 08/09/2025 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2025 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2025 14:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/09/2025 15:37

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 26/08/2025 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 25/08/2025 14:31

    Recebidos os autos

  • 25/08/2025 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2025 00:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2025 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/08/2025 15:52

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 05/05/2025 14:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/05/2025 14:31

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/04/2025 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2025 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2025 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/10/2024 15:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/10/2024 15:24

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 15:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/10/2024 00:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2024 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2024 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/03/2024 17:18

    Recebidos os autos

  • 27/03/2024 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 16:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/03/2024 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2024 14:40

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 19/02/2024 14:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/02/2024 00:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2024 02:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/08/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 16:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 15:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/08/2023 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2023 14:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/07/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2023 15:28

    Recebidos os autos

  • 30/06/2023 15:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 12:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2023 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/12/2022 16:45

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 13:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/12/2022 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 18:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/12/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2022 18:10

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 18:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2022 10:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2022 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/05/2022 09:46

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 09:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 08:25

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 08:25

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 17:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/05/2022 17:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/05/2022 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2022 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2022 19:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2022 14:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/05/2022 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 17:42

    Expedição de Carta precatória

  • 24/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - Celular: (43) 99827-4808 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085120-94.2013.8.16.0014 I.

    Em análise do presente, verifica-se a suspensão do feito quanto ao delito de lesão corporal qualificada, não tendo o réu sido encontrado para citação.

    Assim, considerando novo endereço informado no mov. 241.1, acolho a cota ministerial.

    II.

    Proceda-se nova tentativa de citação.

    III.

    Diligências necessárias.

    Londrina, datado e assinado digitalmente.   CLAUDIA ANDREA BERTOLLA ALVES Juíza de Direito Substituta

  • 23/02/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 19:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2022 15:27

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2022 10:22

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 19:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2022 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/01/2022 17:16

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/10/2021 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 21/09/2021 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 15:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Prédio Anexo - 3º andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0085120-94.2013.8.16.0014 I - Os autos vieram conclusos em razão da cota ministerial de mov. 223.1, na qual o douto Representante Ministerial pugna pela extinção da punibilidade do réu MIGUEL BORGES DA SILVA em relação ao delito de ameaça, ante o advento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato.   No tocante ao delito de lesão corporal, o d.

    Promotor pleiteia pela manutenção da suspensão do feito, conforme decisão de mov. 81.1, e que seja aberta nova vista ministerial após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.   II - Preliminarmente, em relação ao delito de ameaça, verifico que se encontra extinta a punibilidade do réu MIGUEL BORGES DA SILVA.   O delito imputado ao réu possui pena máxima inferior a 01 (um) ano.

    Assim, o prazo prescricional verifica-se em 03 (três) anos, nos termos do Art. 109, VI, do CP.   Com efeito, verifica-se que a denúncia foi recebida no dia 04 de novembro de 2014 (mov. 3.1), tendo sido o prazo suspenso no dia 15 de fevereiro de 2017, conforme decisão de mov. 81.1.   Considerando que a suspensão do prazo prescricional deve perdurar somente durante o lapso temporal referente ao próprio prazo prescricional, tem-se que no caso em tela o fim da suspensão se deu no dia 15 de fevereiro de 2020, tendo transcorrido, por conseguinte, prazo superior a 03 (três) anos.   Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE MIGUEL BORGES DA SILVA em relação ao delito previsto no artigo 147 do Código Penal, com fulcro nos art. 107, IV, c/c art. 109, VI, todos do Código Penal.   III - Por fim, defiro o pleito ministerial e mantenho a suspensão do presente em relação ao delito de lesão corporal.   Transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, renove-se vista ministerial.   IV - Intimações e diligências necessárias.     Londrina, datado e assinado digitalmente.   Zilda Romero Juíza de Direito

  • 27/07/2021 16:10

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/07/2021 14:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 18:30

    PRESCRIÇÃO

  • 23/07/2021 15:52

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 13:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/07/2021 10:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/05/2021 12:06

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 21:03

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 21:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/04/2021 14:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 19:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2021 18:47

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2021 10:19

    Recebidos os autos

  • 03/04/2021 10:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2021 01:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2021 15:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2021 09:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/03/2021 13:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2021 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 12:17

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2021 13:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/03/2021 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 14:19

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/02/2021 01:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 20:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/07/2020 01:00

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2020 14:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/02/2020 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2020 16:33

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 18:02

    Recebidos os autos

  • 12/02/2020 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2020 22:08

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2020 18:43

    REVOGADA DECISÃO ANTERIOR

  • 14/01/2020 16:57

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2020 16:57

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2020 17:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2020 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2020 17:40

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2019 18:35

    Recebidos os autos

  • 14/12/2019 18:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2019 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2019 13:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2019 10:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/11/2019 13:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/11/2019 11:15

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2019 17:26

    Recebidos os autos

  • 11/09/2019 17:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2019 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 20/08/2019 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2019 18:50

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 18:03

    Recebidos os autos

  • 15/08/2019 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/08/2019 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2019 13:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2019 22:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2019 16:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/06/2019 13:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2019 16:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/06/2019 16:29

    Expedição de Mandado

  • 26/06/2019 14:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/06/2019 13:50

    Expedição de Mandado

  • 05/06/2019 15:39

    Recebidos os autos

  • 05/06/2019 15:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2019 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2018 09:03

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/12/2018 15:54

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/10/2018 16:22

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0085455-16.2013.8.16.0014

  • 14/09/2018 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 01:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2018 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 13:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/08/2018 15:00

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/08/2018 14:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/07/2018 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 15:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2018 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 17:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2018 12:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 23/07/2018 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 12:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/07/2018 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 11:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/07/2018 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2018 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2018 14:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/07/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/06/2018 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELAINE CRISTINA CORREA

  • 12/06/2018 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2018 16:35

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2018 09:18

    Recebidos os autos

  • 11/06/2018 09:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 11:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2018 13:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2018 11:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/04/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELAINE CRISTINA CORREA

  • 10/02/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2018 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELAINE CRISTINA CORREA

  • 11/01/2018 17:15

    Recebidos os autos

  • 11/01/2018 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/10/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2017 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/10/2017 18:36

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2017 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2017 17:23

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2017 10:23

    Recebidos os autos

  • 12/06/2017 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/06/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2017 00:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/03/2017 18:56

    Recebidos os autos

  • 26/02/2017 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2017 18:04

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/02/2017 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2017 12:16

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/10/2016 15:02

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2016 17:27

    Recebidos os autos

  • 30/09/2016 17:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2016 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2016 15:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2016 15:45

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2016 15:38

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/07/2016 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2016 16:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/07/2016 14:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/06/2016 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2016 13:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/05/2016 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2016 16:29

    Recebidos os autos

  • 30/05/2016 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 18:57

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 21/05/2016 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2016 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/05/2016 13:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/05/2016 15:58

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2016 11:56

    Recebidos os autos

  • 11/05/2016 11:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2016 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2016 12:42

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2016 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2016 18:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 15/02/2016 15:29

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/02/2016 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2016 15:21

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/02/2016 13:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/02/2016 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2016 12:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2016 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2016 14:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/01/2016 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/01/2016 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/01/2016 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/01/2016 14:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/11/2015 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2015 13:03

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2015 10:48

    Recebidos os autos

  • 23/09/2015 10:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2015 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 14:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/09/2015 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/09/2015 11:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2015 15:21

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2015 00:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2015 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2015 18:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/06/2015 13:05

    Recebidos os autos

  • 25/06/2015 13:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2015 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2015 09:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2015 09:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/06/2015 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/03/2015 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2015 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2015 10:15

    Recebidos os autos

  • 06/02/2015 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2015 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/02/2015 17:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/02/2015 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2014 13:01

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2014 12:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/12/2014 12:53

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/12/2014 12:43

    Expedição de Certidão GERAL

  • 17/11/2014 13:56

    APENSADO AO PROCESSO 0085455-16.2013.8.16.0014

  • 11/11/2014 14:49

    Recebidos os autos

  • 11/11/2014 14:49

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2014 18:11

    Recebidos os autos

  • 06/11/2014 18:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2014 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/11/2014 17:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/11/2014 17:36

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 04/11/2014 14:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/10/2014 16:03

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2014 17:54

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2014

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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