TJPR - 0002670-79.2021.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SAIDE ABUMANSSUR

CPF *60.***.*81-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IBIPORA/PR

CNPJ: 76.244.961/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/01/2023 16:35

    Arquivado Definitivamente

  • 26/01/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/01/2023 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/01/2023 15:54

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 15:54

    Juntada de CUSTAS

  • 13/01/2023 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 07:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/01/2023 07:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 23/11/2022 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SAIDE ABUMANSSUR

  • 13/10/2022 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2022 16:38

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 18/07/2022 08:24

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE SAIDE ABUMANSSUR

  • 21/06/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 06:49

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/03/2022 18:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/03/2022 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 18/03/2022 13:41

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 14/03/2022 13:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2022 14:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 17:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 14:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 05/11/2021 14:37

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 13/09/2021 06:42

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 01:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002670-79.2021.8.16.0090 Processo:   0002670-79.2021.8.16.0090 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$2.854,73 Embargante(s):   SAIDE ABUMANSSUR (CPF/CNPJ: *60.***.*81-34) Rua Mato Grosso, 995 - de 801/802 a 1887/1888 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-020 Embargado(s):   Município de Ibiporã/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-03) Rua Padre Vitoriano Valente, 540 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000         1.

    A declaração de hipossuficiência financeira, que era prevista no art. 4º, da Lei nº 1.060/50, goza tão somente de presunção relativa de veracidade, devendo ser analisada com outros elementos de prova quanto à necessidade do benefício.

    Aliás, esse é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO.

    IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2.

    O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira.

    A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3.

    Recurso Especial não conhecido. (REsp 1655357/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 25/04/2017). 2.

    Assim, para fins de análise quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária, deverão ser juntados documentos atualizados que comprovem a renda familiar mensal da parte autora (p.ex.

    CTPS, holerites, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, declarações de imposto de renda, extratos bancários etc.).

    Se profissional autônomo (demonstrando mediante ausência de registro em CTPS - anexar as páginas de foto, identificação, última página de registro de trabalho assinado e a seguinte em branco), e não havendo meios de comprovação de seus ganhos, para que seja declarada sua renda mensal, a fim de verificar se dentro da faixa de isenção do imposto de renda. 3.

    Concedo, pois, o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da determinação, assim como para a juntada de cópia de documento pessoal (RG, CPF, CNH...). 4.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Ibiporã, 23 de julho de 2021.   Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

  • 30/07/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 07:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2021 11:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/07/2021 11:51

    APENSADO AO PROCESSO 0002173-02.2020.8.16.0090

  • 20/07/2021 11:51

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 11:49

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 25/06/2021 17:31

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 17:31

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/06/2021 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2021

Ultima Atualização
26/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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