TJPR - 0018835-18.2010.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUTORA GARSA LTDA

CNPJ: 77.567.592/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ITAU UNIBANCO S.A

CNPJ: 77.567.592/0001-52

CONDOMINIO EDIFICIO GOLDEN PARK RESIDENCE SERVICE

CNPJ: 77.567.592/0001-52

LUCIO CAPPELLAZZO

CPF *87.***.*22-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2025 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2025 14:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/05/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 15:35

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/05/2025 12:44

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2025 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/05/2025 17:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2025 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2025 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/03/2025 01:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/08/2024 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2024 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 16:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/08/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 13:44

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 01/08/2024 11:44

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2024 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/07/2024 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 14:39

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/07/2024 12:37

    Recebidos os autos

  • 12/07/2024 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2024

  • 12/07/2024 12:37

    Baixa Definitiva

  • 12/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GOLDEN PARK RESIDENCE SERVICE

  • 12/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIO CAPPELLAZZO

  • 03/07/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 24/06/2024 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 16:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2024 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2024 16:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/06/2024 13:43

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 14/05/2024 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 14:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/06/2024 00:00 ATÉ 21/06/2024 23:59

  • 14/05/2024 06:12

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/05/2024 06:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2024 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2024 16:01

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/05/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 02/05/2024 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/05/2024 16:01

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 02/05/2024 06:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/04/2024 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/04/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIO CAPPELLAZZO

  • 17/04/2024 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

  • 15/04/2024 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2024 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2024 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 15:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2024 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/04/2024 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/03/2024 15:32

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 25/03/2024 11:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 25/03/2024 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 17:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/03/2024 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2024 09:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/03/2024 01:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 15:50

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/03/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2024 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2024 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 18:04

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2024 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2024 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 12:56

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/10/2023 16:19

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 19/10/2023 08:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 18:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/04/2023 14:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/04/2023 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MIGUEL FUJINAMI

  • 03/04/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 18:21

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 27/02/2023 17:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/02/2023 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 16:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/12/2022 20:59

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 20:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/12/2022 11:59

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 11:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2022 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2022 15:35

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2022 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2022 18:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/11/2022 12:17

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/11/2022 13:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 13:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/11/2022 02:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2022 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 12:12

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2022 14:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2022 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 13:25

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 18/05/2022 13:54

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 18/05/2022 11:55

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2022 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2022 13:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 17:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 12/05/2022 17:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/05/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/05/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 08/04/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022

  • 08/04/2022 13:54

    Baixa Definitiva

  • 08/04/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2022 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2022 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 19:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:16

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 10/01/2022 16:55

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 23/12/2021 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018835-18.2010.8.16.0017   Processo:   0018835-18.2010.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.655,11 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   Construtora Garsa Ltda representado(a) por MIGUEL FUJINAMI Vistos, etc. 1.

    A penhora online está regulamentada no art. 854 do novo Código de Processo Civil. 2.

    Providencie a Secretaria a inclusão da minuta de bloqueio no sistema SISBA-JUD, observado estritamente o limite do valor exequendo. 3.

    Após confirmação, aguarde-se 05 (cinco) dias a resposta da pesquisa: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 100,00 (cem reais), em atenção ao contido no artigo 836, do Novo Código de Processo Civil; ou b) determinando a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente.

    Tal medida justifica-se porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Há necessidade, portanto, de compatibilizar o disposto no §5º do art. 854 do NCPC, com o disposto no art. 304 e seguintes do Código civil, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    Uma vez operacionalizado o bloqueio e comunicado os valores pelo banco depositário, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados ou se remanesce indisponibilidade excessiva, ficando a seu cargo a comprovação do alegado. 4.

    Infrutífera a diligência ou insuficiente a quantia bloqueada, independentemente de nova conclusão e acaso requerido pela exequente, deverá a Secretaria elaborar minuta de bloqueio de veículos de propriedade do executado, via Sistema RENAJUD.

    Com a juntada dos documentos fiscais do executado, à Secretaria para que observe o art. 385 do Código de Normas. [1] 5.

    Após, intime-se a exequente a se manifestar, dando prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.   ______________________________________________________________________ [1] Art. 385.

    As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário.

    Maringá, data da inclusão no sistema..   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 27/11/2021 01:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/11/2021 10:41

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 14:20

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 08/11/2021 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 09:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/10/2021 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018835-18.2010.8.16.0017   Processo:   0018835-18.2010.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.655,11 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   Construtora Garsa Ltda representado(a) por MIGUEL FUJINAMI   Ciente da interposição de recurso de agravo de instrumento ao mov. 222.1.

    Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

    Prestei informações nos autos de recurso.

    Tendo em vista que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 0052182-10.2021.8.16.0000 (mov. 9.1), intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de dar prosseguimento ao feito.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 21/10/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2021 20:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/10/2021 15:58

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 01/10/2021 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 18:11

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 31/08/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2021 11:58

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 17:11

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 27/08/2021 16:51

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 27/08/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 13:11

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/08/2021 11:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:47

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/08/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 25/08/2021 15:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2021 15:47

    Distribuído por sorteio

  • 25/08/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2021 15:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/08/2021 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/08/2021 17:01

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/08/2021 11:45

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2021 12:45

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018835-18.2010.8.16.0017 Processo:   0018835-18.2010.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.655,11 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   Construtora Garsa Ltda representado(a) por MIGUEL FUJINAMI Quanto à manifestação de mov. 204.1, reporto a decisão de mov. 155.1.

    Ademais, com razão a parte exequente ao mov. 209.1, no sentido de que o crédito tributário tem preferência ao condominial.

    Contudo, há de observar que o responsável pelo pagamento das despesas de manutenção da unidade condominial, mesmo aquelas pretéritas à aquisição do bem em hasta pública, é o arrematante, conforme estabelece o artigo 1.345 do Código Civil. [1] Tal fato, aliás, foi amplamente analisado na decisão de mov. 90.1.

    Ainda, da análise dos autos, observa-se que os débitos de condomínio até a data de 18/05/2020 totalizavam o valor de R$746.941,43 (Edital do Leilão de mov. 133.1), isto é, já superavam a avaliação do imóvel em mais de 7 vezes.

    Desta feita, convém sopesar a viabilidade da hasta pública.

    Ante o exposto: 1.

    Retornem os autos à parte exequente a fim de que se manifeste sobre essa situação, justificando a viabilidade da reiteração da hasta pública do imóvel em questão, no prazo de 10 (dez) dias. 2.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   NICOLA FRASCATI JUNIOR Juiz de Direito [1] Art. 1.345.

    O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.

  • 12/08/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/08/2021 12:09

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018835-18.2010.8.16.0017   Processo:   0018835-18.2010.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$2.655,11 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   Construtora Garsa Ltda representado(a) por MIGUEL FUJINAMI Antes de apreciar a informação de mov. 204.1 e considerando a perspectiva substancial do princípio do contraditório, consubstanciada no denominado "poder de influência", expressa nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a exequente a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de mov. 204.1.

    Após a manifestação da exequente, voltem os autos conclusos.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.   Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 28/07/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 09:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 15/06/2021 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 16:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/06/2021 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 14:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 11:46

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/05/2021 15:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/05/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 15:12

    NOMEADO OUTRO AUXILIAR DA JUSTIÇA

  • 05/05/2021 12:52

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 15:55

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 15:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2021 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 08/04/2021 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO GABRIEL ALBANO NASCIMENTO

  • 08/04/2021 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIO CAPPELLAZZO

  • 07/04/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2021 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 02:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 02:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 02:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 02:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 02:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2020 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2020 12:10

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2020 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2020 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2020 14:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/07/2020 12:03

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2020 15:00

    Juntada de Petição de certidão

  • 02/07/2020 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 10:22

    Juntada de Petição de certidão

  • 28/06/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 15:57

    Recebidos os autos

  • 19/06/2020 15:57

    Juntada de CUSTAS

  • 19/06/2020 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 12:08

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA GARSA LTDA REPRESENTADO(A) POR MIGUEL FUJINAMI

  • 15/06/2020 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 05/06/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 27/05/2020 17:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2020 17:32

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2020 17:31

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR LEILÃO

  • 27/05/2020 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 13:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/05/2020 14:27

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/05/2020 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIO CAPPELLAZZO

  • 19/05/2020 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 12:11

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 30/04/2020 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/04/2020 19:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 22/04/2020 12:13

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2020 13:49

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 24/03/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 19/03/2020 09:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2020 09:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 06/03/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2020 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2020 12:19

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/11/2019 14:58

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/10/2019 13:37

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2019 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2019 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2019 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 30/08/2019 12:22

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2019 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/08/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2019 10:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/07/2019 18:39

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/07/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2019 16:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 25/07/2019 14:10

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2019 14:10

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2019 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 23/07/2019 12:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/07/2019 19:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/07/2019 12:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/07/2019 13:30

    Recebidos os autos

  • 19/07/2019 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/07/2019 18:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2019 18:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2019 18:09

    Expedição de Mandado

  • 18/07/2019 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 16:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/07/2019 12:55

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2019 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/07/2019 16:49

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 16:49

    Juntada de CUSTAS

  • 17/07/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2019 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 12:35

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

  • 14/07/2019 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 18:13

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 17:51

    EXPEDIÇÃO DE AGENDAR LEILÃO

  • 12/07/2019 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/07/2019 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2019 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2019 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 10:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 16:07

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2019 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 28/06/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 13/06/2019 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2019 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2019 14:02

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/06/2019 13:50

    Expedição de Mandado

  • 04/06/2019 13:44

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2018 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2018 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 16:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/12/2018 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 19:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 01/10/2018 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2018 12:19

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2018 14:03

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2018 18:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/08/2018 12:50

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2017 14:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2016 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/10/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2016 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2016 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2016 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/09/2016 11:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2016 18:45

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2015 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2015 09:58

    Recebidos os autos

  • 16/07/2015 09:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/07/2015 18:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/07/2015 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2015 18:15

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2015 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2015 18:08

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2015

Ultima Atualização
29/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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