TJPR - 0000752-30.2020.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORECATU/PR

CNPJ: 80.542.764/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL FERNANDES DA SILVA

CPF *16.***.*65-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 18:42

    Expedição de Carta precatória

  • 15/04/2025 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2025 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/03/2025 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2025 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2025 18:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/12/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2024 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2024 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 22/07/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2024 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2024 11:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2024 15:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/04/2024 13:35

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 14:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/03/2024 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 19/09/2023 14:30

    Expedição de Carta precatória

  • 19/09/2023 09:00

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2023 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2023 21:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2023 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2022 11:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/08/2022 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 12/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 14:43

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2022 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 13:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/04/2022 11:57

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/02/2022 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 18/10/2021 13:27

    Expedição de Carta precatória

  • 15/10/2021 14:12

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/09/2021 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 15:41

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2021 16:02

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 12:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2021 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/05/2021 12:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/04/2021 12:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/04/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/04/2021 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2021 21:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000752-30.2020.8.16.0137 Processo:   0000752-30.2020.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$3.390,72 Exequente(s):   Município de Porecatu/PR Executado(s):   Manoel Fernandes da Silva  DESPACHO 1.

    Após a parte exequente ser intimada e quedar-se inerte, a Secretaria do Juízo praticou ato reiterando a intimação, salientando que a inércia iria caracterizar o abandono da causa, em atenção ao disposto no artigo 32 da Portaria nº 10/2019 da Vara Cível e Anexos de Porecatu. É o que importa relatar. 2.

    Conforme se observa nos autos, a Secretaria do Juízo praticou ato com base no artigo 32 da Portaria nº 8/2019 da Vara Cível e Anexos de Porecatu, que foi alterada pela Portaria nº 10/2019.

    A propósito, o referido artigo tem a seguinte redação: Art. 32.

    Quando o processo de conhecimento estiver paralisado há mais de 30 (trinta) dias, e a continuidade depender de diligência da parte autora, certificar a paralisação e intimar a parte para dar cumprimento à diligência pendente, em 05 dias. À vista disso, imprescindível destacar o artigo 32-A da mesma Portaria: Art. 32-A.

    Mantida a inércia, intimar a parte, pessoalmente, por carta, para suprir a falta do seu procurador, no prazo 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. §1º Esgotado o prazo sem a providência da parte interessada, intimar a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso possua procurador constituído no feito. §2º Então, os autos serão conclusos para sentença de extinção e/ou decisão de preclusão/arquivamento. §3º A providência do caput deste artigo não se aplica aos processos de conhecimento que tramitem perante os Juizados Especiais, de modo que, nestes, é dispensada a intimação pessoal, na forma do artigo 51, §1º, da Lei n. 9099/95.

    Assim, configurada a inércia da parte, os autos serão imediatamente conclusos para extinção. §4º Nas execuções de título extrajudicial, da intimação prevista no caput dos artigos 32 e 32-A, deverá constar a advertência de que, mantida a inércia, o feito será extinto por aplicação analógica do artigo 485, III, do CPC, à execução, facultada à parte a formulação de requerimento de suspensão, nas hipóteses do artigo 921 do CPC. §5º Tratando-se de execução fiscal, também é aplicável a disposição prevista no parágrafo supra, dispensando-se, no entanto, a intimação pessoal, já que, nos termos do artigo 183, §1º, do CPC, a intimação eletrônica equipara-se à pessoal.

    De fato, há previsão de intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção.

    Todavia, em que pese a previsão em Portaria, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem entendido que o ato que implica em uma penalidade à parte autora não pode ser considerado meramente ordinatório.

    A propósito, segue julgados de diferentes Câmaras: APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO REALIZADA POR ATO DA SECRETARIA – IMPOSSIBILIDADE – ATO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

    SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001007-27.2003.8.16.0058 - Campo Mourão -  Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro -  J. 12.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE.

    SERVIDOR, AUTORIZADO POR PORTARIA DO JUÍZO, QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

    ATO INEXISTENTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO (ART. 93, INC.

    XIV, DA CF/88).

    SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, COM O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0004537-94.2013.8.16.0088 - Guaratuba -  Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho -  J. 01.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC.

    DESCABIMENTO.

    DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO REALIZADA POR SERVIDOR.

    ATO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO (ART. 93, XIV, DA CF) AFRONTA À RESERVA DE JURISDIÇÃO.

    ADEMAIS, PARTE QUE SE MOSTROU DILIGENTE NA CONDUÇÃO DO PROCESSO, NÃO SE CONFIGURANDO HIPÓTESE DE ABANDONO.

    SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

    RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0006110-04.2017.8.16.0194 - Curitiba -  Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo -  J. 29.01.2021) APELAÇÃO CÍVEL.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA COM FULCRO NO ART. 485, III DO CPC/15.

    ATO DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO, PRATICADO POR ANALISTA JUDICIÁRIO.

    INADMISSIBILIDADE, POR NÃO SE TRATAR DE DESPACHO MERAMENTE ORDINATÓRIO.

    CUNHO DECISÓRIO EVIDENCIADO.

    VIOLAÇÃO AO ART. 93, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    SENTENÇA CASSADA.

    DETERMINAÇÃO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0002840-96.2017.8.16.0088 - Guaratuba -  Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha -  J. 04.09.2020) No julgamento da apelação cível nº 0001007-27.2003.8.16.0058, o Eminente relator Desembargador Roberto Antônio Massaro, esclareceu sobre a intimação sob pena de extinção: Ocorre, no entanto, que a determinação de intimação para que a parte dê andamento ao feito sob pena de extinção, prevista no § 1º antes mencionado, não consiste em um meramente ordinatório, mas sim em ato decisório e, por isso, não pode ser praticado por ato da serventia judicial.

    A esse respeito, o artigo 205 do Código de Processo Civil estabelece que os despachos e decisões “serão redigidos, datados e assinados pelos juízes”.

    Já o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal que “os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório”.

    Não se descuide da previsão do artigo 357 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de que “o Juiz expedirá Portaria de delegação de atos meramente ordinatórios, sem caráter decisório, para que sejam praticados de ofício pelo Servidor”.

    Contudo, havendo jurisprudência majoritária para considerar que determinado ato não pode ser caracterizado como meramente ordinatório, a prática pelo Juízo é medida que se impõe, a fim de garantir higidez ao processo. 3.

    Isto posto, intime-se pessoalmente a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono, por aplicação analógica do artigo 485, § 1º, c/c artigo 183, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 4.

    Em caso de inércia, retornem os autos conclusos para sentença. 5.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 15/03/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 17:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/02/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 23/01/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 14:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 09/10/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 18:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 25/08/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 25/08/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 21/08/2020 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2020 12:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 18/06/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 24/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2020 12:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/05/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 19:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/04/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 18:51

    Despacho

  • 16/03/2020 18:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2020 17:35

    Recebidos os autos

  • 16/03/2020 17:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/03/2020 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2020 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2020

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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