TJPR - 0001543-42.2005.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ALBERTO DE COL

CPF *03.***.*83-72

DEBORA BRAZ

CPF *60.***.*68-02

RAFAEL BRAZ

CPF *60.***.*64-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR

CNPJ: 76.995.448/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2025 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2025 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2025 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2025 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2025 14:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2025 10:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2025 14:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/08/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2025 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/08/2025 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2025 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2025 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/07/2025 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2025 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2025 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2025 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2025 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2025 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2025 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 17:13

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 02/07/2025 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2025 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 06/03/2025 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2025 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2025 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2025 13:12

    Recebidos os autos

  • 08/01/2025 13:12

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2025 13:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2025 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/10/2024 22:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2024 22:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2024 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/09/2024 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2024 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 09:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/08/2024 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 17:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/08/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 03/08/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 17:39

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2024 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/05/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2024 13:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/04/2024 23:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 23:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2024 15:46

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/03/2024 15:42

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/03/2024 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2024 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2024 13:45

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 13:45

    Juntada de CUSTAS

  • 05/02/2024 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2024 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/02/2024 11:07

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2024 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2023 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2023 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 17:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/12/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2023 10:30

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2023 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2023 10:22

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/12/2023 10:06

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/12/2023 10:06

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 10:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2023 10:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2023 10:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2023 09:59

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2023 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 08:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2023 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 17:09

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/10/2023 10:32

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 08:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/09/2023 20:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 20:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 20/09/2023 12:19

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/09/2023 08:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2023 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2023 10:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2023 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/09/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 17:42

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/08/2023 11:43

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2023 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 15:17

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/08/2023 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2023 23:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/07/2023 23:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 17:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/07/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 12:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2023 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2023 10:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 18:28

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 18:28

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 13/06/2023 17:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/06/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 18:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/05/2023 09:19

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 08:49

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/04/2023 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 13:37

    Juntada de CUSTAS

  • 29/03/2023 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/03/2023 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2023 12:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 09:54

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/03/2023 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 12:43

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 12:43

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2023 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2023 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 14:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/02/2023 09:06

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2023 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2023 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 09/02/2023 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2023 19:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 16:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/11/2022 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 09:07

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2022 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 20:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2022 09:13

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2022 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 16:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/08/2022 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/08/2022 06:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 13:55

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 21/07/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/06/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/06/2022 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 16:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/06/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 06/06/2022 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2022 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 15:17

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 14:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2022 21:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 28/01/2022 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 08:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/01/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 08:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 15:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/11/2021 10:53

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/11/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE COL

  • 22/10/2021 18:42

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2021 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2021 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/10/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 13:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/10/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 04/10/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2021 18:23

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 14:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 14:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2021 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 13:04

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/09/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 17:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/09/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/09/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/08/2021 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 08:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 08:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 17:01

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 16:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 27/08/2021 14:35

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 09:48

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/07/2021 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001543-42.2005.8.16.0131   Processo:   0001543-42.2005.8.16.0131 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$180.000,00 Exequente(s):   ALBERTO DE COL Débora Braz RAFAEL BRAZ Executado(s):   Município de Pato Branco/PR I – Diante da concordância, homologo os valores apresentados.

    II – Expeça-se precatório de natureza alimentar para o crédito principal e custas e despesas processuais, considerando a vedação de fracionamento do valor de precatório, nos termos do item 14, do Ofício Circular nº 01/2018—CPRE e disposto no artigo 363, § 1º e 4°, ambos do Código de Normas.

    Nos termos do artigo 100, §1º, da Constituição Federal anote-se a natureza de débito alimentar.

    Diante da expedição de precatório judicial, a pessoa física ou jurídica favorecida aufere acréscimo de renda (salvo em caso de execução de verba indenizatória), que configura fato gerador o qual se adéqua à hipótese de incidência legal do Imposto de Renda, nos termos do art. 43 , I e II do CTN .

    Logo, parte do montante pago mediante precatório deixa de ser da titularidade do favorecido, sendo necessária a emissão de guia para pagamento a título de Imposto de Renda sobre aquele acréscimo patrimonial obtido quando do êxito ao fim da execução.

    O fato gerador da obrigação tributária surge no momento da expedição do precatório ou OPV, quando há aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda, haja vista que o precatório nada mais que um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de decisão judicial transitada em julgado em favor de um determinado beneficiário.

    III - Quanto aos honorários expeça-se RPV observando o item 9, do Ofício Circular nº 01/2018—CPRE e artigo 363, § 6º, do Código de Normas.

    O pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, na forma do disposto no art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil.

    Deve ser determinada e expedida a requisição de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) com indicação do valor das retenções legais a ser recolhido pela executada. (artigos 7º, § 2º, 6° e 49, § 1°, da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)).

    IV – Cada ofício requisitório deverá conter as respectivas custas de expedição, em conformidade com a Tabela de Custas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do artigo 363, §3°, do Código de Normas.

    V - Pago o precatório ou RPV observe-se o determinado no artigo 369, § 2°, do Código de Normas.

    VI - Diligências necessárias.   Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

  • 28/07/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:07

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 01/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/05/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 14:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 09:16

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/03/2021 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 11:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/01/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/01/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 15:39

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 15:39

    Juntada de CUSTAS

  • 10/12/2020 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/12/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 15:12

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2020 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/09/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 22:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2020 22:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 22:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 22:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 18:17

    Recebidos os autos

  • 09/09/2020 18:17

    Juntada de CUSTAS

  • 09/09/2020 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2020 09:37

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2020 09:35

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/09/2020 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2020 17:55

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/07/2020 11:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2020 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 15:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 12:26

    Recebidos os autos

  • 08/06/2020 12:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2020 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 10:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2020 10:29

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2020 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 10:28

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/06/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:56

    Decisão OU DESPACHO HOMOLOGAÇÃO

  • 20/05/2020 15:45

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2020 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 13:04

    Recebidos os autos

  • 17/03/2020 13:04

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 17/03/2020 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2020 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2020 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/01/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2020 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 10:47

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2019 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2019 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 12:12

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 22/11/2019 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 01:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2019 15:39

    Recebidos os autos

  • 01/11/2019 15:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 25/10/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/10/2019 16:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2019 15:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2019 00:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 13:52

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 13:52

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2019 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2019 10:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/09/2019 16:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/07/2019 08:40

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2019 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2019 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2019 11:34

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2019 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/03/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2019 20:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/01/2019 10:20

    Conclusos para decisão

  • 15/01/2019 12:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2018 11:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2018 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2018 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2018 08:57

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 02/10/2018 17:09

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2018 17:36

    Recebidos os autos

  • 24/09/2018 17:36

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2018 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2018 17:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/09/2018 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2018 17:29

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 22/08/2018 14:12

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 15/08/2018 14:46

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2018 14:46

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2018 14:31

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2018 14:28

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/08/2018 14:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 15/08/2018 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 08:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2018 08:16

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2018 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 19:37

    Recebidos os autos

  • 03/07/2018 19:37

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2018 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2018 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/06/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 14:59

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/05/2018 18:14

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2018 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/04/2018 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 21:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 18:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2018 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2018 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2018 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2018 17:01

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2018 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2018 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2017 08:22

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2017 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2017 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2017 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 12:08

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 24/10/2017 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2017 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 12:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/10/2017 11:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/09/2017 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2017 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2017 17:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 15/09/2017 13:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/09/2017 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2017 13:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/09/2017 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2017 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2017 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2017 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2017 14:35

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2017 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2017 13:40

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 31/08/2017 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2017 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 17:35

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 25/08/2017 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 17:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/08/2017 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2017 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2017 10:14

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2017 10:13

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2017 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2017 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2017 14:41

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/08/2017 08:29

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2017 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/08/2017 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2017 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2017 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/05/2017 11:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/05/2017 11:12

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2017 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/05/2017 13:10

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/05/2017 13:08

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2017 00:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2016 11:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/12/2016 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2016 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/07/2016 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2016 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2016 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2016 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2016 09:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/06/2016 09:38

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2016 16:54

    Recebidos os autos

  • 07/06/2016 16:54

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2016 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/06/2016 15:34

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2016 15:32

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2016

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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