18/05/2023 11:23

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 10:48

Recebidos os autos
18/05/2023 10:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
17/05/2023 09:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
17/05/2023 09:45

Juntada de Certidão
01/03/2023 11:53

Recebidos os autos
01/03/2023 11:53

Juntada de Certidão
01/03/2023 11:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 14:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/02/2023 14:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/11/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2022 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/08/2022 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2022 14:21

Juntada de INFORMAÇÃO
05/08/2022 14:19

Juntada de INFORMAÇÃO
08/07/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2022 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2022 10:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/05/2022 10:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/05/2022 18:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 18:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI PELLANDA
08/02/2022 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 17:37

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
21/01/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO
25/11/2021 11:18

Juntada de INFORMAÇÃO
31/08/2021 01:42

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI PELLANDA
10/08/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003981-63.2007.8.16.0004 Processo: 0003981-63.2007.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$488,07 Exequente(s): ARRUDA ALVIM ARAGÃO LINS E SATO ITAU UNIBANCO S.A.

Executado(s): MARIA CRISTINA NIKELE SIDNEI PELLANDA 1.

De início, impõe-se ponderar que as custas e emolumentos, ainda que se trate de serventia estatizada, não se destina ao Tesouro Geral do Estado, mas, sim, ao Fundo de Justiça – FUNJUS, que possui autonomia financeira e administrativa em relação aos poderes Judiciário e Executivo, conforme artigo 10 da Lei Estadual 15.942/08.

Outrossim, como o Fundo da Justiça tem por finalidade assegurar o processo de estatização das serventias pertencentes ao foro judicial (art. 3º da Lei Estadual nº 15.942/08), o recolhimento das custas judiciais ao FUNJUS revela-se indispensável para assegurar recursos orçamentários e financeiros necessárias à execução das despesas, notadamente pagamento da remuneração dos servidores lotados nas varas estatizadas.

Dessa forma, além de ser da responsabilidade do FUNJUS preservar o equilíbrio financeiro, a fim de manter o adequado funcionamento das Secretarias, é dever dos Magistrados a fiscalização sobre o regular recolhimento das custas, despesas processuais e da taxa judiciária (art. 48 do Decreto nº 744/09) e, conforme se infere do Enunciado nº 28/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça, quando se trata de vara estatizada, cabe ao Juiz, de ofício, executá-las quando vencida a Fazenda Pública, mediante expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Logo, se cabe ao Juiz, de ofício, praticar atos executórios quando vencida a Fazenda Pública (art. 18 da Lei Estadual nº 6.149 de 1970), com expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV, bem como sequestro, caso não haja pagamento do prazo de 2 (dois) meses do protocolo (art. 535, §3º, II, do CPC), somente se justificam os atos extrajudiciais de cobrança, como protesto (Instrução Normativa nº 12/2017), com maior repercussão na esfera jurídica do direito subjetivo da parte porque visa, tão somente, dar maior publicidade à condição de inadimplência do devedor, depois de esgotados os meios de satisfação, inclusive por intermédio do Sistema SISBAJUD, notadamente porque incumbe à parte prover as despesas dos atos processuais (art. 82 do CPC). 2.

Ante o exposto, INTIME-SE o devedor JOÃO SIDNEI PELLANDA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das custas processuais ao FUNJUS, mediante expedição e vinculação das guias ao Sistema, ciente de que, decorrido o prazo, serão adotadas as medidas judiciais (SISBAJUD) e extrajudiciais (PROTESTO) de cobrança. 3.

Recolhidas as custas processuais, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE. 4.

Por outro lado, decorrido o prazo, proceda-se o bloqueio de ativos financeiros por intermédio do Sistema SISBAJUD.

Aguarde-se a resposta no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e, em seguida, transfira-se o valor para conta judicial, observando que deverá ser, imediatamente, cancelada eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). 5.

Não havendo alegação de impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC), expeça-se alvará, com recolhimento das custas e vinculação das respectivas guias de pagamento. 6.

Frustrada a indisponibilidade de ativos financeiros, CUMPRA-SE a Instrução Normativa nº 12/2017 e, após as devidas anotações e baixas determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, ARQUIVEM-SE Intimem-se.

Curitiba, data e horário da inserção no sistema.

Rafaela Mari Turra Juíza de Direito Substituta
30/07/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2021 08:07

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
25/05/2021 01:02

Conclusos para decisão
24/05/2021 17:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/02/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI PELLANDA
15/12/2020 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 15:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/12/2020 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2020
24/09/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA NIKELE
16/09/2020 00:24

DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM ARAGÃO LINS E SATO
31/08/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2020 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 19:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 19:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2020 01:01

Conclusos para decisão
18/02/2020 00:43

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA NIKELE
27/01/2020 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2020 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2020 16:03

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
13/12/2019 01:00

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI PELLANDA
13/12/2019 00:46

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA NIKELE
10/12/2019 14:50

Recebidos os autos
10/12/2019 14:50

Juntada de CUSTAS
10/12/2019 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
29/10/2019 17:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
29/10/2019 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2019 00:47

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA NIKELE
03/09/2019 00:45

DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM ARAGÃO LINS E SATO
20/08/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 18:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2019 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2019 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 12:36

Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2019 07:47

Conclusos para decisão
12/06/2019 17:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
05/06/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM ARAGÃO LINS E SATO
28/05/2019 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2019 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2019 13:57

Recebidos os autos
02/05/2019 13:57

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
01/05/2019 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ARRUDA ALVIM ARAGÃO LINS E SATO
23/04/2019 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2019 12:32

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/04/2019 12:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/04/2019 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2019 12:29

Juntada de Certidão
23/04/2019 12:29

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 12:28

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 12:28

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 12:28

Ato ordinatório praticado
23/04/2019 12:27

Processo Reativado
21/03/2019 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2019 09:42

Arquivado Definitivamente
22/01/2019 09:41

Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL
22/01/2019 09:40

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
06/12/2018 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA NIKELE
12/11/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2018 15:07

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/11/2018 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2018 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2018 13:19

Recebidos os autos
03/10/2018 13:19

Juntada de CUSTAS
14/09/2018 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2018 16:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/08/2018 16:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/07/2018 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA NIKELE
12/06/2018 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2018 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2018 15:56

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
23/04/2018 09:49

Recebidos os autos
23/04/2018 09:49

Juntada de CUSTAS
23/04/2018 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 15:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/12/2017 12:18

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/12/2017 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2017 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A
26/10/2017 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2017 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2017 12:31

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
23/10/2017 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2017 13:52

Juntada de PROCURAÇÃO
23/10/2017 13:41

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
30/08/2017 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2017 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A
03/08/2017 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA NIKELE
12/07/2017 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2017 10:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2017 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2017 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2017 18:04

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2017 12:29

Conclusos para despacho
30/03/2017 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MARIA CRISTINA NIKELE
18/03/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A
10/02/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/01/2017 12:31

Recebidos os autos
31/01/2017 12:31

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/01/2017 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/01/2017 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/01/2017 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2017 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2017 15:41

Juntada de Certidão
30/01/2017 15:40

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2007

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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