TJPR - 0000656-15.2020.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORECATU/PR

CNPJ: 80.542.764/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CHACARA BELA VISTA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 14.313.490/0001-90

JEF RODRIGUES ASSENCIO

CPF *51.***.*45-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2023 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 02/03/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/03/2023 09:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2023 09:34

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 06/02/2023 12:48

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 06/02/2023 12:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2022

  • 03/02/2023 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2023 13:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 26/01/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/01/2023 16:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2023 16:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2023 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 03/10/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 11:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/08/2022 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 17:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/07/2022 17:30

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 22:19

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 07/06/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 13:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/05/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 26/04/2022 15:36

    Juntada de CUSTAS

  • 26/04/2022 15:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 08:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/04/2022 07:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/04/2022 07:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 14:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2022 14:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2022 16:03

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 13:58

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 05/04/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO PAULO DELFINO AGOSTINHO

  • 25/03/2022 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2022 14:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 13:48

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 15:03

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 03/02/2022 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/01/2022 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOAO PAULO DELFINO AGOSTINHO

  • 18/12/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 12:59

    Expedição de Mandado

  • 14/10/2021 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 20/07/2021 15:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/07/2021 15:01

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2021 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000656-15.2020.8.16.0137 Processo:   0000656-15.2020.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.837,94 Exequente(s):   Município de Porecatu/PR Executado(s):   Chácara Bela Vista Loteadora e Incorporadora Ltda JEF RODRIGUES ASSENCIO DECISÃO 1.

    Diante do não pagamento voluntário, defiro o pedido de bloqueio de valores via sistema Sisbajud. 2.

    Assim, promovo o bloqueio do correspondente à soma do cálculo atualizado do credor com o valor das custas pendentes de recolhimento, que foram apuradas pelo contador do Juízo. 3.

    Após o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4.

    Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 5.

    Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. 6.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto   PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia.

    As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior.

    Número do protocolo: 20.***.***/8206-04 Data/hora de protocolamento: 14/05/2021 16:13 Número do processo: 0000656-15.2020.8.16.0137 Juiz solicitante do bloqueio: MALCON JACKSON CUMMINGS Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 80.***.***/0001-48 Nome do autor/exequente da ação: Município de Porecatu PR Bloqueio agendado para envio? Não Repetição programada? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas *51.***.*45-09: JEF RODRIGUES DO ASSENCIO 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / Valor a Bloquear 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / R$ 2.550,58 (dois mil e quinhentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos) 00001 - BCO BRASIL / Bloquear Conta-Salário? Não 14/05/2021 16:13 1 / 1

  • 18/05/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 14/05/2021 22:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/05/2021 17:20

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 17:56

    Juntada de CUSTAS

  • 12/05/2021 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/05/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 26/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000656-15.2020.8.16.0137 Processo:   0000656-15.2020.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.837,94 Exequente(s):   Município de Porecatu/PR Executado(s):   Chácara Bela Vista Loteadora e Incorporadora Ltda JEF RODRIGUES ASSENCIO DECISÃO 1.

    Considerando que não houve o pagamento voluntário, defiro o pedido de penhora via Sisbajud. 2.

    Contudo, antes de ser realizada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os cálculos atualizados. 3.

    Ainda, remetam-se os autos à Contadoria para apresentação dos cálculos das custas. 4.

    Ao final, retornem os autos conclusos para que seja realizado o bloqueio. 5.

    Após ser realizado o bloqueio por este magistrado, libere-se esta decisão para visualização externa. 6.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 15/04/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 08:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 13/04/2021 15:37

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000656-15.2020.8.16.0137 Processo:   0000656-15.2020.8.16.0137 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.837,94 Exequente(s):   Município de Porecatu/PR Executado(s):   Chácara Bela Vista Loteadora e Incorporadora Ltda JEF RODRIGUES ASSENCIO DESPACHO 1.

    Ao compulsar os autos, verifica-se que o Município foi intimada para dar prosseguimento ao feito, mas se quedou inerte. 2.

    Assim, intime-se pessoalmente o Município para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono, na forma do artigo 485, § 1º, e artigo 183, § 1º, ambos do Código de Processo Civil. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto  

  • 15/03/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 17:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/02/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 21/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 20:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 14:00

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2020 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 16:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 25/08/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 12:56

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 31/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 22:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 22:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2020 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

  • 19/05/2020 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JEF RODRIGUES ASSENCIO

  • 18/05/2020 19:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE CHÁCARA BELA VISTA LOTEADORA E INCORPORADORA LTDA

  • 05/05/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 24/04/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 17:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/04/2020 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 12:20

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2020 19:29

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 24/03/2020 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2020 15:54

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/03/2020 17:18

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/03/2020 17:18

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/03/2020 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2020

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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