14/03/2024 12:51

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 08:33

Recebidos os autos
13/03/2024 08:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
12/03/2024 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/03/2024 16:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/11/2023 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2023 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2023 13:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2023 14:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/11/2023 18:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2023
08/11/2023 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 16:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/10/2023 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2023 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2023 16:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
18/10/2023 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
10/10/2023 17:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023
10/10/2023 17:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023
10/10/2023 17:23

Recebidos os autos
10/10/2023 17:23

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/10/2023
10/10/2023 17:23

Baixa Definitiva
10/10/2023 17:23

Baixa Definitiva
10/10/2023 17:23

Baixa Definitiva
09/10/2023 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 12:38

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
05/10/2023 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
04/10/2023 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2023 20:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2023 18:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
29/09/2023 18:49

Recurso Especial não admitido
18/09/2023 16:47

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
18/09/2023 13:18

Juntada de Petição de contrarrazões
25/08/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2023 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 15:46

Juntada de Certidão
14/08/2023 15:43

Recebidos os autos
14/08/2023 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
14/08/2023 15:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
14/08/2023 15:43

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
14/08/2023 15:43

Distribuído por dependência
14/08/2023 15:43

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2023 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2023 17:37

Juntada de Petição de recurso especial
09/08/2023 17:37

Juntada de Petição de recurso especial
19/07/2023 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2023 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 15:59

Juntada de ACÓRDÃO
10/07/2023 10:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2023 10:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2023 11:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023 11:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2023 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2023 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2023 14:28

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/07/2023 00:00 ATÉ 07/07/2023 23:59
24/05/2023 10:26

Pedido de inclusão em pauta
24/05/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 16:02

Conclusos para despacho DO RELATOR
17/05/2023 16:02

Recebidos os autos
17/05/2023 16:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
17/05/2023 16:02

Distribuído por dependência
17/05/2023 16:02

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2023 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2023 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2023 14:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2023 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 11:29

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2023 09:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
02/05/2023 09:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
02/05/2023 09:31

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
22/03/2023 17:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 16:30

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59
10/03/2023 13:09

Pedido de inclusão em pauta
10/03/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 15:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2023 13:49

Conclusos para despacho INICIAL
12/01/2023 13:49

Recebidos os autos
12/01/2023 13:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
12/01/2023 13:49

Distribuído por sorteio
12/01/2023 13:28

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
12/01/2023 13:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/12/2022 17:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 20:03

Juntada de Petição de contrarrazões
23/11/2022 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/11/2022 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 14:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/10/2022 23:54

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/10/2022 23:51

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE CONSTRUTORA TENDA S/A
14/10/2022 00:41

DECORRIDO PRAZO DE GAFISA S/A
21/09/2022 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 21:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/08/2022 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2022 13:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
02/08/2022 11:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2022 09:51

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
20/07/2022 01:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
17/06/2022 16:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2022 21:55

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2022 18:31

Juntada de Petição de contrarrazões
17/05/2022 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 01:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/05/2022 15:27

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
04/05/2022 15:25

Juntada de COMPROVANTE
04/05/2022 15:24

Juntada de COMPROVANTE
28/04/2022 15:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022
28/04/2022 15:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022
28/04/2022 15:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022
28/04/2022 15:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022
28/04/2022 15:33

Recebidos os autos
28/04/2022 15:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/04/2022
28/04/2022 15:33

Baixa Definitiva
28/04/2022 15:33

Baixa Definitiva
28/04/2022 15:33

Baixa Definitiva
28/04/2022 15:33

Baixa Definitiva
28/04/2022 15:33

Baixa Definitiva
28/04/2022 15:30

Recebidos os autos
28/04/2022 15:30

Juntada de Certidão
28/04/2022 15:29

Recebidos os autos
01/04/2022 16:41

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2022 11:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 11:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004839-57.2017.8.16.0194 Processo: 0004839-57.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): PATRICK LEANDRO BAPTISTA Réu(s): CONSTRUTORA TENDA S/A GAFISA S/A SENTENÇA RELATÓRIO.

PATRICK LEANDRO BAPTISTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a “ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais” em face da CONSTRUTORA TENDA S.A. e GAFISA S.A., igualmente qualificadas, alegando, em síntese: a) ter adquirido das partes rés o apartamento localizado na Avenida Presidente Wenceslau Brás, n° 1893, bairro Vila Lindóia, Curitiba/PR; b) em 2015 o teto de um dos cômodos do imóvel veio a desabar.

Assim, entrou em contato as partes requeridas, ocasião na qual foi realizada uma vistoria no apartamento, cujo parecer apontou diversas falhas estruturais no apartamento, dentre elas fissuras, infiltrações e rachaduras em vários cômodos do imóvel; c) foram iniciadas obras no imóvel para reparação dos danos constatados, a qual perdurou aproximadamente 6 meses; d) no dia 19.3.2017 houve um novo desabamento do teto do imóvel, o qual ocorreu, por sua vez, no quarto da parte requerente; e) os reparos foram realizados superficialmente e se encontram inacabados; f) as falhas existentes no imóvel colocam em risco a vida e a saúde da parte autora e seus familiares; g) aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; h) dever de reparação civil; i) em sede de tutela provisória de urgência, requereu que o reparos fossem realizados no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária por dia descumprimento; j) no mérito, requereu a procedência da ação a fim de condenar as partes rés ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais.

Juntou documentos aos autos (seqs. 1.1-1.42).

Noticiado novo desabamento do teto de um dos cômodos do imóvel (seqs. 6.1-6.5).

Deferida a tutela provisória de urgência postulada na exordial, visando determinar que as partes rés efetuassem os reparos necessários no apartamento, sob pena de multa diária de R$ 25.000,00.

No mais, recebida a petição inicial e determinada a citação da parte ré.

As partes requeridas, após o comparecimento espontâneo nos autos, apresentaram contestação arguindo preliminares e no mérito, sustentando: a) a obra do apartamento foi executada eficientemente, de maneira que os defeitos na unidade adquirida pela parte autora foram originados na má conservação da unidade ou na ausência de manutenção do imóvel; b) o imóvel foi entregue sem defeitos e em perfeitas condições para moradia, consoante boletim de vistoria realizada à época da conclusão da obra; c) a reclamação da parte autora adveio após 5 anos da data da entrega do imóvel, mas ainda assim realizaram os serviços reparatórios apontados; d) ausência de comprovação dos vícios de construção apontados na petição inicial, o que enseja rejeição do pedido; e) inexistência de danos morais; f) finalmente, pugnaram a improcedência da pretensão inicial (seqs. 13.1-13.18).

As partes requeridas informaram o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida em sede de tutela provisória de urgência (seqs. 21.1-24.3), apresentando relatório e formulário de vistoria (seqs. 31.2-32.2), os quais foram oportunamente impugnados pela parte requerente (seqs. 29.1-34.1-35.1).

Oportunizada a impugnação à contestação (seqs. 28.1-28.2).

Noticiado o desabamento do teto do banheiro do imóvel (seqs. 35.1-35.2).

O juízo entendeu pela ausência de cumprimento integral da tutela provisória de urgência outrora concedida, com consequente majoração da multa diária para hipótese de descumprimento (seq. 36.1).

Na sequência, a parte requerida apresentou o relatório técnico atestando a segurança do trabalho realizado (seqs. 44.1-44.9).

Instadas a especificarem provas (seq. 50.1), a parte autora requereu a produção de prova documental, prova pericial e prova oral, através da oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte contrária (seq. 57.1).

As partes rés, por sua vez, pleitearam a produção de prova pericial (seq. 58.1).

Por ocasião do saneamento e organização do processo, foram analisadas e rejeitadas as preliminares arguidas.

Ainda, determinada a produção de prova pericial para deslinde do feito, sem prejuízo de ulterior análise quanto à pertinência da prova oral e documental (seq. 61.1).

Anexado aos autos o laudo pericial confeccionado pelo perito nomeado (seq. 126.1), com posterior manifestação das partes litigantes (seqs. 135.1-136.1).

As partes manifestarem expresso desinteresse na realização da audiência de instrução e julgamento (seqs. 145.1-146.1).

Vieram os autos conclusos para sentença.

FUNDAMENTAÇÃO.

Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, concorrendo as condições de existência e validade processual e estando o processo em ordem, passa-se desde já à análise do mérito.

MÉRITO.

A parte autora ajuizou a presente demanda visando compelir as partes rés a realizarem reparos no imóvel por ela adquirido através do contrato de compra e venda, considerando-se a suposta existência de vícios construtivos que ensejaram desabamento do teto gesso da unidade imobiliária; bem como indenização por danos morais.

Inquestionável a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez que a parte autora usou, na qualidade de destinatária final, os serviços oferecidos pela parte ré, caracterizando a aquela como consumidora (art. 2º, da Lei n. 8.078/90) e esta como fornecedora (art. 3º, da Lei n. 8.078/90).

Desta maneira, aplicando-se a legislação consumerista, o fornecedor de serviços responde objetivamente por eventuais danos causados ao consumidor pelos defeitos de qualidade da unidade construída (art. 18 do Código de Defesa do Consumidor), não se fazendo necessário o elemento culpa, conforme inteligência do art. 14 da Lei 8.078/1990, ressaltando-se as hipóteses de excludentes de responsabilidade, in verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Ainda, aquele pertencente à cadeia de consumo, responde solidariamente por eventuais danos causados ao consumidor, com base no art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.

Desta feita, mesmo que uma das partes rés tenha sido mera partícipe do ciclo de produção e consumo, ainda assim responderá objetivamente pelo evento danoso em causa.

Neste diapasão é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

CIVIL.

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA.

CDC.

APLICABILIDADE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

CADEIA DE FORNECIMENTO.

DESTITUIÇÃO.

INCORPORADOR.

EXTINÇÃO ANÔMALA.

CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS.

LACUNA LEGAL.

RISCO.

LIMITES CONTRATUAIS.

DANO MORAL.

ARBITRAMENTO.

VALOR PROPORCIONAL.

INTERVENÇÃO.

ADEQUAÇÃO.

DESNECESSIDADE. [...] 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, em se tratando de uma relação de consumo, são responsáveis solidariamente perante o consumidor, em caso de defeito ou vício, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço.

Precedentes. [...] 10.

Recurso especial interposto pelos autores parcialmente provido.

Recurso especial interposto pela construtora ré não provido. (REsp 1881806/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 07/05/2021).

Outrossim, tendo a parte se disposto a exercer atividade empresarial a fim de obter lucro mediante a prestação de serviço ou fornecimento de produto, sujeita-se a ser responsabilizada, independentemente de culpa, por eventuais danos causados a outrem, por força da teoria do risco.

Sobre o assunto, a doutrina esclarece: “Antes, porém, força convir ostentar-se de todo equânime a disposição de que quem cria risco a outrem com sua atividade, daí tirando qualquer proveito, não necessariamente econômico [...] seja por ele responsabilizado. [...] Trata-se de uma potencialidade danosa intrínseca do que seja uma atividade organizada, não eventual ou esporádica, [...] não se exige que a atividade seja de risco, mas sim risco da atividade”. (PELUSO.

Cezar.

Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. 6ª edição.

Barueri: Manole, 2012, p. 924).

Feitos tais esclarecimentos, percebe-se que controvérsia processual está circunscrita à apuração de eventuais defeitos na construção do imóvel adquirida pela parte autora, tendo em vista os recorrentes desabamentos dos forros de gessos instalados no apartamento, bem como as fissuras existentes nas paredes da unidade imobiliária.

De acordo com o laudo pericial produzido nos autos, há diversas causas que motivaram o desabamento do teto de gesso instalado nos cômodos da casa, dentre eles a movimentação da laje do teto de pavimento; a movimentação térmica dos materiais envolvidos no sistema quando em contato direto com o sistema de vedação vertical; a má execução da obra; e, por fim, o imperfeito dimensionamento do gesso no momento da instalação (seq. 126.1).

Entende-se que todas as hipóteses supracitadas dão ensejo a responsabilização das partes rés.

Isto porque se observa que o forro de gesso estava preso na laje por meio de fios de aço, cujo sistema não se mostrava totalmente seguro, já que eventual movimentação do teto de pavimento poderia desestabilizar o gesso, causando seu desabamento.

Em relação à movimentação na alvenaria estrutural dos blocos de concreto, por sua vez, constata-se que as partes rés deixaram de utilizar a tabica metálica na ocasião da construção do forro de gesso, instrumento que poderia absorver a dilatação do sistema de alvenaria/forro sem que ocorresse um acúmulo de tensão gerado pela supracitada expansão e, portanto, obstar a queda do forro de gesso.

Ainda, o laudo pericial aponta expressamente a possível má execução da obra no que tange à instalação do teto de gesso, tendo em vista a apuração de falhas atinentes à qualidade do serviço executado.

Evidencia-se (seq. 126.1 – fls. 21-22): Outrossim, em diversas passagens o perito aponta a incorreta execução do serviço de acabamento do gesso, notadamente em relação à linha demarcatória no forro sobre a mesa de jantar, a fissura na junção entre o forro da sala de estar e a linha demarcatória no forro da cozinha, conforme item “7” do laudo pericial (seq. 126.1 – fl. 13).

Logo, infere-se a prova pericial atestou que o gesso utilizado não foi de melhor opção (leia-se, de melhor qualidade), bem como não foram realizados os escorreitos acabamentos, situações que demonstram a falha na execução da obra.

Por fim, concernente à suposta incorreção do dimensionamento do gesso no momento da instalação, vislumbra-se que não foi possível apurar com clareza tal circunstância em razão de as partes requeridas terem deixado de apresentar ao perito o projeto arquitetônico do edifício e/ou projeto de paginação do forro do apartamento (seqs. 123.1-124.1), os quais possibilitariam a verificação do sistema construtivo adotado pela empresa.

Logo, a inércia atinente à disponibilização dos documentos solicitados pelo perito igualmente atrai a responsabilização das partes requeridas, levando-se em conta a inversão do ônus da prova em sede de decisão saneadora (seq. 61.1).

Não fosse isso, a prova pericial produzida nos autos descartou a ocorrência de deslocamento do forro por umidade ou vazamento, tal como por má conservação do imóvel por parte dos usuários, consoante se observa do item “9” do laudo pericial (seq. 126.1 – fl. 19).

Vale pontuar que, independentemente do desabamento, os vícios identificados na forma de construção e nos materiais utilizados, por si só, já revelam a obrigação de as partes rés indenizadores a parte autora, porquanto caracterizam-se como defeitos construtivos estruturais da residência, que culminaram no desabamento do teto de gesso instalado no imóvel.

Dessarte, considerando-se que as hipóteses ensejadoras da queda do teto de gesso convertem a falha na execução da obra, atrelada, ainda, a ausência de infiltração ou má conservação do imóvel pelos moradores, de rigor a responsabilização da parte ré pelo evento danoso descrito na petição inicial, impondo-se, consequentemente, sua reparação.

Ademais, as partes requeridas não demonstraram a existência de culpa exclusiva da parte autora, circunstância que poderia afastar eventual responsabilização das rés (art. 12, § 3º combinado com o art. 14, § 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor).

Por fim, o documento “habite-se” emitido à época da finalização da obra não é suficiente para afastar a responsabilidade das requeridas pelos vícios construtivos constatados através das provas produzidas nos autos.

DANOS MORAIS.

A parte requerente requer o arbitramento de indenização por danos morais, haja vista os prejuízos sofridos com os defeitos estruturais de construção apresentados no imóvel em questão.

Conforme ensinamento do professor Orlando Gomes, direitos de personalidade são aqueles constituídos pelos bens jurídicos a que se convertem as projeções físicas ou psíquicas da personalidade, por determinação legal que os individualiza para dispensar proteção.

Recaem sobre manifestações especiais de suas projeções consideradas dignas de tutela jurídica, principalmente no sentido de que devem ser resguardadas de qualquer ofensa por necessário ao desenvolvimento físico e normal do homem (apud José Serpa de Santa Maria.

Direitos da Personalidade e a Sistemática Civil Geral.

Curitiba: Julex Livros, 1987, p. 33).

A doutrina ensina que o dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro.

Em outras palavras, é possível afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo.

Novo Curso de direito civil.

Vol.

III. 4ª ed. 2006, p. 55).

Sobre a prova dos danos morais pacificou o Superior Tribunal de Justiça: "Na concepção moderna da reparação do dano moral prevalece a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto" (REsp 173.124/RS, Rel.

Min.

Cesar Asfor Rocha, DJU 19.11.2001, p. 277 e ainda: AGA 162.918/DF Ag.

Reg./Ag.

Inst., 4ª Turma, DJU 21.08.2000, p. 138, Rel.

Min.

Barros Monteiro e REsp 110.091/MG, 4ª Turma, DJU 28.08.2000, p. 85.

Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior).

Desta maneira, a indenização por danos extrapatrimoniais possui nítida finalidade compensatória e punitiva, devendo, por esta razão, ser fixada em montante que não represente desproporcionalidade com o evento dano, levando-se em conta, ainda, o grau de culpa do ofensor e a repercussão do dano na vida privada do ofendido.

Portanto, o quantum indenizatório não pode ser irrisório, como também não pode constituir em instrumento de enriquecimento sem causa do ofendido.

No caso em apreço, verifica-se os danos morais ficaram cabalmente demonstrados nos autos, tendo em vista os transtornos causados à parte autora, os quais são decorrentes de vício de construção existente no imóvel, ultrapassam a esfera do mero aborrecimento.

Veja-se, a propósito, que as provas produzidas nos autos evidenciaram que os defeitos colocam em risco a vida e segurança da parte autora, em notória afronta ao art. 6º, I combinado com o art. 12, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Destaca-se o exposto pelo perito do juízo em relação ao fato de os vícios apresentados comprometerem a segurança e a integridade da parte requerente (seq. 126.1 – fl. 23): Consequentemente, plenamente possível a condenação das partes rés ao pagamento de indenização por danos morais, já que o desabamento do teto de gesso ocorreu em diversos cômodos que compõem a residência – repisa-se, por vício estrutural da obra -, cujo espaço é destinado à exclusiva segurança dos moradores.

Ademais, a situação deixou a parte requerente nitidamente frustrada, pois não pode usufruir integralmente do imóvel por ela adquirido.

Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PELA AUTORA – DESABAMENTO DO TELHADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM FUNDAMENTO NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – (1) - ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – (2) - ALEGAÇÃO NO SENTIDO QUE OS VÍCIOS EXISTEM NA PARTE DO TELHADO CONSTRUÍDA PELA RÉ – PARCIAL ACOLHIMENTO – PARCELA DO TELHADO CONSTRUÍDA PELA RÉ EM QUE HÁ CONSTATAÇÃO DE INÚMEROS VÍCIOS DECORRENTES DA FORMA DE CONSTRUÇÃO E DA BAIXA QUALIDADE DO MATERIAL UTILIZADO – HIPÓTESE DE VÍCIO CONSTRUTIVO ATRIBUÍDO À RÉ COM CULPA CONCORRENTE DA AUTORA, QUE INOBSERVOU PROCEDIMENTOS TÉCNICOS ANTES DAS MODIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS NO IMÓVEL COM COBERTURA ADICIONAL E ACOPLADA – COMPROVADA ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL – CONDUTA NEGLIGENTE E IMPERITA DA REQUERIDA E NEGLIGENTE DA AUTORA – CONCORRÊNCIA PARA O DESFECHO DANOSO QUE ENSEJA A REPARTIÇÃO PRO RATA DO PREJUÍZO MATERIAL EXPERIMENTADO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA E.

CORTE – [...] (4) - PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ACOLHIMENTO EM RAZÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA PRESTADORA DO SERVIÇO NA PARTE DO TELHADO CONTRATADO PELA CONSUMIDORA E QUE RUIU POR EMPREGO DE MATERIAIS DE QUALIDADE INFERIOR – INEGÁVEL PREJUÍZO À SEGURANÇA E À SAÚDE DA AUTORA, CAUSANDO-LHE IMENSO MAL-ESTAR DIANTE DO DESABAMENTO DO TETO DA CASA EM QUE VIVE, LOCAL EM QUE OS MORADORES DEVEM SE SENTIR EM SEGURANÇA – FRUSTRADA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA AUTORA DE USUFRUIR DE SUA RESIDÊNCIA EM PERFEITAS CONDIÇÕES, TAL QUAL IMAGINOU AO ADQUIRIR O BEM – QUANTUM DA INDENIZAÇÃO A SER SOPESADO EM CONTA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO COM NEXO CAUSAL – [...] SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000596-78.2014.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 17.04.2019).

Portanto, o quantum indenizatório não pode ser irrisório, como também não pode constituir em instrumento de enriquecimento sem causa do ofendido.

Sendo assim, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando que o direito não pode valorizar o patrimônio em detrimento dos direitos morais, entendo ser proporcional ao caso a indenização no importe de R$ 15.000,00, considerando-se que os diversos desabamentos do teto de gesso colocaram em risco a integridade física não só da parte autora, como também de sua família (seqs. 1.13-1.42).

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E MULTA DIÁRIA.

Pendente a controvérsia entre as partes acerca do integral cumprimento da tutela provisória concedida nos autos.

Depreende-se que o juízo deferiu a tutela provisória de urgência para determinar que “em cinco dias a contar da intimação, iniciassem os reparos necessários no apartamento da parte requerente, corrigindo os problemas estruturais do teto para não desabamento posterior, sob pena de multa diária no valor de R$25.000,00”.

Ainda, consignou que “os reparos deveriam ser concluídos no prazo máximo de trinta dias após o início das obras, também sob pena de multa diária no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Após finalizados, deveriam as partes requeridas comprovar nos autos a segurança do trabalho realizado, trazendo laudo pericial técnico para os devidos fins”.

Depreende-se dos autos que logo após o comparecimento espontâneo das partes rés nos autos, houve a adoção de diligências para cumprimento da tutela provisória de urgência atinente a realização dos reparos no imóvel da parte autora, consoante se observa das seqs. 19.1-21.1-23.1-24.1.

Ademais, finalizados os consertos, foi apresentado laudo pericial técnico atestando a segurança dos trabalhos executados (seq. 44.2), em cumprimento da decisão liminar.

Não bastasse isso, a prova pericial foi clara ao dispor que as partes requeridas realizaram as obras na unidade imobiliária da propriedade da parte autora, na forma o item “5” do laudo pericial de seq. 126.1: Portanto, conclui-se por perfeita e efetiva a realização dos reparos realizados pelas partes rés, especialmente em relação aos defeitos apontados nos cômodos descritos na petição inicial.

No entanto, em relação ao teto do banheiro, devem as partes requeridas repará-lo, tendo em vista o superveniente desabamento do gesso após o deferimento da medida liminar (seq. 35.1), salvo na hipótese de o conserto já ter sido realizado.

DISPOSITIVO.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão articulada na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR os efeitos da tutela provisória de urgência concedida nos autos à seq. 7.1. b) DETERMINAR que as partes rés realizem os reparos no teto de gesso do banheiro do apartamento, caso ainda não tenha feito, no prazo de 30 dias a contar de suas intimações pessoais e sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 90 dias e sem prejuízo de nova análise. c) CONDENAR solidariamente as partes requeridas ao pagamento do valor de R$ 25.000,00 a título de danos morais, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, a partir da data citação (art. 405 do Código Civil), bem como correção monetária a partir da data desta sentença pela média do INPC/IGP-DI (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça).

Em razão da sucumbência, condena a parte requerida em custas e despesas processuais.

Ainda, considerando-se o êxito, bem como os elementos norteadores contidos no artigo 85, § 2º, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, corrigido pela média do INPC/IPG-DI a contar do ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado, sendo, ademais, vedada a compensação da verba honorária, nos termos do artigo 85, § 14º, do Código de Processo Civil.

Observe-se, em sendo o caso, eventual suspensão prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos, observando-se, para tanto, os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

DISPOSIÇÕES FINAIS. 1.

Resta desde já autorizada a intimação da parte sucumbente para realizar o depósito do valor remanescente alusivo aos honorários periciais, com base no art. 95, § 3º, do Código de Processo Civil. 2.

Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 3.

Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (artigo 997, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias úteis, consoante inteligência do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação, no prazo de 15 dias úteis, na forma do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. 5.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo.

Intimações e diligências necessárias.

PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto
24/02/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 17:39

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
25/01/2022 19:34

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
26/11/2021 17:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/08/2021 19:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 12:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004839-57.2017.8.16.0194 Processo: 0004839-57.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): PATRICK LEANDRO BAPTISTA Réu(s): CONSTRUTORA TENDA S/A GAFISA S/A DECISÃO 1.

Diante do contido na decisão saneadora, intimem-se as partes para manifestar interesse na manutenção da produção de prova oral, o que deverão fazer no prazo de 15 dias. 2.

Havendo interesse dos litigantes na realização de prova oral, tornem para designação de audiência de instrução e julgamento. 3.

Em caso negativo, decorrido o prazo supra, contados e preparados (salvo se à parte autora foram concedidos os benefícios da assistência judiciária), tornem conclusos para sentença.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente.

PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto
03/08/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 23:25

Conclusos para decisão
30/04/2021 18:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/04/2021 15:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 18:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 18:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/03/2021 17:12

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 20:26

Juntada de LAUDO
24/02/2021 14:32

Conclusos para despacho
24/02/2021 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
24/02/2021 11:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
22/02/2021 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2021 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2021 12:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 12:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2021 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 20:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
29/01/2021 02:29

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIANNA DO ROCIO CARDOSO
29/01/2021 02:29

DECORRIDO PRAZO DE PERITO MARIANNA DO ROCIO CARDOSO
21/01/2021 20:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2021 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/01/2021 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 16:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/01/2021 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2021 12:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/12/2020 11:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 14:06

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/12/2020 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 17:52

Ato ordinatório praticado
10/12/2020 17:50

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 15:01

Ato ordinatório praticado
25/09/2020 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/08/2020 08:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2020 16:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 19:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 19:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 13:24

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2020 16:00

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/05/2020 14:23

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 17:31

Conclusos para despacho
26/03/2020 11:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/03/2020 11:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
23/03/2020 15:01

Juntada de Certidão
23/03/2020 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2020 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 15:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 13:01

Juntada de COMPROVANTE
18/03/2020 12:58

Juntada de COMPROVANTE
15/03/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 16:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
04/03/2020 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2020 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 17:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
03/03/2020 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito
28/02/2020 17:23

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
28/02/2020 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 15:52

Juntada de Certidão
29/01/2020 15:50

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2020 20:15

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
28/01/2020 20:15

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
28/01/2020 07:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
20/01/2020 11:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2020 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2020 18:13

Ato ordinatório praticado
08/12/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2019 16:17

Recurso Especial não admitido
11/10/2019 12:59

Juntada de Petição de substabelecimento
02/10/2019 14:30

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
02/10/2019 10:43

Juntada de Petição de contrarrazões
19/09/2019 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2019 12:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/09/2019 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2019 15:55

Juntada de Certidão
02/09/2019 15:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
02/09/2019 15:53

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2019 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 18:39

Juntada de Petição de recurso especial
30/08/2019 18:39

Juntada de Petição de recurso especial
30/08/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2019 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2019 18:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2019 18:26

Juntada de ACÓRDÃO
31/07/2019 14:46

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
16/07/2019 22:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/07/2019 22:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
22/06/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2019 11:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2019 18:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/07/2019 13:30
11/06/2019 18:48

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
04/06/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2019 12:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2019 11:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 11/06/2019 13:30
17/05/2019 16:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/05/2019 16:36

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2019 17:51

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
26/03/2019 15:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2019 14:42

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/03/2019 14:11

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 17:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 12:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/03/2019 12:34

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2019 19:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2019 19:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/03/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2019 10:59

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/02/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2019 16:34

Juntada de ACÓRDÃO
18/02/2019 00:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 13:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2019 09:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
14/02/2019 09:14

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/02/2019 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 17:16

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
03/02/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2019 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2019 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2019 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2019 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2019 11:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/02/2019 13:30
18/12/2018 17:05

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2018 16:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/12/2018 16:46

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 15:19

Conclusos para despacho
19/10/2018 14:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/10/2018 14:20

Recebido pelo Distribuidor
19/10/2018 12:21

Juntada de Petição de agravo interno
19/10/2018 12:21

Juntada de Petição de agravo interno
02/10/2018 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2018 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2018 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/09/2018 14:19

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 13:18

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
18/09/2018 13:17

Conclusos para despacho
18/09/2018 12:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
18/09/2018 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2018 12:44

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
17/09/2018 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2018 13:37

Conclusos para despacho INICIAL
17/09/2018 13:37

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
17/09/2018 13:13

Recebido pelo Distribuidor
14/09/2018 19:02

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
14/09/2018 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/08/2018 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2018 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2018 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2018 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2018 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2018 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2018 19:10

CONCEDIDO O PEDIDO
25/06/2018 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/03/2018 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
12/03/2018 23:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2017 12:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2017 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2017 12:39

Conclusos para decisão
31/08/2017 17:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2017 13:58

Juntada de Petição de impugnação à contestação
24/08/2017 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2017 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2017 18:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/08/2017 15:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2017 12:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2017 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2017 19:10

Decisão Interlocutória de Mérito
31/07/2017 18:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2017 14:43

Conclusos para despacho
24/07/2017 14:41

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
24/07/2017 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2017 14:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/07/2017 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2017 20:59

Juntada de Petição de contestação
07/06/2017 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PATRICK LEANDRO BAPTISTA
30/05/2017 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/05/2017 15:30

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
26/05/2017 15:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/05/2017 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2017 18:35

Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2017 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/05/2017 12:37

Conclusos para decisão - LIMINAR
11/05/2017 11:50

Recebidos os autos
11/05/2017 11:50

Distribuído por sorteio
10/05/2017 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2017 12:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2017

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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