19/12/2022 11:32

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2022 13:23

Arquivado Definitivamente
22/11/2022 10:07

Recebidos os autos
22/11/2022 10:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
19/11/2022 16:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/11/2022 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 16:32

Juntada de Certidão
19/09/2022 15:35

Recebidos os autos
19/09/2022 15:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2022
19/09/2022 15:35

Baixa Definitiva
14/09/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE GESEBEL NARA NEGRAO
14/09/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO ROMAGNOLO ALVES
13/09/2022 23:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 10:44

Juntada de ACÓRDÃO
05/08/2022 20:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
12/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2022 16:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 13:30 ATÉ 05/08/2022 19:00
27/06/2022 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2022 18:09

Conclusos para despacho INICIAL
27/06/2022 18:09

Recebidos os autos
27/06/2022 18:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
27/06/2022 18:09

Distribuído por sorteio
27/06/2022 16:50

Recebido pelo Distribuidor
30/04/2022 13:26

Ato ordinatório praticado
30/04/2022 13:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/04/2022 20:11

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 18:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/03/2022 01:04

Conclusos para despacho
25/03/2022 14:53

Juntada de Certidão
25/03/2022 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2022 15:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022
23/03/2022 15:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/03/2022
22/03/2022 19:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2022 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
21/03/2022 21:54

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/03/2022 11:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 21:10

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/03/2022 17:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
02/03/2022 17:10

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
02/03/2022 16:50

Conclusos para decisão
02/03/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2022 13:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
14/02/2022 13:44

Conclusos para decisão
10/02/2022 18:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 23:39

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 18:52

Conclusos para despacho
07/02/2022 18:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 17:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 17:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
07/02/2022 16:49

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
07/02/2022 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 14:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
16/11/2021 08:51

DEFERIDO O PEDIDO
11/11/2021 17:42

Conclusos para decisão
28/10/2021 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2021 10:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/10/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2021 21:16

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 16:01

Conclusos para despacho
11/10/2021 13:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
20/09/2021 16:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 13:46

Juntada de Petição de contestação
26/08/2021 11:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 11:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
25/08/2021 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
11/08/2021 17:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Processo: 0011564-66.2021.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.585,00 Polo Ativo(s): GESEBEL NARA NEGRAO Thiago Romagnolo Alves Polo Passivo(s): LOCAR FÁCIL ALUGUEL DE IMÓVEIS LTDA - ME 1. Recebe-se a emenda a inicial. 2.

Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc.

VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 3.

Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 4.

Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE).

Contudo, em decorrência dos eventos atrelados ao combate do COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir óbice para que a audiência de conciliação seja realizada nos autos através de videoconferência. 5. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual.

Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6.

A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 6.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

II, Lei nº 18.413/2014. 6.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 6.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 6.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 7.

Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 8.

Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 9.

Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar.

Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 10.

Providências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema.

SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)v
28/07/2021 14:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/07/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 13:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
27/07/2021 19:06

DEFERIDO O PEDIDO
27/07/2021 16:26

Conclusos para despacho
22/07/2021 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/07/2021 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 18:28

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/07/2021 08:56

Recebidos os autos
20/07/2021 08:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
15/07/2021 15:42

Recebidos os autos
15/07/2021 15:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2021 15:42

Distribuído por sorteio
15/07/2021 15:42

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2021

Ultima Atualização
19/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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