TJPR - 0005787-84.2018.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALESSANDRO MACHADO DA SILVA

CPF *47.***.*58-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/01/2023 19:04

    Arquivado Definitivamente

  • 19/01/2023 15:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/01/2023 15:38

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2023 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/01/2023 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

  • 19/01/2023 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

  • 19/01/2023 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/12/2022

  • 19/01/2023 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2022

  • 19/01/2023 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/11/2022

  • 14/12/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2022 20:22

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2022 20:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2022 20:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/11/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 16:58

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/10/2022 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2022 21:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 14:46

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2022 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 14:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 20/10/2022 14:15

    PRESCRIÇÃO

  • 20/10/2022 14:14

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2022 12:54

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 09/09/2022 18:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 18:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/09/2022 17:12

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 16:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2022 16:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/09/2022 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/09/2022 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/09/2022 18:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2022 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 12:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 10:47

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2022 10:47

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2022 10:47

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2022 10:44

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA SESP

  • 05/08/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 14/07/2021 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 20:10

    Alterado o assunto processual

  • 16/03/2021 11:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 11:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA VARA CRIMINAL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 - Fone: (41) 3358-4307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005787-84.2018.8.16.0025   Processo:   0005787-84.2018.8.16.0025 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   25/02/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   TATIANE DEISE DOS SANTOS SUREK Réu(s):   ALESSANDRO MACHADO DA SILVA Visto em decisão 1.

    Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de ALESSANDRO MACHADO DA SILVA, pela prática, em tese, dos artigos 129, § 9º (1º fato) e 147, caput (2º fato), ambos do Código Penal, c/c o artigo 5º e 7º, inciso I da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

    A denúncia foi recebida (movimento 15.1).

    Citado (abas de evento 65), o réu apresentou resposta à acusação (evento 92.1) por meio de advogada nomeada (seq. 87.1).

    Manifestou-se o Ministério Público (movimento 95.1). É o breve relatório.

    Passo a decidir. 2.

    Quanto à resposta apresentada, não verifico nenhuma hipótese de absolvição sumária (artigo 397, do Código de Processo Penal) ou de nulidade.

    A defesa pugna, outrossim, pelo reconhecimento das preliminares de inépcia da petição inicial, ausência de justa causa e inexistência de materialidade decorrente da falta de exame de corpo de delito - as quais, adiante-se, não merecem prosperar.

    Explico-me.

    Em que pesem os fundamentos expostos quanto à preliminar de inépcia da inicial, verifico que a denúncia preenche os requisitos formais mínimos exigidos por lei (art. 41 do CPP), pois contém a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado, permitindo assim que o mesmo tenha conhecimento dos fatos que estão lhe sendo imputados, possibilitando o exercício constitucional da ampla defesa.

    Outrossim, de igual sorte a alegação de ausência de justa causa, decorrente da ausência de indícios de prática delitiva: o inquérito policial em que se baseou o Ministério Público para ofertar a denúncia, contém elementos indiciários que acenam, em tese, para as práticas delitivas nela descrita.

    Justamente, por essa razão, é que a análise da tese defensiva está a depender da produção de provas para se aferir a veracidade da pretensão acusatória.

    Neste sentido: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

    TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENOR.

    DENÚNCIA.

    REJEIÇÃO.

    INÉPCIA.

    INOCORRÊNCIA.

    SUFICIENTE DESCRIÇÃO DOS FATOS.

    JUSTA CAUSA.

    DINÂMICA PORMENORIZADA DA OCORRÊNCIA.

    APURAÇÃO.

    FASE INSTRUTÓRIA.

    AFASTAMENTO PRÉVIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    DECISÃO.

    REFORMA.

    NECESSIDADE. 1.

    A teor do quanto expressamente prevê o art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve conter "a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas". 2.

    Se a peça incoativa apresentada pelo Ministério Público atende a tais requisitos, contendo, ainda que sumariamente, a completa descrição das circunstâncias delitivas e o liame causal que justifica, em tese, a responsabilização dos denunciados, não há que se cogitar sua inépcia. 3.

    A fase de recebimento da denúncia é regida pelo princípio de in dubio pro societate, caracterizando-se pela necessidade de formação de juízo indiciário, capaz de tornar provável o cometimento do delito pelo agente, diante dos fatos narrados e da previsão penal apontada como a eles correspondente. 4.

    A negativa ao recebimento da denúncia por ausência de justa causa somente se justifica quando, de plano, torna-se assente a improcedência da acusação, o que não se confunde com a ainda necessidade de se apurar, em concreto, a possibilidade de responsabilização dos denunciados pelos fatos que lhes são imputados.

    Precedentes. 5.

    Se a peça incoativa, como no caso dos autos, aponta objetivamente a construção narrativa pela qual se busca responsabilizar os denunciados por suas condutas, lhes atribuindo objetivamente, em razão de prisão em flagrante, a posse de drogas destinadas à mercancia ilegal, em atividades individualmente distribuídas e com a participação de uma menor, não há como se afastar, de plano, a possibilidade de sua ulterior condenação, ao que não obsta eventual ausência de descritivo pormenorizado da quantidade de entorpecentes ou a dubiedade inicial acerca da forma de participação da menor no delito. 6.

    A aferição da eventual improcedência da imputação, com lastro em elementos subjetivos, somente pode ser empreendida na fase instrutória, conduzindo, se for o caso, à absolvição do acusados ou mesmo à desclassificação da conduta. 7.

    Sendo a denúncia indevidamente rejeitada, torna-se imperativo o provimento do Recurso em Sentido Estrito para que, reformando-se a respectiva decisão, se imponha seu recebimento. 8.

    Recurso provido. (Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do Processo: 0301213-96.2014.8.05.0022, Relator (a): Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 14/03/2018 )" (TJ-BA - RSE: 03012139620148050022, Relator: Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Data de Publicação: 14/03/2018) (grifos meus) No mais, a ofensa à integridade da vítima restou minimamente demonstrada pelas provas juntadas no feito - o suficiente para que a inicial fosse recebida -, de forma que eventual ausência de materialidade depende da análise das demais provas a serem produzidas nos autos. (TJ-DF 00018135120188070005 DF 0001813-51.2018.8.07.0005, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/07/2020, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/08/2020) Rejeito, pois, as preliminares suscitadas. 3.

    Com efeito, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/10/2022, às 15h30min. 4.  Observe o réu que as testemunhas arroladas pela defesa cuja intimação pessoal não seja expressa e diretamente requerida (art. 396-A do CPP) não serão intimadas e deverão comparecer na audiência independentemente de intimação.

    A respeito, confira-se a Correição Parcial 1.679.120-7 (TJPR), julgada em 18.08.2017. 5.  Requisite-se/intime-se o réu.

    Intime-se a Defesa.

    Em se tratando de Defensor Dativo, as intimações devem ser realizadas de forma pessoal. 6. À data da audiência, junte-se aos autos registro de antecedentes criminais do acusado (sistema Oráculo). 7.

    Intimações e diligências necessárias.   Araucária, datado e assinado digitalmente. (pc)   Débora Cassiano Redmond Juíza de Direito

  • 15/03/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 14:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/03/2021 22:03

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/03/2021 13:44

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2021 19:21

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 19:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/03/2021 19:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2021 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/03/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2021 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE ALESSANDRO MACHADO DA SILVA

  • 22/02/2021 15:51

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 19/02/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/02/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 00:33

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 04/02/2021 16:30

    REVOGADA A PRISÃO

  • 04/02/2021 15:12

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2021 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/02/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 04/02/2021 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/02/2021 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2021 18:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/02/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:29

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 01/02/2021 18:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/02/2021 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 20:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/01/2021 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 15:46

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2021 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 22:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/12/2020 22:21

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2020 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/12/2020 12:55

    Recebidos os autos

  • 11/12/2020 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 19:43

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 10/12/2020 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2020 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2020 17:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2020 16:49

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 02/12/2020 12:36

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 17:03

    Recebidos os autos

  • 01/12/2020 17:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/12/2020 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2020 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2020 15:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2020 15:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/06/2020 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 17:30

    Expedição de Carta precatória

  • 05/05/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/04/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 28/11/2019 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2019 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/10/2019 09:30

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 09:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/10/2019 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2019 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2019 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/07/2019 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2019 16:24

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 13:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/05/2019 13:23

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2019 17:40

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 17:40

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2019 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2019 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 15:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/05/2019 15:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/05/2019 11:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/05/2019 12:53

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2019 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 17:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 16/05/2019 17:13

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 16/05/2019 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2019 13:57

    Juntada de DENÚNCIA

  • 16/05/2019 13:57

    Recebidos os autos

  • 13/06/2018 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2018 13:46

    APENSADO AO PROCESSO 0004563-14.2018.8.16.0025

  • 13/06/2018 13:45

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/05/2018 17:17

    Recebidos os autos

  • 29/05/2018 17:17

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/05/2018 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2018

Ultima Atualização
19/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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