TJPR - 0002717-82.2017.8.16.0061

1ª instância - Capanema - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ORLEI JACOB WELTER

CPF *47.***.*23-34

PEDRO VILMAR MINUZZO

CPF *78.***.*80-06

Advogados

PATRIQUE MATTOS DREY

OAB: 40209/PR

JOAO ANDERSON KLAUCK

VANDERLEI JOSE FOLLADOR

LUCAS DE OLIVEIRA CATAFESTA

OAB: 86881/PR

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 15:55

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 17:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

  • 18/07/2022 12:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/07/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 15:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 16:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2022 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2022 10:33

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 10:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/05/2022 16:20

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 16:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/05/2022

  • 19/05/2022 16:20

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2022 16:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/05/2022 16:18

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/04/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ORLEI JACOB WELTER

  • 26/04/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO VILMAR MINUZZO

  • 08/04/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:20

    Recebidos os autos

  • 31/03/2022 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 18:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/03/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/03/2022 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 15:09

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 14:28

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 28/03/2022 14:28

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 25/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 23:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:59

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 14/02/2022 15:19

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/02/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 17:58

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/01/2022 19:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/01/2022 19:34

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 01:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/10/2021 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 16:28

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/10/2021 16:28

    Distribuído por sorteio

  • 15/10/2021 16:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/10/2021 13:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/10/2021 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/10/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 22:47

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 22:47

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/10/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 18:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 18:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 15:40

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 26/08/2021 18:30

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2021 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002717-82.2017.8.16.0061 Processo:   0002717-82.2017.8.16.0061 Classe Processual:   Restituição de Coisas Apreendidas Assunto Principal:   Fato Atípico Data da Infração:   09/11/2017 Requerente(s):   Orlei Jacob Welter (RG: 31659817 SSP/PR e CPF/CNPJ: *47.***.*23-34) RUA OTÁVIO BATISTELA, S/N - CENTRO NOVO - PLANALTO/PR - CEP: 85.750-000 PEDRO VILMAR MINUZZO (RG: 49749996 SSP/PR e CPF/CNPJ: *78.***.*80-06) Estrada Principal, s/n zona rural - barra do Sangão - Centro Novo - PLANALTO/PR Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) AV PARIGOT DE SOUZA, 1212 FÓRUM - CENTRO - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000       DECISÃO I.

    Atento ao parecer ministerial (seq.79.1), tendo em vista que o Acórdão referido já foi alvo de apreciação pelo Ministério Público no parecer de seq.68.1, no sentido de que os documentos apresentados pelos requerentes são incapazes de demonstrar a propriedade legítima do bem, muito porque não houve juntada de novos documentos, nem de novos pedidos, deixo de acolher o pleito de seq.76.1.

    Diligências necessárias.

    Esta decisão serve de mandado.   Capanema, datado eletronicamente.

    FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado

  • 03/08/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 16:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/07/2021 15:20

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2021 00:07

    Recebidos os autos

  • 02/07/2021 00:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2021 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/06/2021 18:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 14:35

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 11:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 01:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2020 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 16:33

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 16:32

    Processo Reativado

  • 05/11/2020 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2020 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2019 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/12/2018 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/11/2018 15:47

    Arquivado Definitivamente

  • 22/11/2018 15:02

    Recebidos os autos

  • 22/11/2018 15:02

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2018 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/11/2018 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2018 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ORLEI JACOB WELTER

  • 19/09/2018 20:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 20:04

    Recebidos os autos

  • 19/09/2018 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2018 14:53

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/08/2018 16:25

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2018 14:46

    Juntada de PARECER

  • 03/08/2018 14:46

    Recebidos os autos

  • 02/08/2018 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2018 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2018 20:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2018 18:41

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2018 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2018 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2018 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/06/2018 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2018 16:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/05/2018 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/05/2018 16:03

    Expedição de Carta precatória

  • 07/05/2018 16:03

    Expedição de Carta precatória

  • 07/05/2018 16:03

    Expedição de Carta precatória

  • 07/05/2018 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2018 15:02

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2018 14:11

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2018 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2018 17:52

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/03/2018 17:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/02/2018 08:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 15/02/2018 13:30

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2018 17:56

    Recebidos os autos

  • 14/02/2018 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2018 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2018 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/01/2018 15:45

    Recebidos os autos

  • 17/01/2018 15:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/01/2018 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/11/2017 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2017 15:33

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2017 15:33

    Recebidos os autos

  • 21/11/2017 13:08

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2017 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/11/2017 13:06

    Recebidos os autos

  • 21/11/2017 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2017 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2017 10:56

    APENSADO AO PROCESSO 0002664-04.2017.8.16.0061

  • 21/11/2017 10:56

    Recebidos os autos

  • 21/11/2017 10:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/11/2017 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 21/11/2017 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2017

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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