TJPR - 0018933-12.2011.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CRESSIO ANTONIO ALVES

CPF *63.***.*28-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU VEICULOS S.A.

CNPJ: 61.190.658/0001-06

BANCO FIAT S/A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2023 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 02/10/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 17:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/10/2023 08:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2023 17:26

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/08/2023 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2023 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU VEICULOS S.A.

  • 25/07/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/07/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 04:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 13/06/2023 15:34

    Juntada de CUSTAS

  • 13/06/2023 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 14:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/06/2023 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

  • 05/06/2023 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2023

  • 05/06/2023 14:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2023

  • 13/05/2023 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU VEICULOS S.A.

  • 12/05/2023 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 06/05/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU VEICULOS S.A.

  • 06/05/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU VEICULOS S.A.

  • 06/05/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU VEICULOS S.A.

  • 27/04/2023 04:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 04:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 04:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2023 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 08:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE CRESSIO ANTONIO ALVES

  • 20/04/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2023 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 08:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/04/2023 08:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/04/2023 08:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/04/2023 04:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2023 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/04/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/04/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CRESSIO ANTONIO ALVES

  • 21/03/2023 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU VEICULOS S.A.

  • 17/03/2023 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/03/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2023 04:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 07:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 14/02/2023 12:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 16/01/2023 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2023 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 16/01/2023 18:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2023 14:39

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 14:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/01/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2023 17:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/12/2022 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 03:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 13:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/12/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 16/12/2022 13:45

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/12/2022 17:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/12/2022 16:49

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 29/11/2022 12:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/11/2022 01:05

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 22/10/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE CRESSIO ANTONIO ALVES

  • 04/10/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CRESSIO ANTONIO ALVES

  • 23/09/2022 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/09/2022 04:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:23

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2022 23:58

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/09/2022 23:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2022 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/09/2022 03:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 23/08/2022 14:23

    Juntada de CUSTAS

  • 23/08/2022 12:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 22:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CRESSIO ANTONIO ALVES

  • 03/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU VEICULOS S.A.

  • 12/07/2022 03:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 13:33

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/07/2022 12:52

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2022 22:45

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE CRESSIO ANTONIO ALVES

  • 04/06/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU VEICULOS S.A.

  • 20/04/2022 03:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 18:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/04/2022 18:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022

  • 01/04/2022 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022

  • 01/04/2022 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022

  • 01/04/2022 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022

  • 01/04/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/04/2022

  • 01/04/2022 15:24

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2022 15:24

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2022 15:24

    Baixa Definitiva

  • 01/04/2022 15:24

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2022 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/03/2022 17:01

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 24/03/2022 17:00

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 24/03/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE CRESSIO ANTONIO ALVES

  • 12/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU VEICULOS S.A.

  • 26/02/2022 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/02/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 03:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 19:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 14:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 08/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 03:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:55

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 28/10/2021 14:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/10/2021 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2021 12:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2021 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE CRESSIO ANTONIO ALVES

  • 26/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL - PROJUDI Sala Des.

    Clotário Portugal - Palácio da Justiça - Anexo, 12º Andar, s/n - Curitiba/PR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018933-12.2011.8.16.0035/3   Recurso:   0018933-12.2011.8.16.0035 Ag 3 Classe Processual:   Agravo Interno Cível Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Agravante(s):   BANCO ITAU VEICULOS S.A.

    Agravado(s):   CRESSIO ANTONIO ALVES Em análise aos autos, verifica-se que houve a interposição do recurso de Agravo Interno previsto no artigo 1.021 c/c artigo 1.030, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, intime-se a parte Agravada para que possa apresentar resposta ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.021, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

    Oportunamente, voltem conclusos os autos.

    Curitiba, 14 de setembro de 2021.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

  • 15/09/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 14:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 13:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/09/2021 13:30

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 01/09/2021 13:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/09/2021 13:30

    Distribuído por dependência

  • 01/09/2021 13:30

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/08/2021 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/08/2021 10:24

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 19/08/2021 10:24

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 08/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 07:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0018933-12.2011.8.16.0035/2   Recurso:   0018933-12.2011.8.16.0035 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Requerente(s):   BANCO ITAU VEICULOS S.A.

    Requerido(s):   CRESSIO ANTONIO ALVES BANCO ITAU VEICULOS S.A. interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    No recurso especial o recorrente apontou ofensa aos artigos 4º, incisos IV e IX, e 9º, da Lei 4595/64 e 490 do Código Civil e divergência jurisprudencial justificando, para tanto, que é válida a cobrança de serviço de terceiros prevista no contrato firmado pelas partes.

    Pretende a aplicação do recurso especial repetitivo 1.578.553/SP – tema 958 STJ.   Analisando a questão posta a debate, a Câmara julgadora consignou que:   “4.

    Acerca da tarifa de terceiro, da mesma forma que a de registro do contrato, a sentença considerou-a abusiva. 4.1.

    O banco, em sede de contestação (mov. 69.1) e apelação, afirma que ela visa reembolsar o banco pelos custos relacionados com a comissão à concessionária por conta dos serviços por intermediação da operação. 4.2.

    Não obstante, o contrato prevê para os serviços de terceiros o valor de R$ 1.586,08 (um mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oito centavos) de forma genérica, o que viola o direito de informação do consumidor, posto que não especifica a que contraprestação se refere o valor exigido. 4.3.

    Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento, também a partir do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.578.553/SP, assim citado, que é abusiva a “cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado”. 4.4.

    Sendo assim, mantém-se a decisão singular nesse ponto, ante a sua abusividade” (mov. 29.1, fl. 6  – Apelação - destaquei).   E tal conclusão, está em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo no Recurso Especial representativo da controvérsia nº 1.578.553/SP (Tema 958).

    A propósito:   “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    TEMA 958/STJ.

    DIREITO BANCÁRIO.

    COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

    PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.

    EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

    DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.

    DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.

    POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.

    DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

    TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.

    Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

    Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

    Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3.

    CASO CONCRETO. 3.1.

    Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2.

    Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4.

    RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel.

    Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 - destaquei)   Incide, portanto, o artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial interposto por BANCO ITAU VEICULOS S.A., com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09  

  • 28/07/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 22:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/07/2021 22:39

    Recurso Especial não admitido

  • 23/07/2021 14:12

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 23/07/2021 14:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/07/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE CRESSIO ANTONIO ALVES

  • 02/07/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 16:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/06/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE CRESSIO ANTONIO ALVES

  • 21/06/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 14:19

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/06/2021 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/06/2021 14:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2021 13:47

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 17/06/2021 13:47

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 04/06/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 07:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 16:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/05/2021 20:14

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 17:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2021 00:00 ATÉ 14/05/2021 23:59

  • 23/03/2021 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE CRESSIO ANTONIO ALVES

  • 08/03/2021 16:54

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/03/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2021 14:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/02/2021 14:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 15:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/02/2021 15:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/02/2021 07:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 13:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/01/2021 17:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 18/01/2021 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 11/12/2020 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 06:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 16:48

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 21/01/2021 13:30

  • 30/11/2020 07:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 20:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 20:18

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/11/2020 20:18

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 17/11/2020 01:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 07:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 16:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/12/2020 00:00 ATÉ 11/12/2020 23:59

  • 26/10/2020 09:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/10/2020 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2020 07:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2020 15:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/08/2020 15:54

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 12/08/2020 18:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/08/2020 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/08/2020 14:44

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2020 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/08/2020 03:39

    DECORRIDO PRAZO DE CRESSIO ANTONIO ALVES

  • 03/08/2020 13:55

    Recebidos os autos

  • 03/08/2020 13:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 18:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2020 18:18

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2020 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 12:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/03/2020 16:54

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2020 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/03/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CRESSIO ANTONIO ALVES

  • 11/03/2020 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE CRESSIO ANTONIO ALVES

  • 06/03/2020 06:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 17:16

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2020 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2020 06:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 16:57

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2020 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/01/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CRESSIO ANTONIO ALVES

  • 12/12/2019 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/12/2019 13:50

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/12/2019 14:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/12/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2019 06:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 13:04

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/10/2019 08:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/08/2019 16:09

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/07/2019 14:16

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2019 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FIAT S/A

  • 12/07/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE CRESSIO ANTONIO ALVES

  • 04/07/2019 13:43

    Recebidos os autos

  • 04/07/2019 13:43

    Juntada de CUSTAS

  • 04/07/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2019 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2019 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/06/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 14:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 26/04/2019 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/03/2019 23:59

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2019 23:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 05/02/2019 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE CRESSIO ANTONIO ALVES

  • 29/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2018 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2018 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2018 09:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 25/09/2018 09:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/09/2018 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE CRESSIO ANTONIO ALVES

  • 29/08/2018 09:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2018 08:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2018 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2018 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2018 18:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2018 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2018 09:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/04/2018 16:30

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2018 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/03/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2018 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FIAT S/A

  • 04/09/2017 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2017 09:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/05/2017 11:16

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2017 11:16

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 30/05/2017 11:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/09/2016 12:30

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2016 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE CRESSIO ANTONIO ALVES

  • 09/07/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FIAT S/A

  • 05/07/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2016 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/06/2016 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2016 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2016 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2016 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CRESSIO ANTONIO ALVES

  • 08/06/2016 12:42

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2016 12:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 02/06/2016 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FIAT S/A

  • 30/05/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2016 15:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2016 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2016 13:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2016 11:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/05/2016 17:22

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2016 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2016 13:24

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 09/05/2016 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2016 17:50

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2016 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE CRESSIO ANTONIO ALVES

  • 22/01/2016 01:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2016 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2015 18:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/08/2015 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE CRESSIO ANTONIO ALVES

  • 09/08/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2015 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2015 15:39

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2015 15:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/05/2015 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/02/2015 15:08

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2014 14:29

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2014 14:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/06/2014 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CRESSIO ANTONIO ALVES

  • 02/06/2014 19:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2014 19:02

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2014 14:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/05/2014 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2014 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2014 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2014 13:28

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/03/2014 16:44

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2014 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/03/2014 16:27

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2014 10:25

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2014 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2014 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CRESSIO ANTONIO ALVES

  • 23/02/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2014 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2014 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2013 10:51

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2013 10:50

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2013 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2013 17:50

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/11/2013 15:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/10/2013 15:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/10/2013 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2013 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2013 10:53

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 27/09/2013 10:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/07/2013 17:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 09/07/2013 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CRESSIO ANTONIO ALVES

  • 01/07/2013 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2013 09:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2013 14:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2012 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2012 20:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2012 20:29

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2012 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2012 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2012 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2012 17:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2012 16:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 19/01/2012 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2012 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2012 15:45

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/01/2012 17:35

    Conclusos para despacho

  • 23/12/2011 18:38

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2011 23:00

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2011 13:45

    Recebidos os autos

  • 22/12/2011 13:45

    Distribuído por sorteio

  • 20/12/2011 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2011

Ultima Atualização
16/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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