TJPR - 0001825-53.2011.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUDER MONTEIRO ALVES

CPF *16.***.*40-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2022 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 01/06/2022 16:06

    Recebidos os autos

  • 01/06/2022 16:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/06/2022 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2022 15:52

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 15:46

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2022 18:33

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 20/11/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE AUDER MONTEIRO ALVES

  • 09/11/2021 14:27

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 09/11/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 10:49

    Recebidos os autos

  • 10/09/2021 10:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AUDER MONTEIRO ALVES

  • 07/09/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001825-53.2011.8.16.0072   Vistos e etc...   1.

    O réu AUDER MONTEIRO ALVES informou aos autos não possuir condições de arcar com a pena de multa e custas processuais, mesmo que de forma parcelada, requestando a isenção do pagamento.   2.

    O Ministério Público pugnou pela observância da Instrução Normativa n. 02/2015-CGJ e do Ofício-Circular n. 64/2013-CGJ em relação às custas processuais, bem como, informou que já distribuiu autos para execução da pena de multa aplicada ao réu (item 69.1).   3.  Ora, em relação às custas processuais, tendo sido o réu condenado por meio de sentença transitada em julgado, não há que se falar em isenção, isso ante a redação do artigo 804, do Código de Processo Penal.   Neste sentido:   PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – EXEGESE DO ARTIGO 804 DO CPP.

    TJPR - 5ª C.Criminal - 0042217-81.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 04.07.2020.   4.

    Em relação a pena de multa, igualmente não há que se falar em isenção, face tratar-se de espécie de sanção penal na qual o réu fora condenado por meio de sentença penal transitada em julgado.

    No mais, tendo o Ministério Público informado que já ingressou com competente ação de execução, deverão os procedimentos voltados ao adimplemento desta serem tomados nos referidos autos.   5.

    Assim, indefiro o pedido de isenção das custas processuais e da pena multa formulado pelo réu AUDER MONTEIRO ALVES, isso na esteira dos fundamentos expostos.   6.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Colorado, 11 de agosto de 2021.   Luciana Paula Kulevicz Juíza de Direito

  • 27/08/2021 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2021 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2021 12:02

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2021 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2021 20:42

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 20:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2021 11:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001825-53.2011.8.16.0072   1.

    Colha-se parecer do Ministério Público e voltem conclusos.   2.

    Diligências necessárias.

    Colorado, 28 de julho de 2021.   Luciana Paula Kulevicz Juíza de Direito

  • 29/07/2021 14:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 14:44

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2021 14:44

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 14:38

    Alterado o assunto processual

  • 26/03/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 13:52

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 26/03/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/06/2020 14:58

    Recebidos os autos

  • 30/06/2020 14:58

    Juntada de CUSTAS

  • 30/06/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 18:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/06/2019 16:40

    Juntada de PARECER

  • 08/06/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2019 13:36

    Recebidos os autos

  • 15/03/2019 13:36

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 15/03/2019 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2019 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 23:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/03/2019 23:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 22:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 19:30

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 10/12/2018 17:04

    Recebidos os autos

  • 10/12/2018 17:04

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2018 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 10/12/2018 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2018 16:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/12/2018 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2018 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2017

  • 10/12/2018 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2017

  • 10/12/2018 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2017

  • 10/12/2018 16:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/12/2017

  • 21/03/2018 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2018 17:15

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2018 18:56

    Recebidos os autos

  • 05/04/2017 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 05/04/2017 17:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/03/2017 17:42

    Recebidos os autos

  • 30/03/2017 17:42

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 18/03/2017 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2017 16:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2017 17:14

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 21/02/2017 16:14

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2017 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/01/2017 18:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2016 12:16

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2016 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/06/2016 14:27

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2016 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2016 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2016 13:11

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2016 13:11

    Recebidos os autos

  • 27/04/2016 18:25

    Recebidos os autos

  • 27/04/2016 18:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2016 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2016 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2016 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2016 16:40

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2016 16:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2011

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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