TJPR - 0000614-98.2018.8.16.0051

1ª instância - Barbosa Ferraz - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA

CPF *43.***.*41-55

UELITON CHIMANSKI

CPF *84.***.*96-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 18:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/04/2025 16:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/04/2025 17:48

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 19:29

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 19:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2025 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2025 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/04/2025 02:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 09/12/2024 16:58

    Recebidos os autos

  • 09/12/2024 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2024 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2024 17:52

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 13/11/2024 14:50

    Conclusos para decisão

  • 12/11/2024 19:40

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 19:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/11/2024 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2024 17:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2024 09:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 16:44

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/10/2024 13:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2024 13:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2024 13:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/10/2024 11:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/10/2024 18:40

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/10/2024 17:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 28/09/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 16:14

    Recebidos os autos

  • 17/09/2024 16:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2024 15:52

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2024 18:03

    PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA

  • 29/08/2024 12:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2024 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/08/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2024 15:55

    Recebidos os autos

  • 03/08/2024 15:55

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/07/2024 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2024 12:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/07/2024 15:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/07/2024 15:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/06/2024 16:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2024 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2024 15:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/05/2024 14:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/05/2024 12:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/05/2024 12:45

    Expedição de Mandado

  • 21/05/2024 22:09

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 22:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2024 14:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 14:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 07/05/2024 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 14:12

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2024 15:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 02/04/2024 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2024 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 16:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/03/2024 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 18:21

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2024 18:21

    Expedição de Mandado

  • 25/11/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 19:01

    Recebidos os autos

  • 16/11/2023 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2023 12:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 13/11/2023 17:39

    DECRETADA A REVELIA

  • 28/09/2023 15:15

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 15:09

    Recebidos os autos

  • 28/09/2023 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2023 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2023 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/09/2023 16:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 21/09/2023 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 10:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/09/2023 14:05

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/09/2023 15:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/09/2023 15:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2023 14:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2023 15:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/08/2023 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/08/2023 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:31

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2023 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:01

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2023 13:01

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2023 13:01

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2023 13:01

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2023 13:01

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2023 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2023 14:47

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 14:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2023 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 13:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 02/05/2023 17:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/03/2023 16:07

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2023 15:17

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2023 07:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 18:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/03/2023 18:36

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 10/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 14:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/01/2023 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/11/2022 16:10

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2022 15:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/09/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2022 16:36

    Expedição de Mandado

  • 23/09/2022 22:15

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 22:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2022 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/08/2022 14:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/08/2022 13:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SERGIO MACHADO GONZALES

  • 19/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:32

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2022 15:49

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SERGIO MACHADO GONZALES

  • 24/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 21:02

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 21:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/03/2022 21:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2022 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 12:21

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2022 12:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2021 15:03

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 15:45

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44)3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000614-98.2018.8.16.0051   Processo:   0000614-98.2018.8.16.0051 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Simples Data da Infração:   28/02/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   HELIO VALDEMAR DE CARVALHO Réu(s):   THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA UELITON CHIMANSKI   Vistos,    Sobre a manifestação acerca da destinação dos objetos apreendidos no feito (ev. 19), intime-se a defesa para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias.

    Após, tornem os autos conclusos.

    Diligências necessárias.

    Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente.

    Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

  • 30/09/2021 18:20

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 15:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA CRIMINAL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, Nº 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44)3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000614-98.2018.8.16.0051   Processo:   0000614-98.2018.8.16.0051 Classe Processual:   Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal:   Homicídio Simples Data da Infração:   28/02/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   HELIO VALDEMAR DE CARVALHO Réu(s):   THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA UELITON CHIMANSKI   Vistos   1.

    Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa, e inocorrentes quaisquer das hipóteses ensejadoras da rejeição da inicial acusatória, nos termos dispostos nos artigos 41 e 395 do Código de Processo, RECEBO a DENÚNCIA para apuração do(s) delito(s) imputado(s) a(s) pessoa(s) acusada(s). 2.

    CITE(m)-SE a(s) pessoa(s) acusada(s), pessoalmente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, representada(s) por advogado habilitado, e, por escrito, ofereça(m) resposta à acusação.

    Saliente-se no chamado que, na resposta, a(s) pessoa(s) acusada(s) poderá(ão) arguir preliminares, bem assim alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

    Cientifique(s)-se a(s) pessoa(s) denunciada(s) que testemunhos meramente abonatórios poderão ser substituídos por declarações escritas, às quais este juízo dará igual valor probatório, sendo facultada a juntada aos autos até a data de seu(s) interrogatório(s). 3.

    Opostas exceções, deverão elas ser autuadas em apartado, seguindo nos moldes dos artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 4.

    Transposto o lapso descrito no item “2” acima, sem superveniência de defesa preliminar e exceções apresentadas por meio de advogado constituído, e, independentemente de nova conclusão, desde logo defiro vista por 10 (dez) dias, e nomeio para a defesa da(s) pessoas denunciada(s) o(a) ilustre advogado(a) cadastrado(a) neste Juízo para o exercício da defensoria dativa, Dr(a).

    MARIA CICERA POLATO, que deverá ser intimado(a) para que, aceitando o munus, represente a(s) pessoa(s) acusada(s), ofertando resposta à acusação, e, em sendo o caso, as competentes exceções. 5.

    Arguidas preliminares, dê-se vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias, ao Ministério Público (princípio do contraditório). 6.

    Após, voltem conclusos. 7.

    Outrossim, quanto ao parecer ministerial retro: a) proceda-se na forma requerida no item “2”, com as certificações, comunicações e diligências necessárias; b) Acolho o entendimento ministerial de item “3” referente a impossibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (artigo 28-A do Código de Processo Penal), por tal medida não se mostrar suficiente para a reprovação e prevenção do delito, diante da gravidade e pena prevista para o crime, além do fato ter sido supostamente praticado com violência; e c) acolho o entendimento Ministerial exposto no item “4”, relativamente à impossibilidade de concessão do benefício da suspensão condicional do processo, tendo em vista que a pena em abstrato cominada ao delito em que o denunciado está incurso, excede o mínimo de 01 (um) ano, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95.   8.

    Por fim, restando evidenciada a ausência de justa causa em razão da inexistência de elementos capazes de apontar o cometimento de crime por parte do investigado THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA, e considerando que o Ministério Público é o titular da ação penal, acolho o parecer de item 6 com razões de decidir e, por conseguinte, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, nos termos do artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal, com a ressalva prevista no artigo 18 do mesmo diploma legal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpram-se as disposições aplicáveis ao caso, contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 9.

    Ciência ao Ministério Público. 10.

    Intimações e diligências necessárias.   Barbosa Ferraz/PR, datado e assinado digitalmente.   Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

  • 05/08/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 22:09

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 22:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 17:37

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 15:56

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2021 15:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/08/2021 14:34

    Expedição de Mandado

  • 03/08/2021 13:52

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/08/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/08/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 13:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/08/2021 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2021 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 13:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/08/2021 13:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/07/2021 17:42

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 12/07/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 12/07/2021 17:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2021 01:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 14:17

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2021 14:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 14:04

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/06/2021 14:04

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

  • 28/06/2021 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 23/06/2021 19:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 17:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/04/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 18:50

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 18:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/05/2018 13:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2018 12:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2018 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2018 17:29

    Recebidos os autos

  • 14/05/2018 17:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 14/05/2018 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2018

Ultima Atualização
01/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATAS SESSÃO DE JULGAMENTO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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