14/02/2024 09:53

Arquivado Definitivamente
14/02/2024 09:37

Recebidos os autos
14/02/2024 09:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
10/02/2024 21:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/02/2024 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/02/2024 12:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2024 20:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 09:15

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/10/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2023 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2023 13:02

Juntada de Certidão
23/09/2023 12:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/12/2022
25/08/2023 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2023 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2023 19:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2023 19:38

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 12:11

Conclusos para despacho
19/05/2023 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2023 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 00:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/02/2023 12:02

Conclusos para despacho
15/12/2022 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2022 10:52

Recebidos os autos
05/12/2022 10:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022
05/12/2022 10:52

Baixa Definitiva
05/12/2022 10:52

Juntada de Certidão
03/12/2022 01:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2022 01:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/12/2022 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2022 13:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2022 20:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2022 12:19

Extinto o processo por desistência
03/11/2022 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2022 19:24

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
17/10/2022 12:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
05/10/2022 23:17

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/09/2022 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2022 10:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
12/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 11:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 00:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/08/2022 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 18:02

PROCESSO SUSPENSO
01/08/2022 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 17:04

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:34

Conclusos para despacho
01/08/2022 14:33

Juntada de COMPROVANTE
26/07/2022 13:49

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/07/2022 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/07/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 19:03

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
06/07/2022 17:31

Conclusos para despacho DO RELATOR
06/07/2022 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 17:31

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
30/06/2022 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
30/06/2022 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
25/06/2022 17:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/06/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2022 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2022 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2022 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2022 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2022 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2022 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2022 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2022 12:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2022 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2022 12:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/06/2022 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 19:05

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59
03/06/2022 19:05

Pedido de inclusão em pauta
03/06/2022 19:05

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2022 12:51

Recebidos os autos
23/05/2022 12:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
20/05/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2022 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 16:04

Juntada de COMPROVANTE
09/05/2022 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 18:18

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/05/2022 18:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 18:16

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/05/2022 18:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/05/2022 18:12

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 11:08

DEFERIDO O PEDIDO
13/04/2022 12:39

Conclusos para despacho
06/04/2022 13:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2022 13:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2022 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 21:46

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 13:37

Conclusos para despacho
22/03/2022 12:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2022 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2022 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2022 15:37

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/02/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 15:35

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 11:09

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 02:12

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 10:22

Juntada de COMPROVANTE
24/01/2022 18:47

MANDADO DEVOLVIDO
19/01/2022 17:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 18:39

MANDADO DEVOLVIDO
13/01/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 14:56

Expedição de Mandado
13/01/2022 14:51

Expedição de Mandado
30/11/2021 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/11/2021 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
07/11/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2021 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 11:09

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
25/10/2021 13:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2021 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MIRIAN RIEKE DOS SANTOS
08/10/2021 17:27

Juntada de COMPROVANTE
08/10/2021 17:26

Juntada de COMPROVANTE
08/10/2021 12:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2021 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 12:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 19:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 19:04

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/09/2021 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 19:02

Juntada de COMPROVANTE
28/09/2021 19:01

Juntada de COMPROVANTE
28/09/2021 18:59

Juntada de COMPROVANTE
28/09/2021 18:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2021 16:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/09/2021 16:39

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/09/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/09/2021 16:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/09/2021 16:33

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/09/2021 16:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/09/2021 16:23

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
14/09/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/09/2021 12:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/09/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 10:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011408-32.2021.8.16.0001 Processo: 0011408-32.2021.8.16.0001 Classe Processual: Renovatória de Locação Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$217.430,16 Autor(s): PHOENIX AUTO POSTO LTDA (CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-31) Rua XV de Novembro, 2107 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-125 Réu(s): ALBA RIEKE (CPF/CNPJ: *60.***.*51-91) Avenida Trompowsky, 265 AP 601-B - Centro - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.015-300 MAURO RIEKE (RG: 6760597 SSP/PR e CPF/CNPJ: *87.***.*69-72) Rua Napoleão Laureano, 285 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.650-210 MIRIAN RIEKE DOS SANTOS (CPF/CNPJ: *62.***.*09-20) Rua Engenheiros Rebouças , 2481 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 ESPÓLIO DE MONICA SEGALLA RIEKE (RG: 19090019 SSP/PR e CPF/CNPJ: *45.***.*90-87) Rua Engenheiros Rebouças, 2481 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 MÁRIO LEVI RIEKE (CPF/CNPJ: *77.***.*82-53) Avenida Trompowsky, 265 AP 601-B - Centro - FLORIANÓPOLIS/SC - CEP: 88.015-300 SEBASTIÃO OLIVEIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: *11.***.*40-30) Rua Engenheiros Rebouças, 2481 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-100 SILVANA DO ROCIO MARTINS RIEKE (CPF/CNPJ: *29.***.*51-00) Rua Napoleão Laureano, 285 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.650-210 1.

Ciente da interposição do Agravo de Instrumento (mov. 36). 2.

Por não vislumbrar razões de reforma, mantenho a decisão agravada por seus próprios argumentos. 3.

Prossiga-se na forma do item 4.1 e seguintes da decisão de mov. 22.1.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, datado eletronicamente. (RM) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto
27/08/2021 19:46

Não Concedida a Medida Liminar
27/08/2021 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 12:46

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
27/08/2021 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2021 12:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2021 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 16:48

Conclusos para despacho INICIAL
26/08/2021 16:48

Recebidos os autos
26/08/2021 16:48

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/08/2021 16:48

Distribuído por sorteio
26/08/2021 16:00

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2021 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
08/08/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Processo: 0011408-32.2021.8.16.0001 Classe Processual: Renovatória de Locação Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$217.430,16 Autor(s): PHOENIX AUTO POSTO LTDA Réu(s): ALBA RIEKE MAURO RIEKE MIRIAN RIEKE DOS SANTOS ESPÓLIO DE MONICA SEGALLA RIEKE MÁRIO LEVI RIEKE SEBASTIÃO OLIVEIRA DOS SANTOS SILVANA DO ROCIO MARTINS RIEKE 1.

PHOENIX AUTO POSTO LTDA lançou mão de embargos declaratórios no mov. 28.1, alegando, em síntese, que a decisão de mov. 22.1 foi omissa quanto ao pedido de fixação de aluguel provisório de R$16.150,21, com reajuste anual ou na menor periodicidade permitida, passando a ser o indexador o INPC. É o relatório.

Decido. 2.

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023, CPC), entretanto, deixo de acolhê-los, eis que a sentença embargada não padece de qualquer vício ligado à omissão, erro, obscuridade ou contradição.

De plano, importante elucidar algumas premissas atinentes aos embargos de declaração.

Seu objetivo é dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida, ou, ainda, corrigir erro material na decisão prolatada (art. 1.022, CPC).

Nesses termos, vale pontuar a que corresponde cada vício.

Considera-se que há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas, capazes de dificultar a compreensão do julgamento.

Por outro lado, fala-se em contradição quando a fundamentação se choca com a conclusão do julgado.

Já a omissão ocorre quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável de ofício.

Há omissão, ainda, conforme dicção do art. 1.022, parágrafo único, CPC, quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou, por fim, nas hipóteses do art. 489, §1º, do mesmo diploma.

Por último, o erro material é toda incorreção facilmente perceptível que não corresponda à vontade do julgador.

De um modo geral, vê-se, pois, que os embargos de declaração servem para aperfeiçoar o julgado (e, não, alterá-lo, em regra), seja para esclarecer a obscuridade, eliminar a contradição, suprir a omissão ou corrigir o erro material, visto que a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa.

No presente caso, o vício que, segundo a Embargante, contamina a decisão é a omissão.

De fato, razão assiste à Embargante.

Seu pedido de antecipação de tutela estava atrelado à fixação de aluguel bruto provisório no valor de R$16.150,21, com reajuste anual ou na menor periodicidade prevista na Lei de Locações, pelo INPC ou indexador que vier a substituí-lo, e não à própria renovação contratual.

Neste sentido, é procedente a alegação de omissão na decisão.

Passo, portanto, à análise do pedido de fixação de aluguel provisório, o qual tem como fundamento a alegação de descabimento do índice adotado no contrato (IGP-M).

Centra-se a insurgência na possibilidade de redução dos aluguéis cobrados em razão da elevação do índice utilizado para reajuste das parcelas mensais, qual seja, o IGP-M.

Defende-se a necessidade de utilização de outro índice (p.e., INPC), pois o aumento do índice do IGP-M teria sido expressivo, afetando o equilíbrio da relação locatícia, onerando de maneira excessiva a parte Autora.

A discussão envolvendo índice de correção de aluguel comercial tem sido tema recorrente no Judiciário (vide, por exemplo, os autos n. 1000029-96.2021.8.26.0228, em trâmite perante a 12ª Vara Cível de São Paulo e os autos n. 1112273-95.2020.8.26.0100, em trâmite perante a 25ª Vara Cível daquela Comarca).

Não obstante, no presente caso concreto, não se encontram presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos para a concessão da liminar. É que, muito embora o índice de reajuste dos contratos tenha elevado de maneira significativa o valor do aluguel, não comprovou a Autora que não pode suportar o seu pagamento durante o transcurso do processo.

De fato, não há provas nos autos de que a Autora enfrenta crise financeira grave ou que a elevação do valor dos aluguéis interfere na sua economia e na sua lucratividade tornando impossível a permanência da relação contratual.

Em outras palavras, não há provas de que o pagamento dos aluguéis se tornou impossível em razão da aplicação do índice de reajuste previsto contratualmente.

Assim, não há como afirmar que a manutenção da cobrança dos aluguéis na monta original pode configurar manifesto prejuízos à parte Autora em razão de eventual incapacidade financeira para arcar com o seu valor e, consequentemente, ter o seu despejo decretado.

De mais a mais, embora evidente a elevação do índice do IGP-M, à primeira vista, isso não necessariamente configura onerosidade excessiva superveniente, concedendo “extrema vantagem para a outra” parte, “em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis” (art. 478, do CC).

Seja como for, por considerar não se fazerem presentes os requisitos inscritos no art. 300, CPC, indefiro a tutela antecipada almejada. 3.

Dito isso, pelos fundamentos expostos, ACOLHO os embargos declaratórios opostos por PHOENIX AUTO POSTO LTDA no mov. 28.1, para indeferir o pedido de tutela de urgência, na forma da fundamentação.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba/PR, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito Substituto
28/07/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 12:38

DEFERIDO O PEDIDO
27/07/2021 12:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/07/2021 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/07/2021 11:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2021 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2021 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 15:32

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/06/2021 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2021 15:25

INDEFERIDO O PEDIDO
21/06/2021 14:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
21/06/2021 14:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/06/2021 00:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
18/06/2021 14:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 13:57

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/06/2021 13:55

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
09/06/2021 13:51

APENSADO AO PROCESSO 0016828-91.2016.8.16.0001
09/06/2021 13:23

Recebidos os autos
09/06/2021 13:23

Distribuído por dependência
09/06/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 15:56

Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
08/06/2021 15:56

Juntada de Certidão
08/06/2021 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 13:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/06/2021 13:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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