TJPR - 0001434-33.2020.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EVERTON FREITAS DA SILVA

CPF *56.***.*31-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/02/2025 19:08

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2025 15:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 07/06/2024 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2024 17:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/02/2024 21:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/02/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2024 15:51

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 30/01/2024 08:33

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 08:33

    Juntada de CUSTAS

  • 30/01/2024 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 15:54

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 15:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/01/2024 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 29/01/2024 14:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/01/2024 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 13:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/01/2024 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 29/01/2024 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2024 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 13:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/01/2024 13:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

  • 29/01/2024 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 11:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2024 11:39

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/12/2023 22:07

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 22:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2023

  • 15/12/2023 22:07

    Baixa Definitiva

  • 15/12/2023 22:07

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 19:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 18:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/10/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/10/2023 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2023 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2023 14:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 21/10/2023 07:18

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 16/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2023 06:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 23:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2023 23:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 23:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/10/2023 00:00 ATÉ 20/10/2023 23:59

  • 05/09/2023 16:42

    Pedido de inclusão em pauta

  • 05/09/2023 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 14:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/07/2023 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2023 12:54

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/05/2023 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2023 19:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/02/2023 18:58

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 16:48

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/01/2023 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2023 16:48

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/01/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/01/2023 16:48

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 19/01/2023 15:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/01/2023 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 17/01/2023 22:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 16:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/12/2022 18:32

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 27/10/2022 16:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/10/2022 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2022 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 09:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 14:36

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/09/2022 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 14:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 14:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2022 14:36

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE SUCESSÃO

  • 12/09/2022 13:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/09/2022 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 01/09/2022 20:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2022 13:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/08/2022 15:06

    Recebidos os autos

  • 06/08/2022 15:06

    Juntada de PARECER

  • 06/08/2022 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 12:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 17:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2022 17:43

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/07/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/07/2022 17:43

    Distribuído por sorteio

  • 21/07/2022 17:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/07/2022 15:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 07/06/2022 16:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/04/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ADRIANO DA SILVA DIATEL

  • 30/11/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 17:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 09:41

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2021 17:09

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 30/08/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 14:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/08/2021 13:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 13:43

    Expedição de Mandado

  • 09/08/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 09:09

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 09:09

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/08/2021 13:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001434-33.2020.8.16.0024 I.Relatório: Tratam-se os autos de denúncia deflagrada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face de EVERTON FREITAS DA SILVA, devidamente qualificado (mov. 44.1), tendo-o como incurso nas sanções do artigo 147 do CP c/c a Lei nº. 11.340/2006.

    A denúncia foi recebida (mov. 51.1).

    Devidamente citado (mov. 67.1 – 67.3), o acusado apresentou resposta à acusação, por meio de advogada constituída (mov. 74.1 e 85.1); em audiência de instrução e julgamento foi realizado o interrogatório do acusado, bem como a inquirição de testemunhas e da vítima (mov. 122).

    O Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais (mov. 126.1 e 130.1) II.

    Fundamentação: A pretensão deduzida na denúncia é IMPROCEDENTE, uma vez que a Acusação não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira insofismável, a prática do delito imputado à parte acusada.

    Com efeito, a Lei 11.340/2003 é norma processual de natureza infraconstitucional, cuja aplicação não excepciona aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do in dubio pro reo.

    Ora, se a palavra exclusiva da vítima, desprovida de qualquer investigação objetivando levantar elementos de corroboração, é suficiente para condenar alguém pela prática do crime de ameaça, estaríamos diante de verdadeira inversão do ônus da prova.

    Isso porque caberia à parte acusada demonstrar a inocência.

    A negativa de autoria e o silêncio não seriam suficientes para afastar a “presunção de veracidade” do conteúdo do depoimento da vítima. É claro que a palavra da vítima merece especial relevo, na medida em que tais crimes são comumente cometidos na clandestinidade.

    Contudo, para embasar o decreto condenatório, o depoimento deve estar ancorado a outros elementos, ainda que circunstanciais, o que não se tem presente.

    Destaca-se que em se tratando de imputações de crimes cometidos no âmbito familiar, impõe-se cautela redobrada por parte dos agentes do Estado, uma vez que a carga emotiva e a passionalidade potencializam as circunstâncias que envolvem o fato, assim como podem ser utilizadas para ocultar interesses diversos (patrimoniais, de guarda, alimentos etc).

    Os crimes de lesão corporal leve e ameaça, considerados pela legislação comum como sendo de menor potencial ofensivo, quando qualificados pela Lei Maria da Penha, não permitem a aplicação de benefícios legais, tais como a transação, suspensão condicional do processo, substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária etc.

    Os artigos 12 da Lei 11.340/2003 e artigos 6º e 7º do CPP não encerram mera formalidade.

    Ao contrário, trata-se de comando emergente do poder dever de investigação para garantir ao suspeito amplo acesso da acusação que paira sobre si, permitindo, assim, proceder ao direito constitucional à ampla defesa e ao devido processo legal.

    No caso em apreço, embora o crime de ameaça seja daqueles que – em regra – não deixa vestígios materiais, isso não dispensa investigação.

    Ao contrário, torna mais árduo o trabalho do investigador, que deve buscar elementos de corroboração, por meio da oitiva de vizinhos, pessoas próximas às partes, mensagens de aplicativos e de redes sociais ou outras provas admitidas em direito, o que não se tem presente.

    Conforme trechos dos depoimentos que seguem, temos basicamente a palavra da vítima, que alega ter sofrido ameaças perpetradas pela parte acusada, a qual nega tê-las proferido, não havendo nenhum outro elemento, ainda que indiciário, para corroborar a versão dela, embora a parte acusada tenha trazido informantes que narram não terem ouvido a ameaça, embora estivessem próximos no momento da discussão.

    Com efeito, a vítima relatou que ambos discutiram por causa da filha, destacando que ele queria levá-la para sair, com o que não concordou.

    Então, ele começou a segurar a porta do carro e a xingá-la, dizendo que “você não sabe do que eu sou capaz”.

    Não sabe exatamente o que ele poderia fazer, mas ficou com medo porque eles tinham uma filha juntos.

    Ficou preocupada com a forma que ele falou com ela, na frente da filha.

    Atualmente, a situação está um pouco mais calma e conseguiram ter um relacionamento melhor por causa da criança.

    Não sabe se ele realmente poderia fazer algo, mas não queria mais ser ofendida (mov. 122.2).

    O acusado, em juízo, negou veementemente os fatos.

    Disse que a filha comum passou o dia consigo e a vítima foi buscá-la.

    Colocou a criança na cadeirinha e se ajoelhou entre a porta do carro e o banco do carro para prender o cinto de segurança.

    Nesse momento, falou que queria viajar com a filha, tendo a vítima respondido: “você vai viajar só se eu quiser”.

    Disse que ela não tinha caráter, então ela arrancou o carro, o que fez o acusado bater o joelho no chão.

    Em seguida, disse “você não é louca de fazer isso” e ela tentou arrancar pela segunda vez, enquanto gritava “sai daqui”.

    Fechou a porta do carro e disse “você realmente não vale o que come”, mas não a ameaçou.

    Confirmou que está tudo correndo normal, atualmente, conversam apenas o essencial por causa da filha.

    A vítima fez o boletim de ocorrência muito tempo após os fatos, e ela deve ter feito por ter ficado com raiva da viagem deles (mov. 122.5).

    Elizabete Aparecida Freitas da Silva e Joel Antonio Polli, genitores do acusado, disseram que presenciaram os fatos, pois a discussão foi bem próxima de sua residência e não ouviram nenhuma ameaça por parte do acusado.

    Contaram que ele queria viajar com a filha e ofendida disse “você vai se eu deixar”.

    A partir disso, ambos começaram a discutir.

    Reiteraram que ela quis arrancar o carro duas vezes e ele respondeu “você não vale nada, não vale o que come” (mov. 122.3 e 122.4).

    Assim, verifica-se que não há um conjunto robusto e harmônico que o acusado proferiu a ameaça “você não sabe do que eu sou capaz”, pois há apenas o depoimento da ofendida, o qual não é respaldado pelas testemunhas.

    Enquanto o depoimento da vítima é no sentido de que ocorreu a ameaça, a versão do acusado e das testemunhas é que ocorreu, de fato, uma discussão, mas não o crime previsto no artigo 147, do Código Penal, de forma que existe dúvida em relação à ocorrência do delito.

    Impende salientar que, apesar da palavra das vítimas serem elementos importantes (tanto que embasam a persecução criminal), elas precisam estar inseridas em um conjunto probatório robusto na fase judicial, o que não ocorreu no caso concreto.

    Desta forma, havendo dúvidas sobre a prática delituosa, não há outro caminho que não a absolvição, revelando-se medida adequada a aplicação do in dubio pro reo.

    Acerca desse princípio, a doutrina leciona: “Não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo.

    O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas.

    Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, tem de favorecer o imputado, pois não tem ele obrigação de provar que não praticou o delito.

    Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída (...)” (LIMA, Renato Brasileiro de.

    Manual de Processo Penal. 4. ed.

    Salvador: JusPodvm, 2016. p. 45).

    Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL E AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - POSSIBILIDADE SOMENTE ACERCA DO CRIME DE AMEAÇA - PALAVRA DA OFENDIDA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO EM DEMAIS PROVAS DO CADERNO PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª C.

    Criminal - 0072884-42.2015.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO LOYOLA VIEIRA - J. 14.06.2021) Diante desse quadro, verifica-se que o acervo probatório produzido no feito não é suficiente para ensejar a condenação do acusado, não existindo melhor prova de materialidade.

    III.

    Dispositivo: Diante do exposto, ABSOLVO o acusado EVERTON FREITAS DA SILVA, que o faço com fulcro no art. 386, inciso II, do CPP.

    PRI.

    Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça.

    Oportunamente, arquivem-se, mediante baixas e comunicações pertinentes.

    Cumpram-se os dispositivos pertinentes das Portarias 03/2020 e 04/2012.

    Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente.

    SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito

  • 30/07/2021 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 14:39

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/07/2021 15:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2021 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/07/2021 17:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 19:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 19:25

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 19:25

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/06/2021 08:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 17/06/2021 17:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/06/2021 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 11:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2021 10:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/06/2021 14:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 13:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2021 15:03

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/06/2021 14:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2021 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/06/2021 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 20:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 17:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2021 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2021 09:39

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 08:12

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2021 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 31/05/2021 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2021 14:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 27/05/2021 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 13:29

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 13:28

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 13:26

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 13:24

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 13:21

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2021 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/04/2021 18:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 17:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 21:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 21:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 17:02

    Recebidos os autos

  • 12/03/2021 17:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2021 16:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 12/03/2021 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA

  • 11/03/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/03/2021 17:53

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/03/2021 15:37

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 02/03/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/03/2021 11:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2021 11:40

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/02/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 14:27

    Expedição de Mandado

  • 15/02/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 14:24

    Expedição de Mandado

  • 05/11/2020 17:31

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 17:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/11/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 07:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2020 07:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 05/11/2020 07:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2020 07:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/11/2020 07:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 07:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/11/2020 20:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/11/2020 07:52

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2020 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2020 07:49

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/11/2020 07:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 01/11/2020 19:03

    Recebidos os autos

  • 01/11/2020 19:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/10/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2020 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 07:42

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 15:15

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/09/2020 15:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/09/2020 10:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/09/2020 10:34

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2020 10:30

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 10:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/09/2020 01:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2020 13:56

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 15/09/2020 19:37

    Declarada incompetência

  • 15/09/2020 13:16

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2020 09:53

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 09:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2020 01:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 13:07

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2020 13:06

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/07/2020 10:23

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 22:37

    Recebidos os autos

  • 22/06/2020 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 12:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2020 11:02

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 14:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/03/2020 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 17/03/2020 14:39

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 12/03/2020 16:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/03/2020 14:00

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 11/02/2020 15:14

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 15:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 11/02/2020 14:45

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 11/02/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 14:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/02/2020 14:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 11/02/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2020

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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