TJPR - 0004224-93.2017.8.16.0153
1ª instância - Santo Antonio da Platina - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/06/2025 10:34
Arquivado Definitivamente
-
06/06/2025 14:39
Recebidos os autos
-
06/06/2025 14:39
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
04/06/2025 13:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/05/2025 17:26
Recebidos os autos
-
14/05/2025 17:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
12/05/2025 09:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/05/2025 15:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
09/05/2025 15:47
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
-
15/04/2025 10:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025
-
15/04/2025 10:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025
-
15/04/2025 10:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025
-
15/04/2025 10:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025
-
15/04/2025 10:51
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2025
-
08/04/2025 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2025 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/04/2025 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2025 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2025 10:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2025 21:54
Homologada a Transação
-
27/02/2025 16:30
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
10/02/2025 16:19
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2025 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2025 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/01/2025 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/01/2025 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2025 11:07
AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC
-
04/12/2024 00:04
DECORRIDO PRAZO DE VANESSA DE FATIMA MARTINS
-
18/11/2024 11:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2024 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2024 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2024 11:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2024 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2024 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2024 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2024 09:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2024 09:19
Juntada de COMPROVANTE
-
08/11/2024 09:15
Juntada de COMPROVANTE
-
08/11/2024 09:14
Juntada de COMPROVANTE
-
08/11/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2024 08:55
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/10/2024 08:49
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/10/2024 08:47
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/10/2024 08:43
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
28/10/2024 08:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2024 08:41
AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC
-
27/09/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2024 09:36
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2024 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2024 16:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2024 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2024 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2024 10:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2024 10:05
Juntada de Certidão
-
14/08/2024 12:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/07/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/07/2024 09:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/07/2024 09:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2024 08:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2024 13:57
EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
-
03/06/2024 13:47
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASAJUD - ENDEREÇO
-
03/06/2024 13:46
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
03/06/2024 13:44
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
03/06/2024 13:42
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
03/06/2024 13:40
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO
-
01/06/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2024 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2024 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2024 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2024 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2024 12:45
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 16:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2024 07:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2024 22:28
INDEFERIDO O PEDIDO
-
18/03/2024 13:29
Conclusos para decisão
-
26/02/2024 15:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/02/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/02/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/02/2024 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2024 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2024 12:27
Juntada de Certidão
-
09/02/2024 11:53
AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC
-
09/02/2024 08:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2024 14:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/12/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2023 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 13:11
Juntada de Certidão
-
14/12/2023 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2023 13:06
AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC
-
24/11/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2023 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2023 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2023 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2023 11:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2023 09:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2023 09:46
Juntada de Certidão
-
19/10/2023 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2023 09:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2023 09:35
Alterado o assunto processual
-
19/10/2023 09:35
EVOLUÍDA A CLASSE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
-
17/10/2023 14:45
OUTRAS DECISÕES
-
16/08/2023 13:47
Conclusos para decisão
-
25/07/2023 12:57
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2023 15:49
Recebidos os autos
-
11/07/2023 15:49
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
03/07/2023 08:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/06/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2023 15:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/06/2023 15:26
EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
13/06/2023 15:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 21:14
DEFERIDO O PEDIDO
-
22/03/2023 14:21
Conclusos para decisão
-
16/03/2023 14:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/03/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2023 12:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 11:52
Juntada de COMPROVANTE
-
10/02/2023 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2023 21:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2023 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2023 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/12/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/12/2022 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/12/2022 15:16
Juntada de Certidão
-
16/11/2022 09:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/11/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2022 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2022 12:56
Juntada de COMPROVANTE
-
10/10/2022 17:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2022 16:36
Conclusos para decisão
-
06/06/2022 10:52
Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
-
04/06/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA MARIA ALVES DE MELO
-
28/05/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2022 17:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 17:40
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
12/04/2022 00:20
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE WALDEMIR MEDEIROS DE MELO REPRESENTADO(A) POR JANDIRA MARIA ALVES DE MELO
-
12/04/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA MARIA ALVES DE MELO
-
12/04/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA
-
04/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2022 08:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2022 08:38
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
23/03/2022 19:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2022 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2022 17:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2022 17:53
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
17/02/2022 14:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2022 00:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2022 09:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 09:57
Expedição de Certidão GERAL
-
31/01/2022 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/01/2022 09:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2022 16:42
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2021 13:23
Conclusos para decisão
-
03/11/2021 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2021 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2021 11:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 07:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 07:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 07:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 07:55
Juntada de Certidão
-
07/09/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2021 14:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/08/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/07/2021 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 09:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2021 09:04
Juntada de Certidão
-
30/07/2021 09:03
Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS
-
29/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av.
Oliveira Motta, 745 - Fórum - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 4335343478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004224-93.2017.8.16.0153 Processo: 0004224-93.2017.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$84.321,31 Exequentes: Jandira Maria Alves de Melo (CPF/CNPJ: *01.***.*78-04) BR-153, KM 42 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA (CPF/CNPJ: 07.***.***/0001-10) Rua Rui Barbosa, 567 Sala 704, 7º andar - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Waldemir Medeiros de Melo (CPF/CNPJ: *03.***.*77-15) BR-153, KM 42 - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Executada: Vanessa de Fátima Martins (RG: 72963075 SSP/PR e CPF/CNPJ: *48.***.*10-84) Rua José Garcia, 465 - Cj.
José Jamidas - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 DECISÃO 1- Ao analisar os autos, infere-se que consiste em execução de título extrajudicial promovida, inicialmente, por Loteadora Assaí S/S Ltda., Waldemir Medeiros de Melo e Jandira Maria Alves de Melo em face de Vanessa de Fatima Martins.
A executada foi citada (seq. 36).
Procedeu-se à tentativa de penhora de numerário da executada, restando infrutífera (seq. 50).
Em seq. 57, os exequentes pleitearam a penhora do imóvel objeto do contrato exequendo.
Em seq. 65, os exequentes acostaram certidão atualizada da matrícula do imóvel.
Certificou-se, em seq. 78, a respeito da notícia de falecimento do exequente Waldemir, com a cópia de reportagem de jornal local.
Em seq. 87, determinou-se a intimação dos exequentes para juntada nos autos de cópia da certidão de óbito, a fim de promover os atos necessários para habilitação de inventariante e sucessores.
Em seq. 97, os exequentes acostaram escritura pública de declaração de herdeiros e inventariante, comprovando que a exequente Jandira assim foi nomeada.
Ainda, em seq. 106, os exequentes se manifestaram no sentido de que a inventariante e também exequente já está habilitada e representada nos autos.
Em seq. 108, declarou-se a habilitação do Espólio de Waldemir representado pela inventariante.
Determinou-se, em seq. 117, a juntada de matricula atualizada do imóvel.
Em seq. 124, os exequentes juntaram a matrícula do imóvel, pugnando, em resumo, pela dispensa da averbação da penhora, eis que os direitos que a executada possui sobre o imóvel decorrem do compromisso de compra e venda firmado com os exequentes, cujo objeto é o próprio imóvel.
Pleitearam, assim, a penhora dos direitos do contrato e expedição de mandado de avaliação. É o essencial do relatório.
DECIDO.
Previamente, tendo em conta a decisão de seq. 108, ao Cartório para que regularize a parte exequente junto ao PROJUDI, a fim de que passe a constar Espólio de Waldemir Medeiros de Melo representado pela inventariante Jandira Maria Alves de Melo. 2- Ainda, quanto ao pedido de penhora reiterado nos autos, cumpre realçar que o imóvel em questão consta como de propriedade dos próprios exequentes (seq. 124) e foi objeto do contrato em execução – “instrumento particular de compromisso venda e compra de imóvel urbano no loteamento ‘jardim minas gerais’” (seq. 1.6).
Trata-se, destarte, como mencionado na petição de seq. 124, de penhora de direitos da executada – e não do próprio bem.
Em que pese o acima exposto, realça-se que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato firmado entre as partes, ainda que o exequente conste como proprietário registral do imóvel. É nesse sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
PENHORA DE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.
POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE óbice à penhora dos direitos oriundos do Compromisso de Compra e Venda, conforme dicção do art. 835, XII, do Código de Processo Civil. precedentes do stj e desta câmara. decisão reformada. “Não há óbice à penhora dos direitos oriundos do Compromisso de Compra e Venda, conforme dicção do art. 835, XII, do Código de Processo Civil.
Os direitos conferidos à devedora por meio do contrato, tais quais a posse do bem e o direito real à aquisição do imóvel (art. 1.417/CC), fazem parte do seu patrimônio jurídico, podendo servir de garantia ao credor, sendo, portanto irrelevante o fato de a exequente ser a atual proprietária do bem.
RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1721693-0 - Curitiba - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 01.11.2017).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
TJPR - 15ª C.Cível - 0021370-19.2020.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 31.08.2020, grifo nosso).
Logo, porquanto penhoráveis os direitos do devedor quanto ao bem prometido à venda, DEFIRO o pleito formulado pela parte exequente no que tange à penhora dos direitos do imóvel objeto do contrato de compra e venda executado. 3- Lavre-se o termo de penhora dos direitos. 4- Assim que possível, tendo em vista as limitações aos cumprimentos de mandados em decorrência da pandemia da Covid-19, expeça-se mandado de avaliação a ser cumprido pelo oficial de justiça, certificando-se. 5- Uma vez realizada a penhora por termo nos autos, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados ou, caso não tenha advogado, pessoalmente via postal (art. 841, §§1º e 2º, CPC).
Deve ser intimado, igualmente, o cônjuge do executado (art. 842, CPC 2015). 6- Quanto ao requerimento de dispensa de averbação da penhora na matrícula do imóvel (seq. 124.2), entende-se que, por cautela, se faz necessário o registro na matrícula, a fim de que terceiros fiquem cientes da atual situação do bem em questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. [...] AGRAVO DO EXEQUENTE.
PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL.
POSSIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII, DO CPC.
AVERBAÇÃO DA PENHORA NO REGISTRO DO IMÓVEL QUE SE REVELA PRUDENTE PARA O FIM DE NOTICIAR A TERCEIROS A SITUAÇÃO DO BEM.
DECISÃO REFORMADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0022823-49.2020.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 20.11.2020, grifo nosso).
A referida averbação junto ao órgão competente ficará a cargo da parte exequente, para presunção de conhecimento por terceiros (art. 844, CPC). 7- No mais, cumpra-se a Portaria 001/2020 deste Juízo. 8- Intimem-se os exequentes. 9- Oportunamente, voltem conclusos. 10- Diligências necessárias.
Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Heloísa Helena Avi Ramos Juíza de Direito -
28/07/2021 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 13:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2021 12:39
OUTRAS DECISÕES
-
29/04/2021 13:55
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
14/04/2021 01:02
Conclusos para decisão
-
23/03/2021 16:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/03/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/03/2021 12:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2021 14:32
Proferido despacho de mero expediente
-
14/10/2020 09:14
Conclusos para decisão
-
08/09/2020 12:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/09/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2020 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2020 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/08/2020 14:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2020 20:30
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/05/2020 08:25
Conclusos para decisão
-
08/04/2020 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2020 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 16:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2020 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
25/11/2019 09:31
Conclusos para decisão
-
02/10/2019 18:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/09/2019 00:46
DECORRIDO PRAZO DE WALDEMIR MEDEIROS DE MELO
-
17/09/2019 00:44
DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA
-
17/09/2019 00:32
DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA MARIA ALVES DE MELO
-
25/08/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2019 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2019 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2019 16:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2019 15:43
Proferido despacho de mero expediente
-
19/06/2019 11:51
Conclusos para decisão
-
29/04/2019 16:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/04/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/04/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/04/2019 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2019 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2019 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2019 17:31
Juntada de Certidão
-
31/01/2019 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2019 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2019 10:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2018 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2018 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2018 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2018 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2018 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2018 11:53
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
24/10/2018 10:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/10/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2018 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2018 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2018 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2018 11:23
Juntada de Certidão
-
21/09/2018 16:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/09/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2018 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2018 11:11
Juntada de COMPROVANTE
-
06/08/2018 09:50
Juntada de Certidão
-
06/07/2018 09:19
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
10/05/2018 09:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2018 00:33
DECORRIDO PRAZO DE WALDEMIR MEDEIROS DE MELO
-
10/05/2018 00:15
DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA MARIA ALVES DE MELO
-
10/05/2018 00:14
DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA
-
21/04/2018 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/04/2018 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/04/2018 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2018 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2018 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2018 16:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2018 00:29
DECORRIDO PRAZO DE VANESSA DE FÁTIMA MARTINS
-
26/02/2018 09:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2018 09:23
Juntada de Certidão
-
24/01/2018 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/01/2018 15:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/12/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/12/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/12/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2017 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2017 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2017 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2017 00:36
DECORRIDO PRAZO DE JANDIRA MARIA ALVES DE MELO
-
05/12/2017 00:25
DECORRIDO PRAZO DE WALDEMIR MEDEIROS DE MELO
-
05/12/2017 00:25
DECORRIDO PRAZO DE LOTEADORA ASSAÍ S/S LTDA
-
27/11/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2017 08:11
Juntada de Certidão
-
16/11/2017 11:39
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/11/2017 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2017 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2017 11:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2017 14:33
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/09/2017 18:47
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
15/09/2017 12:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2017 12:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2017 00:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2017 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2017 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2017 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2017 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2017 09:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2017 09:44
Juntada de Certidão
-
24/08/2017 16:03
Recebidos os autos
-
24/08/2017 16:03
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
23/08/2017 16:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/08/2017 16:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2017
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
OUTROS • Arquivo
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OUTROS • Arquivo
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