TJPR - 0014042-62.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MICHAEL GUSTAV ADOLF MULL

CPF *33.***.*50-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 28/08/2024 17:41

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 17:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/08/2024 13:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2024 03:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 13:56

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 02/07/2024 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2024 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 08/04/2024 16:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/04/2024 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2024 15:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2024 09:55

    Recebidos os autos

  • 26/03/2024 09:55

    Juntada de CUSTAS

  • 26/03/2024 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/03/2024 14:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/03/2024 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 14:38

    Alterado o assunto processual

  • 25/03/2024 14:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 25/03/2024 14:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 16/08/2023 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 15:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2023 16:17

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 23/06/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 16:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2022

  • 23/06/2022 16:46

    Baixa Definitiva

  • 23/06/2022 16:46

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 12:37

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 12:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/04/2022 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 14:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2022 23:04

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2022 15:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/02/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 14:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/04/2022 00:00 ATÉ 08/04/2022 23:59

  • 26/01/2022 17:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/01/2022 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/11/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 17:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0014042-62.2021.8.16.0013   Recurso:   0014042-62.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Dívida Ativa Apelante(s):   Município de Curitiba/PR Apelado(s):   MICHAEL GUSTAV ADOLF MULL 1.

    Abra-se vista dos autos à d.

    Procuradoria-Geral de Justiça. 2.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.   Ricardo Augusto Reis de Macedo Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

  • 27/10/2021 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 13:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/10/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/10/2021 13:18

    Distribuído por sorteio

  • 25/10/2021 16:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/10/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/10/2021 21:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/10/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014042-62.2021.8.16.0013 Processo:   0014042-62.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$7.389,93 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   MICHAEL GUSTAV ADOLF MULL Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 21 de setembro de 2021.   Marcelo Mazzali Juiz de Direito

  • 24/09/2021 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 18:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/09/2021 17:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 02/09/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   1.

    Cite-se o executado, por carta com aviso de recebimento (AR), consoante requerimento inicial para, no prazo legal de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida com os juros, multa e outros encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução nomeando bens à penhora, conforme os artigos 9.º e 11 da Lei n.º 6.830/1980 e artigo 831 e seguintes do CPC, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do credor.

    Para caso de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios ao exequente no equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (artigo 1.º da Lei n.º 6.830/1980; artigo 827, CPC), quantum este que será reduzido à metade caso haja o integral pagamento no prazo acima legal acima referido.       2.

    DETERMINO, frente à necessidade de imposição de um ágil trâmite ao processo em razão das milhares execuções aqui em andamento, seja dado cabal cumprimento a todos os atos constantes na Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada, em especial - e sem prejuízo dos demais - no que toca àqueles tendentes à localização de endereços e realização de arresto, cuja autorização resta aqui reafirmada.   Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Curitiba, 28 de julho de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 28/07/2021 13:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 12:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2021 12:08

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 12:08

    Distribuído por sorteio

  • 26/07/2021 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2021 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
28/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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