19/07/2022 11:31

Arquivado Definitivamente
19/07/2022 11:11

Recebidos os autos
19/07/2022 11:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
29/06/2022 21:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/06/2022 21:41

Juntada de Certidão
15/06/2022 08:04

Recebidos os autos
15/06/2022 08:04

Juntada de CUSTAS
15/06/2022 07:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/05/2022 16:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/05/2022
07/05/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BENEDITA SILVERIO
07/05/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
12/04/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 18:00

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR
31/03/2022 01:06

Conclusos para decisão
24/03/2022 01:13

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
24/03/2022 01:13

DECORRIDO PRAZO DE BENEDITA SILVERIO
14/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2022 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 01:02

Conclusos para despacho
25/02/2022 16:40

Recebidos os autos
25/02/2022 16:40

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
21/02/2022 20:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/02/2022 19:59

Juntada de Certidão
30/11/2021 09:09

Juntada de Petição de substabelecimento
08/11/2021 15:18

Juntada de Petição de substabelecimento
28/08/2021 01:38

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
24/08/2021 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028215-16.2006.8.16.0014 Processo: 0028215-16.2006.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.081,88 Exequente(s): BENEDITA SILVERIO Claudinei Silvério NELSON SILVERIO ROSANGELA SILVERIO ROSEMEIRE SILVERIO DOS SANTOS ROSICLER SILVERIO ALVES ROSILENE SILVERIO BATISTA Executado(s): SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES Vistos I.

Ao analisar o presente feito, constata-se que a sentença foi prolatada perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Londrina (seq. 1.5, 1.7, 1.16 (redistribuição) ).

Assim, pela regra disposta no art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil (art. 475-P, II, do CPC de 1973), deveria a fase executória (ou de liquidação) prosseguir no mencionado juízo de origem.

Tal constatação, cumpre-se salientar, independe do fato da criação posterior desta Vara da Fazenda Pública, ante a natureza absoluta da competência fixada pelo diploma processual (competência funcional[1]).

Sobre o tema assim dispõe a jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE SE DÁ NO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO –EXEGESE DO ARTIGO 475-P, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 516, II, DO CPC/2015).

SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA – IRRELEVÂNCIA – CONFLITO PROCEDENTE. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0016419-96.2008.8.16.0001 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.10.2019) (TJ-PR - CC: 00164199620088160001 PR 0016419-96.2008.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 22/10/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2019) Como já decidiu o eg.

Superior Tribunal de Justiça, “embora a mudança superveniente de competência absoluta afaste, em regra, a perpetuatio jurisdictionis (arts. 87 do CPC/1973 e 43 do CPC/2015), isso não ocorre quando essa modificação se dá após a sentença, como no caso concreto, em que o processo já se encontra em fase de Execução (AgRg no CC 126.395/RN, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 9/3/2015; CC 63.723/SC, Rel.

Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJ 12/2/2007, p. 218; REsp 165.038/SP, Rel.

Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, DJ 25/5/1998, p. 89)” (REsp n. 1.209.886/DF, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016) Assim, deve o presente feito tramitar no juízo de origem, reconhecendo-se a incompetência absoluta desta Vara da Fazenda Pública para tanto.

Nesse sentido: A competência para o cumprimento da sentença é tradicionalmente ligada ao juízo que originariamente decide a causa.

E essa competência se estende, por consequência, ao juízo que detém a competência recursal.

Por essa razão, já decidiu o STJ que não é viável a recusa de competência quando do cumprimento da sentença, após o feito ter sido processado originariamente por juízo supostamente incompetente.

Em outras palavras, é absoluta a competência funcional estabelecida pela legislação processual, “sendo inviável a discussão acerca da competência após o trânsito em julgado, sob pena de ofensa aos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada” (CC 112.219/RS, rel.

Min.

Gilson Dipp. 3ª Seção, j. 27/10/2010, Dje 12/11/2010).

Dessa forma, eventual discussão relativa à incompetência não pode ser suscitada em sede de embargos de devedor, mas pela via rescisória. (“Comentários ao código de processo civil”/coordenadores Angélica Arruda Alvim... [et al.]. – São Paulo: Saraiva, 2016 – comentários ao art. 516).

Com relação a essas alterações jurídicas, cumpre distinguir entre a competência absoluta e a relativa.

Se a competência já firmada for territorial ou em razão do valor, em nada serão afetadas as causas pendentes.

Mas, se for suprimido o órgão judiciário perante o qual corria o feito, ou se a alteração legislativa referir-se à competência “absoluta” (“ratione materiae, ratione personae ou em razão da função), então os feitos pendentes serão imediatamente alcançados: os autos, em tal caso, terão de ser encaminhados ao outro órgão que se tornou competente para a causa.

O mesmo deve ser observado quando se tratar de competência funcional. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol.

I – 56. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2015, “136.

Perpetuatio iurisdictionis”). A regra fundamental é que a execução da sentença compete ao “juízo da causa”, e como tal entende-se aquele que a aprecia em primeira ou única instância, seja juiz singular ou tribunal.

Em outras palavras, “juízo da causa” é o órgão judicial perante o qual se formou a relação processual ao temo do ajuizamento do feito. (...). É, outrossim, “funcional” e, por isso, “absoluta” e “improrrogável”, a competência prevista no art. 516, para o cumprimento da sentença civil, salvo a opção prevista no seu parágrafo único.

A execução da sentença arbitral e da sentença penal condenatória rege-se, todavia, por norma de competência territorial comum. (Theodoro Júnior, Humberto – “Curso de Direito Processual Civil” – vol.

III – 47. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, nº 41, pp. 69-70). Destaque-se que a Resolução n. 09/2011 do Órgão Especial embora tenha fixado a competência dos Juízos da 11ª Vara Cível e 12ª Vara Cível da Comarca de Londrina para, por distribuição, processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios de Londrina e Tamarana, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na qualidade de autores, réus, assistentes ou oponentes, bem assim as causas a elas conexas e delas dependentes ou acessórias (além dos demais casos dispostos nos incisos II e III do art. 1º), não excepcionou a regra constante no art. 475-P, II, do CPC de 1973 (vigente à época), de forma que os cumprimentos de sentença deveriam ser mantidos no juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.

Em que pese o lapso temporal entre a data da declaração de incompetência original e a da presente deliberação, tem-se que a incompetência absoluta deve ser reconhecida a qualquer tempo, conforme preconiza o art. 64, §1º c.c. o art. 43, ambos do CPC, do Código de Processo Civil.

Por fim, a teor do disposto na Súmula 59 do STJ ("Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes"), não há se falar em necessidade de suscitação de conflito negativo de competência por este juízo.

Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

CONFLITO INEXISTENTE.

SÚMULA/STJ N. 59.

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE SE DÁ NO JUÍZO EM QUE SE DESENVOLVEU E FOI SENTENCIADO O PROCESSO.

EXEGESE DO ART. 475-P, II, DO CPC/1973 (COM CORRESPONDENTE NO ART. 516, II, DO CPC/2015).

SUPERVENIENTE CRIAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA.

IRRELEVÂNCIA.

INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 334 DA RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA N. 93/2013, COM A REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO N. 97/2013, A PRESERVAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DISTRIBUIÇÃO ORIGINÁRIA.

COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANAGUÁ.

A fase de cumprimento de sentença deve ser processada perante o juízo que desenvolveu o processo na fase de conhecimento e proferiu a sentença.

Inteligência do art. 475-P, II, do CPC/1973, com correspondente no art. 516, II, do NCPC. (TJPR - 3ª C.Cível - 0012384-34.2007.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Irajá Pigatto Ribeiro - J. 27.02.2019). II.

Ante o exposto, por meio do Ofício Distribuidor providencie-se a devolução dos autos ao juízo absolutamente competente, no caso: 1ª Vara Cível do foro central desta comarca.

Com fundamento no § 4º do art. 64 do CPC mantenho, ad referendum do juízo competente, os atos decisórios proferidos neste juízo.

Intimem-se.

Londrina, 29 de junho de 2021. Emil Tomás Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: XXX [1] Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REAQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA COHAB/CT – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA – INVIABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICIONIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE PROCESSADO O FEITO (CPC, ART. 516, II)– NATUREZA FUNCIONAL E, PORTANTO, ABSOLUTA – PREVALÊNCIA EM RELAÇÃO À ESTABELECIDA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA (RESOLUÇÃO Nº 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA EG.

CORTE)– RESOLUÇÃO INCAPAZ DE ALTERAR ÀQUELA ESTABELECIDA EM LEI FEDERAL – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – PERMANÊNCIA DO FEITO PERANTE O JUÍZO CÍVEL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0007398-79.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 27.07.2020) (TJ-PR - AI: 00073987920208160000 PR 0007398-79.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca, Data de Julgamento: 27/07/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2020)
27/07/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 15:19

Declarada incompetência
29/06/2021 15:18

Conclusos para despacho
17/05/2021 17:18

Recebidos os autos
17/05/2021 17:18

Juntada de Certidão
05/05/2021 12:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/05/2021 12:25

Alterado o assunto processual
12/04/2021 15:45

Juntada de Petição de substabelecimento
12/02/2021 15:30

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
06/02/2021 01:12

DECORRIDO PRAZO DE BENEDITA SILVERIO
30/01/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2021 19:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 01:07

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
23/11/2020 09:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/11/2020 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2020 01:13

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
17/08/2020 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2020 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 10:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/07/2020 18:29

Conclusos para decisão
26/06/2020 00:43

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
15/06/2020 11:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2020 00:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2020 00:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 16:26

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
28/04/2020 18:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/04/2020 15:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2020 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 19:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 19:15

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
17/03/2020 00:46

DECORRIDO PRAZO DE SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES
11/03/2020 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2020 11:50

CONCEDIDO O PEDIDO
04/12/2019 18:52

Conclusos para decisão
03/12/2019 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/11/2019 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2019 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/08/2019 11:56

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/08/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2019 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 11:56

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 15:49

Conclusos para decisão
13/03/2019 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2019 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/02/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2018 02:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2018 18:34

Conclusos para decisão
16/04/2018 18:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2018 00:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2018 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2018 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2018 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2018 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2018 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2018 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2018 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2018 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2018 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2018 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2018 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2018 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2018 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2018 10:20

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2017 13:23

Conclusos para decisão
28/08/2017 09:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2017 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2017 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2017 09:47

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2017 13:38

Conclusos para despacho
20/03/2017 09:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/03/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2017 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2017 19:00

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2016 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2016 09:54

Recebidos os autos
26/08/2016 09:54

Juntada de Certidão
25/08/2016 16:32

Conclusos para decisão
25/08/2016 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2016 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2016 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2016 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2016 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2016 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2016 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2016 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2016 16:31

Juntada de Certidão
25/08/2016 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/08/2016 16:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
19/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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