24/11/2021 13:11

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
24/11/2021 13:11

Transitado em Julgado em 24/11/2021
27/10/2021 05:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 27/10/2021
26/10/2021 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
26/10/2021 17:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 27/10/2021
26/10/2021 17:10

Conheço do agravo de JAIR MENEGASSI para não conhecer do Recurso Especial
24/08/2021 09:22

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD
24/08/2021 09:00

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA
17/08/2021 13:52

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS
17/08/2021 13:43

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21 - E do Regimento Inter
16/06/2021 15:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
16/06/2021 14:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
02/06/2021 08:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0019458-84.2020.8.16.0000/4 Recurso: 0019458-84.2020.8.16.0000 Pet 4 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Restabelecimento Requerente(s): Jair Menegassi Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O recurso especial em exame foi interposto em face de decisão monocrática proferida em sede de Agravo Interno (mov. 15.1, so sub-recurso nº 0019458-84.2020.8.16.0000 Ag 3).

Sendo assim, não está apto a ultrapassar este juízo prévio de admissibilidade, eis que não foi exaurida a prestação jurisdicional na instância ordinária, não atendendo ao requisito “causas decididas em única ou última instância”, contido no artigo 105, III, da Constituição Federal.

Cumpre esclarecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica "(...) no sentido de que a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem." (AgInt no AREsp 988.470/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe 24/05/2017).

Portanto, o recurso especial só é cabível "(...) contra decisão colegiada, ou seja, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem, enquanto que, contra decisão unipessoal exarada pelo Relator a quo, o recurso a ser interposto é o agravo interno, que tem como objetivo levar a questão ao colegiado e, assim, abrir a via para o apelo excepcional. (...) " (AgInt no AREsp 1504613/SC, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 16/10/2019).

Insta salientar, ainda, que apenas o agravo interno decidido pelo colegiado se presta ao exaurimento da prestação jurisdicional na instância ordinária.

Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROTELATÓRIOS.

MULTA.

PRESSUPOSTO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO.

AGRAVO INTERNO JULGADO DE FORMA MONOCRÁTICA.

AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO COLEGIADO A ENSEJAR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.

NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. 1.

Inviável o conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator de tribunal regional por ausência de exaurimento de instância.

Incidência, por analogia, da Súmula 281⁄STF. 2.

No caso dos autos, o agravo interno interposto da apelação foi decidido por meio de decisão monocrática, e, assim, ausente apreciação do órgão colegiado do Tribunal de origem a ensejar a interposição de recurso especial.

Agravo regimental improvido." (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 803.056 – PR - RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS - JULGADO: 12/04/2016 - Publicado 19/04/2016).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR47E

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2021

Ultima Atualização
24/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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