29/10/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FABIANO PASTORI
28/10/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/10/2022 15:14

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 15:14

Juntada de Certidão
17/10/2022 15:10

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
17/10/2022 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2022 15:25

Recebidos os autos
14/10/2022 15:25

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
13/10/2022 16:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/10/2022 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/10/2022 16:19

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
07/10/2022 13:17

Conclusos para despacho
07/10/2022 12:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 12:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2022 12:19

Recebidos os autos
07/10/2022 12:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
07/10/2022 12:19

Baixa Definitiva
04/10/2022 01:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
04/10/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
30/09/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
27/09/2022 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 16:15

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2022 17:43

Conclusos para despacho
22/09/2022 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
21/09/2022 18:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
19/09/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 16:37

Juntada de Petição de substabelecimento
05/09/2022 15:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2022 20:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2022 20:45

Juntada de ACÓRDÃO
02/09/2022 19:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/08/2022 14:36

Juntada de Petição de substabelecimento
12/08/2022 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2022 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2022 17:27

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/08/2022 13:30 ATÉ 02/09/2022 19:00
27/06/2022 09:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2022 17:56

Conclusos para despacho INICIAL
24/06/2022 17:56

Recebidos os autos
24/06/2022 17:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/06/2022 17:56

Distribuído por sorteio
24/06/2022 17:56

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2022 13:19

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
29/04/2022 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões
12/04/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2022 15:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/03/2022 15:02

Conclusos para despacho
25/03/2022 15:02

Juntada de Certidão
25/03/2022 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
21/03/2022 17:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022
21/03/2022 17:32

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022
19/03/2022 00:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
19/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
17/03/2022 19:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2022 15:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2022 15:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
15/03/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE ACREDITA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA
09/03/2022 16:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/03/2022
08/03/2022 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012220-23.2021.8.16.0018 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): LUIZ FABIANO PASTORI Requerido(s): ACREDITA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA BANCO BMG SA BANCO PAN S.A.

ITAU UNIBANCO S.A.

Vistos e examinados estes autos: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, a decisão lançada pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) no evento 97, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, sem ressalvas.

Com a inclusão da presente decisão no sistema, dou-a por publicada.

Registro conforme Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Intimem-se.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável.

Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo as baixas e anotações de estilo no boletim mensal de movimentação forense, independentemente de nova conclusão.

Diligências necessárias.

Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto
25/02/2022 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 15:12

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/02/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 09:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
22/02/2022 09:41

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
25/01/2022 17:00

Conclusos para decisão
24/01/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 17:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/12/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
28/11/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2021 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2021 21:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/11/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 18:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/10/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
13/10/2021 10:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021 00:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 14:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
07/10/2021 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Processo: 0012220-23.2021.8.16.0018 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): LUIZ FABIANO PASTORI Requerido(s): ACREDITA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA BANCO BMG SA BANCO PAN S.A.

ITAU UNIBANCO S.A. 1. Diante da manifestação de evento 68.1, de forma excepcional, concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao requerente para cumprimento do comando judicial de evento 51.1. 2.

Providências necessárias.

Maringá, data e horário de inserção no sistema.

SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d
30/09/2021 21:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 19:34

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 14:42

Conclusos para despacho
29/09/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 13:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/09/2021 02:01

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
23/09/2021 17:42

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/09/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
17/09/2021 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2021 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2021 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 09:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 18:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Processo: 0012220-23.2021.8.16.0018 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): LUIZ FABIANO PASTORI Requerido(s): ACREDITA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA BANCO BMG SA BANCO PAN S.A.

ITAU UNIBANCO S.A. 1.

Defiro o pedido de prova documental formulado pela parte autora.

Desta forma, intimem-se os queridos BANCO BMG e BANCO PAN para que, no prazo de 10 (dez) dias, colacionem aos autos as gravações/fichas referentes às ligações indicadas na audiência de conciliação (ev. 47.1) sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que, por meio dos referidos documentos, a parte autora pretendia provar (art. 400, do CPC). 2.

Quanto ao pedido de expedição de ofício à Tim para que apresente detalhamento de consumo dos últimos 06 (seis) meses, indefiro, eis que compete à parte promover as diligências necessárias para obtenção do documento, vez que é possível a aquisição do referido ao entrar em contato com a empresa prestadora do serviço, inclusive por meio digital. 3.

Concedo o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para que apresente o documento pretendido com a expedição de ofício. 4.

Apresentadas as ligações requeridas pelos réus, intime-se o autor para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 5.

Com a apresentação do detalhamento de consumo dos últimos 06 (seis) meses pelo autor, intime-se os réus para que se manifestem em 05 (cinco) dias. 6.

Tudo feito, façam-me os autos conclusos. 7.

Providências necessárias.

Maringá, data e horário de inserção no sistema.

SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)r
03/09/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2021 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2021 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 19:02

DEFERIDO O PEDIDO
31/08/2021 17:11

Conclusos para despacho
31/08/2021 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2021 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 10:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
27/08/2021 14:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2021 11:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/08/2021 10:55

Juntada de Petição de contestação
26/08/2021 17:05

Cancelada a movimentação processual
26/08/2021 14:11

Juntada de Petição de contestação
26/08/2021 00:23

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 00:23

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 14:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 14:05

Juntada de COMPROVANTE
23/08/2021 13:54

Juntada de COMPROVANTE
23/08/2021 13:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2021 15:38

Juntada de Petição de substabelecimento
16/08/2021 15:35

Juntada de COMPROVANTE
11/08/2021 17:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 13:17

Juntada de COMPROVANTE
10/08/2021 15:45

Juntada de Petição de contestação
10/08/2021 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Processo: 0012220-23.2021.8.16.0018 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): LUIZ FABIANO PASTORI Requerido(s): ACREDITA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA BANCO BMG SA BANCO PAN S.A.

ITAU UNIBANCO S.A. 1.

Recebo a emenda de ev. 19.1. 2.

Trata-se de Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenização por Danos Morais e com pedido Liminar de Tutela Provisória de Urgência em que a parte autora relata que, após o mês de maio do corrente ano, começou a receber diversas ligações da parte requerida buscando a pessoa de Sr.

Advonsir José Pires.

Aduz que embora tenha informado à parte ré que esta linha (44-99773-0113) não pertence a pessoa procurada, bem como solicitado a retirada deste número junto ao banco de dados dos réus, as ligações continuam.

Afirma, ainda, que além das ligações vem recebendo mensagens de texto via whatsapp, sendo que a cada bloqueio das linhas telefônicas, novas linhas surgem.

Sustenta que em razão de sua atividade profissional (representante de empresa Mutinacional) necessita de sua linha telefônica para seu trabalho, e que as ligações e mensagens da parte ré atrapalham seu dia de trabalho e sua vida privada.

Assim, em sede de tutela provisória, pugna para que seja determinada ordem para que a parte ré cesse tais contatos, via telefone ou qualquer outro meio de comunicação.

O artigo 300, caput e § 3º, do CPC, prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência quando presentes os seguintes requisitos: a) probabilidade do direito afirmado pela parte postulante; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a possibilidade de reverter os efeitos da decisão.

O primeiro requisito, ao menos por ora, está presente em razão da alegação de que a parte requerida vem realizando ligações e enviando mensagens ao autor procurando uma pessoa desconhecida do autor, cujos fundamentos podem ser corroborados por meio dos documentos juntados aos autos.

E mais, ao menos em tese, o autor demonstrou ser o usuário da linha telefônica que vem recebendo as ligações/mensagens, conforme se depreendem dos documentos de ev. 1.5, 1.6, 19.2 e 19.3.

O preenchimento do segundo requisito é induvidoso, pois o fundado receio de perigo de dano é indiscutível, na medida em que as constantes ligações/mensagens, na forma e periodicidade que vem ocorrendo, tem atrapalhado a rotina de trabalho do demandante, uma vez que necessita de seu número de telefone para atender clientes, colaboradores, encarregados, etc.

Por fim, insta salientar que a concessão desta tutela não causará algum gravame à parte ré, posto que a presente decisão poderá ser revogada a qualquer momento.

Ademais, quando da apresentação de defesa, a parte requerida ainda poderá se valer de pedido contraposto, circunstância esta que retira ainda mais a conotação de prejuízo aos seus interesses.

Diante deste cenário, com fulcro no artigo 300, caput e § 3º, do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para o fim de DETERMINAR que os requeridos, no prazo de 10 (dez) dias, cessem as ligações e o envio de mensagens ao autor (44-99773-0113), sob qualquer meio (telefone, SMS, aplicativos de mensagens, entre outros), sob pena de incidência de multa na ordem de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada envio ou ligação, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de eventual majoração ou redução caso a demanda assim exija.

Intime-se, pessoalmente, a parte ré para cumprimento da referida determinação (Súmula 410, do STJ). 3.

No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada. 4.

Providências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema.

SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)e
06/08/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/08/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/08/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/08/2021 14:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/08/2021 22:39

Concedida a Antecipação de tutela
05/08/2021 15:03

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 10:33

Conclusos para decisão
04/08/2021 06:01

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Dr.

João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Processo: 0012220-23.2021.8.16.0018 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): LUIZ FABIANO PASTORI Requerido(s): ACREDITA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA BANCO BMG SA BANCO PAN S.A.

ITAU UNIBANCO S.A. 1.

Pretende a parte autora, em sede de tutela provisória, que seja determinado ordem para que os requeridos se abstenham de realizar ligações, enviar mensagens via whatsapp e mensagens de texto para a linha telefônica do autor (44-99773-0113), sob alegação de que vem recebendo diversas ligações e mensagens dos réus procurando o Sr.

Advonsir, pessoa esta desconhecida do demandante.

Visando a análise da liminar pleiteada, não obstante os documentos juntados aos ev. 1.5 e 1.6, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a exordial para fim de juntar aos autos documentos atualizados (faturas de telefonia ou detalhamentos de consumo) que comprovem ser titular da linha telefônica n° (44) 99773-0113. 2.

Defiro o pedido de prova documental formulado pela parte autora.

Desta forma, intimem-se os requeridos BANCO BMG e BANCO PAN para que, no prazo de 10 (dez) dias e sem prejuízo da apresentação da contestação em momento oportuno, colacionem aos autos as gravações/fichas referentes às ligações indicadas na inicial (ev. 1.1, p.11), sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que, por meio dos referidos documentos, a parte autora pretendia provar (art. 400, do CPC). 3.

Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.

Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc.

VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova.

Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc.

I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 4.

Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 5.

Conforme preconizam as disposições elencadas na Lei nº 9.099/95, a realização de audiência de conciliação constitui elemento essencial no âmbito dos Juizados Especiais, onde a presença das partes é obrigatória (Enunciado nº 20, do FONAJE).

Contudo, em decorrência dos eventos atrelados ao combate do COVID-19 (Coronavírus), bem como da edição do Decreto Judiciário nº 172/2020, que, entre outras medidas, estabeleceu a suspensão das audiências presenciais e o fechamento e a impossibilidade de acesso do público externo e demais servidores aos Fóruns, bem como diante das disposições contidas no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, que, por sua vez, dispõe que: “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes” (incluído pela Lei nº 13.994/2020), vislumbro inexistir óbice para que a audiência de conciliação seja realizada nos autos através de videoconferência. 6. À Secretaria para que insira o processo na plataforma indicada, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por vídeo, identificando desde logo o número da sala virtual.

Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da solenidade conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma virtual onde será realizada a audiência por vídeo e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 7.

A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. 7.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc.

II, Lei nº 18.413/2014. 7.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 7.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 03 (três) dias contados a partir da data da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema. 7.4 – Conste no mandado de citação o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 8.

Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 9.

Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 10.

Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar.

Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 11.

Providências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data e horário de inserção no sistema.

SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)e
30/07/2021 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 16:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/07/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/07/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
30/07/2021 15:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/07/2021 14:07

Recebidos os autos
30/07/2021 14:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
30/07/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 13:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
30/07/2021 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 21:08

DEFERIDO O PEDIDO
28/07/2021 14:12

Conclusos para decisão
28/07/2021 00:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2021 00:21

Recebidos os autos
28/07/2021 00:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/07/2021 00:21

Distribuído por sorteio
28/07/2021 00:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
28/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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