TJPR - 0002831-38.2019.8.16.0162

1ª instância - Sertanopolis - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SERTANOPOLIS/PR

CNPJ: 76.245.034/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGRACOLAS PISSINATI LTDA

CNPJ: 05.512.106/0001-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2022 13:02

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2022 12:59

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 01/12/2022 12:57

    APENSADO AO PROCESSO 0002314-04.2017.8.16.0162

  • 13/06/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 13:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2021 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 01:05

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002831-38.2019.8.16.0162   Processo:   0002831-38.2019.8.16.0162 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$721,37 Exequente(s):   Município de Sertanópolis/PR Executado(s):   AGRÍCOLAS PISSINATI LTDA   1.

    A indisponibilidade foi aprovada. 2. À parte autora a fim de que promova o prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. 3.

    Em caso de inércia, intime-se a parte autora pessoalmente para que dê andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, §1º do NCPC. 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Sertanópolis, data inserida pelo sistema.   Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

  • 19/04/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3232-4103 - E-mail: [email protected] Vistos etc.

    I) Pretende a parte exequente ver declarada a indisponibilidade de bens dos executados, suficientes para a garantia da execução, com base no art. 185-A do Código Tributário Nacional, sob o argumento de que esgotou os meios disponíveis para alcançar tal fim.

    Examinando os autos, constato que a parte exequente, embora tenha diligenciado incessantemente na busca de bens dos executados, não logrou satisfazer seu crédito.

    Diante do exposto, tenho por preenchidos os requisitos do art. 185-A do Código Tributário Nacional e, por isso, determino a indisponibilidade dos bens dos executados, até o limite necessário a garantir o crédito atualizado da parte exequente, os honorários advocatícios e custas processuais.

    Cadastre a indisponibilidade junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens e tornem conclusos para aprovação.

    Intimem-se.

    II) Expeça-se certidão que indique o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor atual da dívida e data de decurso do prazo para pagamento voluntário.

    A certidão deverá ser encaminhada através do SERASAJUD.

    Intimem-se III) Após, defiro a suspensão pelo prazo requerido, como indica o art. 40 da Lei 6.830/80.

    O feito deverá aguardar ainda no arquivo provisório o decurso do prazo de 5 (cinco) anos.

    Decorrido este prazo, serão intimadas a Fazenda e a parte executada (que tiver advogado constituído nos autos) para que se manifestem sobre a prescrição intercorrente, no prazo comum de 5 (cinco) dias, vindo os autos conclusos em seguida.

    Ressalta-se que a intimação da Fazenda Pública somente será feita a respeito da determinação de arquivamento provisório (a pedido).

    Fica a Fazenda Pública desde já advertida expressamente no sentido de que o desarquivamento e o prosseguimento do feito dependerá de requerimento expresso da parte, ao final do prazo, submetendo-se ao risco de se sujeitar à prescrição intercorrente no caso de inércia.

    Diligências necessárias.

    Sertanópolis, data inserida pelo sistema.   Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

  • 09/04/2021 15:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/04/2021 15:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 13:07

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 12:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2021 01:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2021 17:11

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 05/03/2021 15:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 11:58

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/12/2020 16:07

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/12/2020 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 09:55

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2020 12:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2020 17:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/11/2020 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2020 11:48

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 01:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/09/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2020 17:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/08/2020 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 11:42

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 12:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 15:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 10/08/2020 14:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/08/2020 13:09

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2020 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2020 02:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 21:08

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 18/06/2020 15:40

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 17/06/2020 17:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 17/06/2020 11:53

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2020 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2020 02:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/05/2020 15:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/05/2020 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 11:29

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE AGRÍCOLAS PISSINATI LTDA

  • 10/02/2020 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2020 18:04

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/12/2019 16:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/12/2019 14:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/12/2019 13:39

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 13:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2019 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2019 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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