TJPR - 0002904-16.2021.8.16.0105

1ª instância - Loanda - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARMEM LUCIA DIONISIO ROCHA NAVASCONI

CPF *56.***.*23-49

DANIELA DIONISIO DA ROCHA

CPF *30.***.*24-65

CLAUDIA APARECIDA DIONISIO ROCHA BARROS

CPF *04.***.*70-97

TATIANA DIONISIO DA ROCHA

CPF *30.***.*83-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE LOANDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/01/2024 13:58

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2024 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2024 13:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2024 18:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/01/2024 18:30

    Processo Reativado

  • 31/08/2022 16:42

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2022 16:40

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 16:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2022 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 17:14

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 17:14

    Juntada de CUSTAS

  • 26/07/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/07/2022 15:33

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 17:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 21/07/2022 17:17

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2022 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/07/2022 14:06

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 16:44

    Juntada de CUSTAS

  • 20/07/2022 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/07/2022 15:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2022

  • 19/07/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 18:38

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 20/06/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 13:02

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2022 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2022 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2022 18:45

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2022 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 14:25

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 02/12/2021 19:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 02/12/2021 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2021 12:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 12:28

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 13:31

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 10/11/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 12:49

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 08/11/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 08/11/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 08/11/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 28/10/2021 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:16

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/10/2021 13:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/10/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 13:22

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 23/09/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL

  • 23/09/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ALIMENTOS

  • 23/09/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 23/09/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2021 15:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8454 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002904-16.2021.8.16.0105   Não obstante as autoras aleguem que se faz necessária a apresentação de alvará judicial, no prazo de 06 meses contados da data do óbito (14/07/2021 - mov. 1.15), para levantamento dos valores junto ao Paraná Previdência, sob pena de preclusão, não se verificou tal exigência dos documentos constantes nos autos (especialmente os de mov. 1.19 a 1.21, e 22.2).

    Deste modo, a fim de comprovar o periculum in mora necessário à concessão da liminar, intime-se a autora para que o faça em 05 dias.

    Sem prejuízo, deve informar se há bens a serem partilhados (conforme consta na certidão de óbito de mov. 1.15) e se há ação de inventário ou arrolamento envolvendo as partes.  No tocante ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se não ser o caso de sua concessão. É certo que a justiça gratuita se destina àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas e pagar custas de uma ação judicial, sob pena de ficarem impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário.

    No caso em análise, as requerentes colacionaram holerites comprovando que todas possuem rendimento líquido mensal de mais de R$ 3.400,00 (mov. 18.1 e seguintes).

    Deste modo, é improvável que se encontrem em estado de miserabilidade (STJ, REsp n. 544.021/BA, Rel.

    Min.

    Teori Zavascki, 1a Turma, DJU 10.11.2003) apto à concessão da gratuidade da justiça, razão pela qual indefiro o pedido e determino que sejam recolhidas as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

    Para tanto, devem proceder a emenda à inicial, de modo a constar valor da causa atualizado que observe a soma da quantia perseguida (art. 292, VI, do Código de Processo Civil - CPC).

    Deste modo, determino à Secretaria que expeça ofício ao Banco do Brasil, Banco Itaú, Caixa Econômica Federal, Paraná Previdência e à Receita Federal para que informem, no prazo de 10 dias, os valores atinentes à falecida Neuza Dionizio da Rocha.  Com resposta, vista à requerente para que apresente a emenda fazendo constar o valor adequado e recolha as custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Diligências necessárias.

    Loanda, 21 de setembro de 2021.   Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida  Magistrado

  • 22/09/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 11:25

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/09/2021 16:48

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 14:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE LOANDA - PROJUDI' Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8454 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002904-16.2021.8.16.0105   Processo:   0002904-16.2021.8.16.0105 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Administração de herança Valor da Causa:   R$1.000,00 Requerente(s):   CARMEM LUCIA DIONISIO ROCHA NAVASCONI CLÁUDIA APARECIDA DIONISIO ROCHA BARROS DANIELA DIONISIO DA ROCHA TATIANA DIONISIO DA ROCHA Interessado(s):   JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE LOANDA A parte autora, no prazo de 15 dias, deverá, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, juntar aos autos cópia dos três últimos holerites, pro-labore ou comprovante de aposentadoria, com o fim de demonstrar a condição de miserabilidade jurídica, já que a afirmação de pobreza não goza de presunção absoluta.

    Neste sentido: AGRAVO INTERNO.

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA. 1.

    A declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 2.

    Sendo insuficiente a declaração de pobreza para a comprovação da necessidade da concessão da assistência judiciária, será concedida à parte requerente a oportunidade de comprovar a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou recolher o preparo. 3.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 736.006/DF, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1.   Este  Superior  Tribunal  posiciona-se  no  sentido  de  que  a declaração  de  pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça  gratuita, goza de presunção relativa, admitindo-se prova em contrário   (AgRg  no  AREsp  259.304/PR,  Relator  Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/05/2013). 2.

    A desconstituição das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca  da  condição  do autor de arcar com as despesas do processo, tal  como  postulado  nas  razões  do recurso especial, demandaria o reexame  de  matéria  fática,  procedimento  que,  em sede especial, encontra empeço na Súmula 7/STJ. 3.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 870.424/SP, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016).   Sem prejuízo disso, proceda-se a consulta de bens via Renajud e Infojud (cópia das três últimas declarações do imposto de renda), com o fim de verificar a condição patrimonial das requerentes.   Intime-se.

    Após, conclusos.   Leonardo Aleksander Ferraz Sforza Juiz de Direito

  • 30/07/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 15:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 14:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/07/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 14:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2021 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2021 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
23/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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