TJPR - 0001480-14.2019.8.16.0135

1ª instância - Pirai do Sul - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

CNPJ: 09.517.304/0001-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANESSA APARECIDA DOS SANTOS

CPF *11.***.*51-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2022 13:27

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/11/2022 10:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2022 10:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2022

  • 19/11/2022 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 14:24

    EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

  • 11/10/2022 15:23

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

  • 19/09/2022 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 16:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 17:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2022 17:16

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2022 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/07/2022 11:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 06/06/2022 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 18:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/05/2022 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 11:32

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/10/2021 08:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/10/2021 00:57

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 07/10/2021 00:57

    Despacho

  • 30/09/2021 18:58

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2021 19:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/08/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 18:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 00:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 13:05

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 13:05

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 17/05/2021 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - Centro - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: 42 3237-1288 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001480-14.2019.8.16.0135   Processo:   0001480-14.2019.8.16.0135 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa:   R$684,16 Exequente(s):   FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s):   Vanessa Aparecida dos Santos

    Vistos. 1.

    Preliminarmente, considerando que a executada foi citada, determino o prosseguimento do feito, anotando que a parte exequente deverá, em cinco dias, adequar seus cálculos, excluindo os honorários advocatícios, porque incabíveis no Juizado Especial Cível, sob pena de extinção.

    Advirta-se a parte exequente que nova inclusão de honorários advocatícios nos cálculos nos diversos processos que tramitam nesta Comarca será interpretada como litigância de má-fé, com a aplicação de multa, na forma da lei. 2.

    Retificados os cálculos, proceda-se à realização de penhora on-line (inciso I do artigo 835, combinado com o artigo 854 do Código de Processo Civil) de recursos financeiros, via sistema SISBAJUD, com o objetivo de conferir maior agilidade à execução, hipótese em que o cartório deverá realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 2.1.

    Efetuada a penhora, o (a) devedor (a) deverá ser intimado para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que poderá oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (§1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado Cível nº. 161 do FONAJE). 3.

    Sendo infrutífera a tentativa de penhora de valores (item 2), havendo requerimento, defiro, independentemente de nova conclusão, o pedido de constrição de veículos automotores de via terrestre (inciso IV do artigo 835 do Código de Processo Civil), por meio do sistema RENAJUD, hipótese em que o cartório deverá realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 3.1.

    Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), determino a realização de penhora por termo nos autos (artigo 845, §1º, do Código de Processo Civil).

    No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, observados os limites e valores do débito em execução. 3.2.

    Sem prejuízo, no prazo de 05 (cinco) dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 3.3.

    Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo o Sr.

    Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria após a penhora, oportunidade em que poderá oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (§1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado Cível nº. 161 do FONAJE). 3.4.

    Caso a consulta prevista no item 3 infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que a parte executada possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos na sequência. 4.

    Retornando infrutífera a diligência via RENAJUD (item 3), defiro, caso haja pedido e independentemente de nova conclusão, a consulta ao sistema INFOJUD para que sejam obtidas as últimas 3 (três) DIRF's, DOI’s e ITR’s, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntados os referidos documentos, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o necessário sigilo fiscal nos termos do parágrafo único do artigo 773 do Código de Processo Civil. 4.1.

    Após, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 (dez) dias manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema e não poderão ser reproduzidas, indicando as diligências que pretende ver adotadas para o regular prosseguimento do feito.   5.

    Requerida, por fim, a expedição de mandado de penhora de bens no endereço do credor, fica a diligência deferida desde já, devendo o Sr.

    Oficial de Justiça observar o § 1º do artigo 836 do Código de Processo Civil, descrevendo os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada. 5.1.

    Efetuada a penhora de bens, o (a) devedor (a) deverá ser intimado para comparecer à audiência de conciliação a ser designada pela Secretaria, oportunidade em que poderá oferecer resposta (embargos), por escrito ou verbalmente (§1º do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado Cível nº. 161 do FONAJE). 5.2.

    Caso frustrada a diligência, deve a parte exequente manifestar-se em 10 (dez) dias sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção da execução pela inexistência de bens penhoráveis, com a expedição da respectiva certidão de crédito, a qual deverá ser levada aos órgãos de proteção ao crédito pela própria parte exequente 6.

    Intimações e diligências necessárias.     Piraí do Sul, 16 de abril de 2021.   Norton Thomé Zardo Juiz de Direito

  • 16/04/2021 16:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 16/04/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2021 13:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/04/2021 12:28

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 18:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 14:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 04/12/2020 20:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2020 17:09

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 10:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/09/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 10:07

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/09/2020 18:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/09/2020 13:57

    APENSADO AO PROCESSO 0000791-67.2019.8.16.0135

  • 25/08/2020 18:21

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 22:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 13:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 05/08/2020 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2020 20:26

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2020 12:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/06/2020 17:27

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS - EPP

  • 31/05/2020 01:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2020 15:42

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2020 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2020 23:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 19:12

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2020 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2020 15:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2020 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS - EPP

  • 11/03/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2020 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2020 02:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/12/2019 19:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2019 23:44

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2019 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2019 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS - EPP

  • 24/11/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 10:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 06/11/2019 13:16

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2019 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 14:28

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/10/2019 10:28

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/10/2019 22:57

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 22:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2019 00:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 18:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2019 18:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/09/2019 14:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/09/2019 15:17

    Expedição de Mandado

  • 09/09/2019 18:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/09/2019 18:15

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 09/09/2019 14:55

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/09/2019 00:33

    Recebidos os autos

  • 09/09/2019 00:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/09/2019 00:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/09/2019 00:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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