18/07/2023 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2022 08:36

Arquivado Definitivamente
10/10/2022 20:19

Recebidos os autos
10/10/2022 20:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
10/10/2022 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/08/2022 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2022 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2022 16:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2022 21:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
11/08/2022 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 15:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/08/2022 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2022 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 10:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2022 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2022 09:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/08/2022 18:31

DEFERIDO O PEDIDO
17/06/2022 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/06/2022 01:02

Conclusos para despacho
03/06/2022 09:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
03/06/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
30/05/2022 10:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2022 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 11:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2022 10:19

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/05/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 10:17

Conclusos para despacho
04/03/2022 10:17

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/02/2022 16:36

Recebidos os autos
09/02/2022 16:36

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2022
09/02/2022 16:36

Baixa Definitiva
09/02/2022 16:36

Juntada de Certidão
09/02/2022 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2022 19:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2021 20:25

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
18/12/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 00:52

Juntada de ACÓRDÃO
06/12/2021 16:10

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
17/11/2021 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2021 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2021 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/11/2021 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 09:30

PROCESSO SUSPENSO
01/11/2021 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2021 09:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2021 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 21:41

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2021 13:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59
09/10/2021 19:36

Pedido de inclusão em pauta
09/10/2021 19:36

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 14:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/09/2021 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2021 10:56

Conclusos para despacho
10/09/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 18:00

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
30/08/2021 14:59

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
30/08/2021 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2021 02:56

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
25/08/2021 08:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2021 14:57

Conclusos para despacho INICIAL
24/08/2021 14:57

Recebidos os autos
24/08/2021 14:57

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/08/2021 14:57

Distribuído por sorteio
24/08/2021 14:21

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2021 14:18

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
24/08/2021 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
10/08/2021 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0030427-92.2019.8.16.0001 Relatório 1.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Garante Serviços de Apoio S/C LTDA em face de Moyses Grinberg e outra. 2.

Analisando minuciosamente os autos, verifico que o executado Moyses Grinberg foi devidamente citado em mov. 48.1 e apresentou embargos à execução sob n.º 0024792-96.2020.8.16.0001. 3.

Outrossim, verifico que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade em evento 49.1, requerendo em apertada síntese: i) o reconhecimento da ilegitimidade ativa de Garante Serviços de Apoio S/C LTDA, em face da escolha inadequada de cobrança dos valores, em relação aos boletos com vencimento para 15/03/2015, 15/04/2015, 17/05/2015, 17/06/2015, 17/12/2015, 17/08/2016, 17/10/2016, 17/12/2016 e 17/03/2017, sendo que deveria ter proposto ação de cobrança, devendo ser declarada extinta a presente execução de título extrajudicial, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil; ii) o reconhecimento de inexistência de título extrajudicial, uma vez que os termos do v.

Acórdão proferido e usado para embasar a execução, mencionam o período a ser cobrado e a forma que deve ser feita, não existindo documento com força executiva para a proposição desta execução, bem como as demais alegações apresentadas, devendo ser declarada extinta a presente execução de título Extrajudicial, sem julgamento de mérito nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil; iii) a condenação da parte excepta ao pagamento de honorários sucumbenciais. 4. A parte exequente, ora excepta, manifestou-se acerca da exceção de pré-executividade em evento 59.1, refutando todas as alegações da exceção oposta, requerendo o prosseguimento da execução. 5.

Eis o breve relatório, passo a decidir. Fundamentação 1.

Com relação ao mérito da presente exceção de pré-executividade, vejamos ponto a ponto. 2.

Da ilegitimidade ativa 2.1 Com relação a essa defesa processual veiculada pelo excipiente, entendo que os argumentos lançados não comportam acolhida.

Com efeito, a legitimidade ad causam, está relacionada com a pertinência subjetiva da demanda aferível a partir de uma relação jurídica subjacente, que é trazido posteriormente para debate em Juízo. 2.2 Ora, no caso em exame, a relação jurídica que assegura à pessoa jurídica exequente legitimidade ativa para propor a presente demanda executiva, está calcada no contrato de cobrança de taxas condominiais que foi ajustada entre o Condomínio Verona III-IV, através do qual, a empresa Garante Serviços de Apoio S/C LTDA obrigou-se a antecipar os valores das tarifas condominiais inadimplidas. 2.3 Realmente, conforme consta na cláusula quarta do contrato acostado em seq. 1.6 dos autos, as bases obrigacionais do ajuste, assegurar à exequente a sub-rogação dos créditos derivados das taxas condominiais que restaram inadimplidas e cujos valores foram antecipados. 2.4 Por este aspecto, entendo que a pertinência subjetiva que caracteriza a legitimidade para o aforamento da ação executiva está presente, na medida em que existe, de fato, uma relação jurídica derivada da obrigação de efetuar o pagamento regular das tarifas condominiais, existentes entre as partes. 2.5 Não há, como afastar a legitimidade ativa da exequente, especialmente porquê o contrato celebrado com o Condomínio transferiu-lhe os créditos que são objeto desta ação executiva.

Assim, deve ser observado o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em mov. 1.5, “in verbis”: “Destarte, conclui-se que a empresa que antecipa ou repassa valores ao condomínio, por força do contrato de prestação de serviços entre eles celebrado, age na qualidade de terceiro não interessado, passando a ter legitimidade para ingressar com ação de cobrança em face dos condôminos inadimplentes, para reaver o que pagou.” 2.6 A questão referente à possibilidade, ou não, de ação de conhecimento ou de ação executiva, deve ser definida a partir da premissa da existência, ou não, de um título executivo extrajudicial hábil a aparelhar uma ação.

Todavia, para fins de aquilatar a pertinência subjetiva da demanda, entendo que o cenário apresentado, devidamente amparado na documentação que instruiu a inicial, permite inferir pela presença da legitimidade ativa ad causam. 2.7 Por esta razão, a defesa processual invocada deve ser afastada. 3.

Da inexistência de título executivo extrajudicial 3.1 Com relação a esse aspecto também suscitado nesse incidente, sem mais delongas, saliento que a presente execução está instruída com título executivo extrajudicial, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que a fase cognitiva a respeito do an debeator é dispensada. 3.2 E essa conclusão pode ser extraída a partir dos boletos que instruíram a petição inicial, os quais, a luz do que prevê o artigo 784, VIII, parte final do Código de Processo Civil, caracterizam-se expressamente como títulos executivos extrajudiciais, vale dizer, documentos representativos de uma dívida literal neles estampadas, os quais prestam-se a aparelhar uma ação de execução por quantia certa, nos seguintes termos: Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: [...] VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; 3.3 Por tais razões, a defesa processual invocada também deve ser afastada.

Dispositivo 1.

Por tais razões, rejeito exceção de pré-executividade apresentada por Moyses Grinberg e determino o prosseguimento da execução, em seus ulteriores termos. 2.

Deixo de fixar honorários de sucumbência, vez que incabível no atual momento processual. 3.

Considerando que a parte executada Maria Antonia Grinberg não foi citada até a presente data, diligencie a parte exequente no intuito de promover a sua citação. 4.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 28 de julho de 2021. Paulo Guilherme R.

R.

Mazini Juiz de Direito Substituto MGF
30/07/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 12:01

REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
02/06/2021 18:42

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
06/04/2021 17:03

Conclusos para decisão
04/03/2021 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2021 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 22:55

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 00:36

Ato ordinatório praticado
26/10/2020 15:34

APENSADO AO PROCESSO 0024792-96.2020.8.16.0001
09/10/2020 15:07

Juntada de Petição de substabelecimento
06/10/2020 13:00

Conclusos para despacho
06/10/2020 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2020 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
05/10/2020 15:47

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/10/2020 10:10

MANDADO DEVOLVIDO
29/09/2020 15:17

Juntada de REQUERIMENTO
28/09/2020 13:12

Juntada de COMPROVANTE
25/09/2020 19:28

MANDADO DEVOLVIDO
18/09/2020 16:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/09/2020 16:05

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/09/2020 11:44

Expedição de Mandado
18/09/2020 11:42

Expedição de Mandado
15/08/2020 01:22

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
24/07/2020 10:42

PROCESSO SUSPENSO
15/07/2020 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2020 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2020 17:23

Juntada de Certidão
03/06/2020 08:49

Juntada de Certidão
30/04/2020 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/04/2020 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 05:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2020 05:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/04/2020 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/03/2020 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2020 16:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 16:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/03/2020 16:04

Juntada de COMPROVANTE
26/02/2020 13:50

Juntada de COMPROVANTE
04/02/2020 13:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/02/2020 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2020 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2020 16:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/01/2020 16:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/01/2020 16:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/12/2019 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2019 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
15/12/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 07:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 07:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/12/2019 18:06

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 11:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/11/2019 16:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 10:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2019 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 14:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/11/2019 11:23

Recebidos os autos
08/11/2019 11:23

Distribuído por sorteio
07/11/2019 16:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/11/2019 16:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2019

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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