02/09/2025 13:47

Conclusos para decisão
11/08/2025 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2025 00:17

DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO ALCANTARA DOS SANTOS
20/07/2025 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2025 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2025 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
04/07/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:13

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
03/07/2025 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
15/06/2025 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2025 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 17:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/06/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 18:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 14:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/04/2025 14:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2025 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA SALA PALMIERI
17/03/2025 17:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/03/2025 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2025 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/02/2025 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2025 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 17:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2025 16:23

MANDADO DEVOLVIDO
23/01/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 13:52

Expedição de Mandado
17/01/2025 17:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/01/2025 15:33

OUTRAS DECISÕES
06/12/2024 16:36

Conclusos para decisão
25/11/2024 09:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2024 18:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2024 12:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2024 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 16:12

Conclusos para decisão
02/09/2024 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
28/08/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO ALCANTARA DOS SANTOS
24/08/2024 18:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/08/2024 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2024 18:28

OUTRAS DECISÕES
12/08/2024 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2024 17:31

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
07/08/2024 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO ALCANTARA DOS SANTOS
04/08/2024 14:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2024 15:56

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
30/07/2024 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2024 16:17

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/07/2024 16:56

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
17/07/2024 16:56

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
10/07/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2024 00:40

DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO ALCANTARA DOS SANTOS
09/07/2024 00:39

DECORRIDO PRAZO DE LAERCIO ALCANTARA DOS SANTOS
08/07/2024 19:49

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/06/2024 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2024 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2024 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 16:59

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
05/06/2024 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:45

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
26/03/2024 18:31

Conclusos para decisão
08/03/2024 13:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2024 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/02/2024 15:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/02/2024 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2024 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 11:00

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
30/10/2023 16:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/09/2023 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
23/08/2023 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2023 16:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2023 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 12:12

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/08/2023 14:43

Conclusos para despacho
24/07/2023 16:31

Conclusos para decisão
17/07/2023 17:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/06/2023 12:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/06/2023 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2023 11:54

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/03/2023 01:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/03/2023 12:08

Recebidos os autos
02/03/2023 12:08

Juntada de CUSTAS
02/03/2023 11:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
28/02/2023 17:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/02/2023 01:12

DECORRIDO PRAZO DE OSNIR PALMIERI
02/02/2023 01:11

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA SALA PALMIERI
17/12/2022 19:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2022 19:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 15:14

OUTRAS DECISÕES
17/09/2022 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2022 11:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2022 18:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/09/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2022 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 14:51

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/08/2022 14:08

Recebidos os autos
11/08/2022 14:08

Juntada de CUSTAS
11/08/2022 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/08/2022 17:00

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/07/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA SALA PALMIERI
20/07/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE OSNIR PALMIERI
05/07/2022 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 11:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2022 20:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2022 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 14:42

DECRETADA A REVELIA
04/04/2022 01:06

Conclusos para decisão
07/03/2022 14:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2022 14:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 12:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 12:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/02/2022 17:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA
23/08/2021 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2021 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
06/08/2021 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 14:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 14:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
05/08/2021 14:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
02/08/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Processo: 0013079-42.2021.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Arrendamento Rural Valor da Causa: R$74.000,00 Autor(s): Lakarrar Tecnologia e Computadores Ltda Laércio Alcântara dos Santos Réu(s): Maria Aparecida Sala Palmieri OSNIR PALMIERI DECISÃO INICIAL Destaca-se, inicialmente que apesar de ter sido indicado o pedido de tutela de urgência no nomen iuris atribuído à ação, não há qualquer pedido ou fundamentação nesse sentido. 1.

Estando aparentemente em ordem e não sendo o caso de indeferimento liminar, recebo a petição inicial. 2.

Tratando-se de caso que admite autocomposição, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação ou mediação a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis (art. 219 do Código de Processo Civil), se possível, devendo ser o réu citado, na forma requerida na inicial, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecer à solenidade. 3.

A parte autora será intimada na pessoa de seu advogado, para comparecer à sessão de conciliação, na forma do art. 334, §3º Código de Processo Civil. 4.

Deverá constar no mandado de citação e na intimação ao autor que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º do Código de Processo Civil) e que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação ou mediação implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º do Código de Processo Civil). 5.

Configurada a hipótese do art. 334, §5º do Código de Processo Civil – ressalva que deverá constar no mandado – e respeitada a dicção do 334, §6º do Código de Processo Civil no caso de litisconsórcio passivo, deverá ser cancelada a audiência de conciliação ou mediação (§5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência), ressaltando que o prazo para apresentação de resposta, neste caso, deverá ser computado a partir do protocolo do pedido de cancelamento, nos termos do art. 335, inciso II do Código de Processo Civil.

Como preconiza o art. 334, §§ 4º e 5º, frise-se que essa audiência somente não se realizará se, além de eventual indicação de contrariedade ou desinteresse sobre essa terapêutica, na inicial, também sobrevier idêntica manifestação da parte passiva, com a antecedência de 10 (dez) dias, em relação à data aprazada, por petição nos autos. 6.

Na improvável hipótese de não ser obtida a conciliação ou de cancelamento da audiência, o réu poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial observará as hipóteses previstas no art. 335 do Código de Processo Civil.

Deve constar no mandado a advertência de que na contestação deverá o réu deverá alegar toda a matéria de defesa possível, inclusive no que diz respeito a questões de ordem pública, e que a falta de contestação implicará na presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora (arts. 341 e 344 do Código de Processo Civil). 7.

Deverá ser ressalvado que na hipótese de oferecimento de reconvenção, tratando-se de exercício de direito de ação, deverão ser observados, no que couber os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil, sobretudo no que diz respeito à especificação e delimitação dos pedidos e causa de pedir e valor da causa.

Ressalte-se que o teor do art. 343 do Código de Processo Civil não autoriza a manifestação de mero pedido contraposto, sem observância dos demais requisitos da petição inicial.

No caso de oferecimento de reconvenção, deverão os autos virem conclusos antes de intimação para réplica. 8.

Apresentada a contestação (e não sendo o caso de observância do item 7), intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias úteis (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil), sendo que na hipótese de alegação de ilegitimidade passiva, deverá ser observada a prerrogativa prevista nos arts. 338 e 339, ambos do Código de Processo Civil. 9.

Na sequência, deverão as partes ser intimadas para especificação das provas que pretendem produzir no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, justificando-as. 10.

Após, venham conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do Código de Processo Civil) ou julgamento antecipado, ainda que parcial, do mérito (arts. 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Intimações e diligências necessárias.

Maringá - PR, datado e assinado digitalmente.

DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA BH
28/07/2021 14:56

Recebidos os autos DO CEJUSC
28/07/2021 14:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
28/07/2021 14:34

Remetidos os Autos ao CEJUSC
28/07/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 14:12

DEFERIDO O PEDIDO
12/07/2021 01:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/07/2021 10:04

Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
09/07/2021 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2021 13:26

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/07/2021 10:37

Recebidos os autos
06/07/2021 10:37

Distribuído por sorteio
03/07/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
03/07/2021 09:30

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2021 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2021 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/07/2021 17:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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